Cisco e Marros Advocacia

31/12/2023

30/12/2023

⚖️ No final do ano de 2022, a 3º Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a incorporação da empresa condenada penalmente extingue a sua punibilidade sem afetar a pessoa jurídica que a absorveu posteriormente, pois tal situação seria equivalente à morte do Réu (pessoa física) no decorrer da ação penal.

🔎 Nesse caso, o STJ afastou da Seara o cumprimento de pena em razão dos ilícitos cometidos por uma empresa adquirida (Jandelle S.A), que foi alvo de ação penal no Paraná por poluição no descarte de resíduos de milho e soja.

🖌 Contudo, a mesma 3º Seção do STJ retornou a esse julgado no segundo semestre deste ano para fazer alguns ajustes, sob o receio de que as empresas utilizassem da incorporação como uma forma de evitar as punições.

📌Com isso, ficou estabelecido que diante da existência de fraude na incorporação, ou, ainda que sem fraude, a realização da incorporação seja utilizada como forma de evitar o cumprimento de uma pena aplicada em sentença definitiva, haverá uma distinção que permite a transferência da responsabilidade penal à incorporadora.

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29/12/2023

🔎 A investigação interna corporativa é uma prática essencial para empresas e organizações que visam apurar, principalmente de forma preventiva, possíveis irregularidades, violações de políticas internas, comportamento antiético, ações ilícitas, violações de deveres de responsabilidade, violações de leis ou regulamentos e outros tipos de condutas inadequadas com reflexo no ambiente interno ou externo da empresa.

🎯 Dentre os diversos propósitos, a investigação interna coorporativa pode auxiliar com a:

(i) Identificação de Irregularidades e Violações: A investigação interna ajuda a empresa a identificar práticas inadequadas ou ilegais que possam prejudicar seus interesses, reputação e conformidade legal, bem como servir de base para a aplicação de medidas disciplinares apropriadas, como advertências, suspensões ou rescisões contratuais.

(ii) Prevenção e correção de problemas: permite que a empresa tome medidas corretivas para resolver problemas internos, melhorar processos e evitar que situações similares ocorram no futuro.

(iii) Diminuição de Riscos Jurídicos: uma investigação interna bem conduzida pode ajudar a garantir que a empresa esteja em conformidade com as normas e minimizar os riscos legais associados a ações judiciais de terceiros ou reguladores.

(iv) Proteção e Reputação: uma resposta eficaz a irregularidades internas ajuda a preservar a reputação da empresa, demonstrando seu compromisso com a ética e a transparência, dando maior confiabilidade a clientes, investidores e parceiros de negócios.

📈 A investigação interna corporativa desempenha um papel fundamental na manutenção da integridade, ética e conformidade de uma empresa, contribuindo para seu sucesso a longo prazo, evitando riscos legais e reputacionais e auxiliando no crescimento da sua empresa.

☎ Para isso, é imprescindível contar com uma orientação técnica e especializada. Gostou do conteúdo ou ficou com alguma dúvida? Ligue ou envie uma mensagem, a nossa equipe está pronta para te auxiliar.

08/12/2023

😶 O Direito ao Silêncio é uma garantia fundamental de toda pessoa que está sendo investigada e/ou acusada pelo Estado. Trata-se de uma proteção que visa garantir que o indivíduo que sofre com a persecução estatal não seja forçado a produzir provas contra si mesmo ou, em outras palavras, a se autoincriminar.

🇧🇷 Essa garantia encontra respaldo não só no art. 5º, inciso LXIII, da nossa Constituição Federal, mas também em normas do Direito Internacional que são ratificadas pelo Brasil, como no Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (art. 14) e na Convenção Interamericana de Direitos Humanos (art.8.2.g).

🗣 É importante salientar que com isso também há a imposição de um dever à autoridade policial e judiciária, que deve informar a pessoa investigada e/ou acusada de seus direitos constitucionais, dentre os quais permanecer em silêncio e de não produzir provas contra si mesmo.

❗️ Nesse contexto, o Supremo Tribunal Federal, na linha da Suprema Corte Norte Americana (Miranda Rights) e do Tribunal Federal Alemão, vem reconhecendo que a violação do dever de advertência do direito ao silêncio resulta na inadmissibilidade do depoimento colhido em razão de sua ilicitude.

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06/12/2023

⚖ Recentemente, no julgamento do RHC 147.707, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a ilicitude de relatórios da inteligência financeira produzidos pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e que foram requisitados diretamente pela autoridade policial sem autorização judicial.

📌 Esse entendimento se assemelha a um julgamento realizado pela Terceira Seção do STJ, onde também foi considerada ilícita a requisição realizada pelo Ministério Público diretamente à Receita Federal para o envio da declaração de Imposto de Renda de determinadas pessoas.

