Pippi Advocacia

29/01/2026

Foi publicado hoje, 29/01/2026, o Provimento nº 08/2026, que regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito disciplinar dos serviços extrajudiciais do Rio Grande do Sul.

A norma adequa a Consolidação Normativa Notarial e Registral às diretrizes do Provimento CNJ nº 162/2024, prevendo o TAC como instrumento aplicável a infrações disciplinares de reduzido potencial de lesividade, nos termos da Lei nº 8.935/1994.

📄 Análise completa disponível em www.pippiadvocacia.com.br

29/01/2026

Foi publicado hoje, 29/01/2026, o Provimento nº 08/2026-CGJ, que regulamenta a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito disciplinar dos serviços extrajudiciais do Rio Grande do Sul.

A norma adequa a Consolidação Normativa Notarial e Registral às diretrizes do Provimento CNJ nº 162/2024, prevendo o TAC como instrumento aplicável a infrações disciplinares de reduzido potencial de lesividade, nos termos da Lei nº 8.935/1994.

📄 Análise completa disponível em www.pippiadvocacia.com.br

16/10/2025

Como funciona a exigência de Programas de Integridade no RS

Empresas que contratam com o Estado do Rio Grande do Sul precisam comprovar a existência de um Programa de Integridade efetivo, certificado pela CAGE por meio do SCPI, conforme a Lei Anticorrupção Estadual e a IN CAGE nº 06/2021.

A avaliação considera dois blocos: Cultura Organizacional e Mecanismos de Integridade, e exige pontuação mínima para a emissão do certificado, válido por 12 meses (ou 24 para micro e pequenas empresas).

🌐 Leia o artigo completo em nosso site e entenda para quem as exigências se aplicam e como funciona o processo de certificação.

07/10/2025

A Portaria Normativa nº 226/2025, da CGU, estabelece o novo procedimento de avaliação dos programas de integridade de empresas contratadas pelo poder público.

📊 O ato cria o Sistema de Avaliação e Monitoramento de Programas de Integridade (SAMPI), com metodologia própria — baseada nos níveis QN1 a QN5 — e critérios técnicos de mensuração.

📑 Também define hipóteses de aplicação, parâmetros objetivos, formas de comprovação e sanções administrativas.

🔗 Confira a análise completa e os impactos da norma em nosso site.

29/09/2025

Em 23 de setembro de 2025, o ministro Alexandre de Moraes, relator da ADI nº 7.236/DF, concedeu medida cautelar suspendendo a aplicação da norma que previa a redução do prazo prescricional para quatro anos após causas interruptivas.

Com a decisão, o prazo integral de oito anos permanece em vigor até que o Plenário do STF julgue o mérito da ação.

📌 O tema afeta diretamente gestores públicos, servidores e particulares envolvidos em processos de responsabilização por improbidade.

🔎 Entenda os efeitos em análise completa disponível em nosso site: pippiadvocacia.com.br

25/09/2025

🔎 CNJ lança nova versão do Sniper

O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper), em sua nova versão, agora permite o bloqueio direto de bens e a integração com diversas bases de dados, como RenaJud, AnacJud, Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), SERP/ONR e SisbaJud.

Desenvolvida no âmbito do Justiça 4.0, a ferramenta reforça o combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e à inadimplência.

15/09/2025

O advogado Marcos Pippi publicou na Revista Consultor Jurídico uma análise sobre dois pontos da proposta de reforma do Código Civil que dialogam diretamente com o direito penal:
➡️ a transformação da indignidade sucessória em efeito automático da condenação criminal;
➡️ a revogação das imunidades penais familiares.

Confira a íntegra do artigo em: www.conjur.com.br

08/09/2025

Nenhum grande desafio é enfrentado sozinho.

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07/09/2025

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Uma série de serviços jurídicos para pessoas físicas, empresas e organizações, desde a consultoria jurídica até a representação em processos judiciais e extrajudiciais. Nosso objetivo está em fornecer um atendimento de alta qualidade e soluções sob medida para atender às necessidades e...

05/09/2025

Na terça-feira (02), o advogado Marcos Pippi participou do programa Visão360 da MasperTV, apresentado por Glauco Pasa.

Em pauta, o primeiro dia de julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro na 1ª Turma do STF.