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24/12/2021

16/09/2021

A (CLT) não prevê a aplicação da advertência, no entanto, sua possibilidade jurídica é oriunda do costume, uma fonte do direito autorizada expressamente pelo art. 8° da CLT.

Assim, a advertência é um aviso ao empregado para que ele tome conhecimento do seu comportamento ilícito e das implicações que podem advir em caso de reincidência.

Na linguagem jurídica, ela ocorre no sentido de aviso e de admoestação (advertência). Aviso é o ato de chamar a atenção, verbalmente, para uma obrigação do colaborador prevista em alguma cláusula contratual, norma administrativa ou regulamento interno da empresa. Esta ação tem caráter de sanção penal por infração aos regulamentos e normas. Ainda que essa ação possa ser executada de forma verbal, o recomendado é que seja feita por escrito e sempre transcrita no livro ou ficha de registro do colaborador. Entretanto, é vedada anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social do colaborador, de acordo com o art. 29 da CLT.

Base legal: Arts. 8° e 29 da CLT.

15/09/2021

Homenagem para quem é nossa razão de existir!

10/09/2021

Siga nossas redes sociais e receba dicas toda semana.

07/09/2021

Essa data é muito importante na nossa história, 7 de setembro de 1822 deve ser lembrado pela grande vitória. Viva 7 de setembro! Viva a Independência!

30/08/2021

O artigo 165 do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade do contribuinte solicitar a devolução de impostos pagos de forma duplicada, indevida ou a maior, durante a realização de operações fiscais de compra, venda ou prestação de serviços.

Os impostos pagos de forma duplicada ocorre quando a empresa paga o mesmo imposto duas vezes, enquanto a forma indevida refere-se ao recolhimento de um imposto que a empresa não era obrigada a recolher.

Já nos impostos pagos a maior, a empresa paga um valor superior ao da alíquota devida. Dessa forma, muitas empresas que pagam tributos indevidos, podem reaver esse dinheiro em um prazo de até 60 dias.

Ou seja, provavelmente, em menos de dois meses sua empresa recupera um determinado valor que pode significar um auxílio para enfrentar momentos de crise financeira.

Base Legal: Artigo 165 do CTN;

10/08/2021

📰 O Ministério do Trabalho e Previdência publicou na segunda-feira 09/08, no Diário Oficial da União, uma portaria que disciplina os procedimentos de operacionalização dos processos de revisão de benefícios previdenciários por incapacidade de longa duração.

De acordo com a portaria, a convocação para a revisão será feita por meio de envio de carta com aviso de recebimento digital, pela Direção Central do INSS, para o endereço que consta no cadastro do benefício. Após receber a carta, o beneficiário terá prazo de 30 dias para agendar a perícia médica no site do INSS, na opção Agendar Perícia, ou pelo telefone 135, onde é possível ser auxiliado pela Central de Teleatendimento.

“Excepcionalmente, será permitida uma remarcação por iniciativa do segurado, devidamente justificada, desde que solicitada até um dia antes da data prevista para atendimento da perícia médica", detalha a portaria.

Caso a convocação não seja atendida, o benefício será suspenso. E, caso o agendamento não seja feito no prazo de até 60 dias da suspensão, o benefício poderá cessar de forma definitiva.

🌎 Fonte: https://bit.ly/3s18h9E

10/08/2021

A rescisão do contrato de trabalho tem suas diretrizes expostas na Consolidação das Leis do Trabalho, que teve acréscimos dados pela publicação da Lei 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, admitindo, já antes, diversas formas de rescisão.

De acordo com a CLT, no artigo 478, o contrato de trabalho pode ser rescindido quando resulta do interesse do empregador; também, por justa causa do empregado (artigo 482); por justa causa do empregador (artigo 483); por culpa recíproca (artigo 484); e, por acordo entre empregado e empregador (Lei 13.467/17 e artigo 484-A da CLT).

O artigo 482 expõe o rol de condutas que ensejam a resolução do contrato de trabalho por justa causa do empregado e iniciativa do empregador, nas alíneas a a m e parágrafo único.

Base legal: arts. 478, 482, 483 e 484 da CLT.

09/08/2021

Por outro lado, a legislação trabalhista permite que o empregado possa converter (vender) parte das férias em abono pecuniário (dinheiro). O abono pecuniário é a conversão em dinheiro de 1/3 (um terço) dos dias de férias a que o empregado tem direito Base legal: Lei 5.452/43

09/08/2021

Esse tipo de atividade terapêutica facilita e exige a participação do praticante como um todo, contribuindo para o aprimoramento da força muscular, do relaxamento, da conscientização do próprio corpo, do equilíbrio e da coordenação. Parabéns aos equoterapeutas!

09/08/2021

🌎 O STJ (Supremo Tribunal de Justiça) autorizou a revisão da aposentadoria do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) mesmo após a morte do segurado.

👉 Sendo assim, pensionistas e herdeiros vão ter direito de solicitar a revisão. A justiça está autorizando que pensionistas e herdeiros possam receber os atrasados da aposentadoria que antes era paga pelo INSS mesmo que não tenha acontecido o pedido anterior à morte. Porém, os tribunais já vinham permitindo que pensionistas e herdeiros recebessem os valores atrasados.

👉 A decisão do STJ surge para ratificar e validar o entendimento da medida. O STJ com sua decisão, permite que herdeiros e pensionistas possam receber, através de ação na Justiça, os atrasados da aposentadoria. O pedido de revisão pode ser feito em até dez anos contabilizados desde o início do benefício. A solicitação está disponível no site ou aplicativo Meu INSS.

Fonte: https://bit.ly/3lzJw3e

08/08/2021

Pais, vocês são pessoas especiais e abençoadas. Feliz Dia dos Pais!