🚫 Em resumo, de acordo com essa jurisprudência do STJ, os relatórios produzidos pelo COAF não podem ser compartilhados e utilizados como prova em sede de investigação ou procedimento criminal quando requisitados diretamente pela autoridade policial ou pelo próprio Ministério Público sem que haja prévia autorização judicial.

⚠ Contudo, sublinha-se que é possível, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), que exista o compartilhamento de relatórios de inteligência do COAF e da íntegra de procedimentos fiscalizatórios da Receita Federal com os órgãos de persecução penal (autoridade policial e MP), se essas instituições (COAF e Receita Federal, por exemplo), no âmbito da investigação administrativa, identificarem eventuais indícios de ilegalidades.

📣 Nesse caso, é o próprio órgão (COAF, por exemplo) que realiza a comunicação e o compartilhamento de documentos pela verificação de suposto ilícito.

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15/11/2023

13/10/2023

⚖ Em uma decisão que impacta diretamente os produtores rurais pessoas físicas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a cobrança da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) na alíquota de 0,2% incidente sobre a receita bruta da produção. O julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 816830, com repercussão geral (Tema 801), trouxe à tona um debate importante sobre a natureza e base de cálculo dessa contribuição.

💵 O recurso foi interposto por um produtor rural que alegava que a contribuição deveria incidir sobre a folha de salários de empregados rurais, em conformidade com outros órgãos do sistema "S". No entanto, o STF entendeu que a contribuição ao SENAR tem uma natureza distinta e uma base de cálculo que evoluiu ao longo dos anos.

⚠ Os reflexos desse julgamento para o contribuinte, entretanto, são muito mais relevantes. Isso porque, nos votos dos Ministros do STF a natureza jurídica do SENAR foi caracterizada como de contribuição social e não de contribuição de interesse de categoria profissional ou econômica, como entendiam o SENAR e a própria União.

💱 Qual a relevância disso? Sendo o SENAR uma contribuição social geral, ele está sujeito à imunidade sobre as receitas decorrentes de exportação, prevista no art. 149, §2º, inciso I, da Constituição Federal. Ou seja, a receita decorrente da venda ao mercado externo é imune à incidência do SENAR.

📣 O mesmo entendimento também já foi adotado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, quando decidiu por afastar a incidência das contribuições do SENAR sobre a comercialização rural destinada ao mercado externo, uma vez que estaria abarcada pela hipótese de imunidade tributária destinada às contribuições sociais.

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06/10/2023

⚖ No início desse mês (13/09), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a súmula 658, na qual foi consolidado o entendimento jurisprudencial de que “o crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em razão de substituição tributária”.

📌 Nesse contexto jurisprudencial, o crime de apropriação indébita tributária (art. 2º, inciso II, Lei 8.137/90) é caracterizado tanto pelo não repasse (doloso) de tributos nos casos de operações próprias, ou seja, quando a responsabilidade do pagamento do tributo recai sobre o próprio contribuinte que realiza operação que cria o fato gerador, como também nos casos de substituição tributária, isto é, quando a responsabilidade do pagamento é atribuída a uma das partes da cadeia produtiva, em substituição.

1️⃣ Na primeira hipótese, seria o caso de uma empresa que realiza a venda de um determinado produto sujeito ao ICMS-próprio diretamente ao consumidor final. Com isso, a empresa é obrigada a recolher o ICMS do consumidor final e repassar o valor ao Estado correspondente. Caso não o faça, incorrerá no crime de apropriação indébita tributária.

2️⃣ Na segunda hipótese, basta pensar num caso em que uma distribuidora de produtos seja responsável pela substituição tributária do ICMS sobre os produtos que ela vende. No entanto, a distribuidora não realiza o repassa o imposto retiro aos estados ou, quando retém o imposto, não declara ou paga na condição de substituta. Nesse caso, a empresa está cometendo apropriação indébita tributária no contexto de ICMS-substituição (ST).

💡 O contexto tributário é amplo e complexo. Por isso que contar com a orientação técnica e especializada é um diferencial para todo e qualquer negócio a fim de: (i) garantir uma tomada de decisão mais segura, com conhecimento atualizado dos limites legais; e (ii) garantir uma atuação mais estratégica, evitando sanções fiscais e penais.

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29/09/2023

⚖️ No mês de abril de 2022, foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n.º 2644 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na oportunidade, o STF entendeu que a legislação brasileira concede ao contribuinte a liberdade de praticar atos e negócios jurídicos que visem a redução da carga tributária, desde que todos os atos estejam de acordo com a lei.

💡 Isso porque, no Brasil não há qualquer norma geral antielisiva, ou seja, uma norma que impeça o contribuinte de evitar uma tributação mais elevada. Assim, ao contribuinte é permitido que busque a incidência da menor carga tributária possível para os seus negócios, desde que aja dentro dos termos da lei, não podendo, portanto, ser vítima de autuação fiscal por ter meramente economizado na carga fiscal.

🎬 Para ilustrar o cenário, imagine um apresentador de televisão que opta por constituir uma pessoa jurídica para intermediar contratos de exploração de imagem, visto que através da pessoa jurídica economizará cerca de 45% no pagamento de tributos. Neste caso, o contribuinte evitou uma tributação mais severa, pois se intermediasse tais valores através de sua pessoa física, seria tributado em percentuais mais elevados.

⚠️ No entanto, o contribuinte precisa ficar atento, pois a elaboração de um planejamento tributário sem uma correta e minuciosa análise jurídica pode levar a responsabilizações fiscais e até mesmo penais. Muitas vezes uma análise incorreta pode significar a diferença entre elisão fiscal (uso legal de estratégias e planejamento tributário para reduzir a carga fiscal de PJ ou PF) e evasão fiscal (prática de atos ilegais ou uso abusivo de “brechas” da lei para manipular, omitir, falsificar, subnotificar, a incidência de tributos)

📞 Por isso, é imprescindível que o contribuinte conte com uma orientação especializada, que irá analisar todos os riscos e oportunidades legais e lícitas existentes para o seu negócio. Ligue ou envie uma mensagem, a nossa equipe está pronta para te auxiliar.

26/09/2023

💱 O ambiente fiscal é complexo e está em constante evolução, o que pode representar um desafio para aquelas empresas que desejam otimizar os seus recursos e se tornar cada vez mais competitivas. Assim, uma gestão tributária estratégica é um componente crítico para o crescimento e sucesso financeiro de uma empresa.

🧭 Nesse cenário, buscar uma orientação especializada é um investimento estratégico fundamental para otimizar o resultado desejado. A contratação de uma consultoria tributária oferece às empresas a oportunidade de otimizar sua estrutura fiscal, economizar recursos financeiros e minimizar os riscos envolvidos na sua operação.

💡 Por exemplo, muitas empresas desconhecem que possuem direito à recuperação de valores pagos indevidamente no passado em relação a determinado tributo.

📈 Nesse cenário, o serviço de análise e recuperação de crédito tributário tem como foco a identificação e reinvindicação desses créditos para a sua empresa, através de um processo que envolve revisão fiscal visando a economia de recursos financeiros significativos, permitindo o aumento da lucratividade e a competitividade da empresa no mercado, (re)alocando valores em posições estratégicas da operação.

💶 Além disso, uma consultoria especializada pode traçar um planejamento tributário para ajudar a empresa a desenvolver estratégias que minimizem a sua exposição fiscal de forma lícita com o objetivo de: (i) reduzir a carga tributária, com a identificação de oportunidades legais buscando a diminuição da tributação incidente, gerando uma economia significativa à empresa; (ii) garantir que a operação da empresa esteja em conformidade com toda a legislação pertinente, seja fiscal ou penal; (iii) permitir uma maior flexibilidade financeira, para que a empresa direcione recursos para áreas críticas.

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14/09/2023

📣 No julgamento do Tema 756, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a Constituição Federal não delimita o conceito de “insumo” para fins da verificação da não-cumulatividade das contribuições ao P*S e à COFINS.

📚 Nesse contexto, cabe salientar que nem mesmo a legislação infraconstitucional (leis 10.637/02 e 10.833/03) delimita o conceito do termo “insumo”, mas apenas trata de assegurar o direito ao crédito no que diz respeito aos bens e serviços utilizados como insumo na fabricação de bens ou produtos.

⚖️ Assim, coube ao Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp 1.221.170/PR, definir que para a caracterização de “insumo” devem ser analisadas os critérios de relevância e essencialidade em face da atividade econômica operacionalizada.

🧱 Insumo, nesse sentido, é aquilo que venha a ser utilizado, empregado ou consumido, ainda que indiretamente, no desenvolvimento da atividade empresarial. Dessa forma, bens e serviços utilizados, empregados, ou consumidos, ainda que indiretamente, no desenvolvimento da atividade podem gerar créditos de P*S e CONFINS.

🔎 Para isso, entretanto, necessita-se de uma análise especializada para verificar se o contribuinte pode se valer de tais créditos a fim de abater os valores a serem pagos referentes a essas contribuições.

📞 Ficou com alguma dúvida nesse ou em outro assunto? Ligue ou envie uma mensagem, a nossa equipe está pronta para auxiliar você e a sua empresa.