03/06/2020
✅ Encontra-se no Senado para aprovação o Projeto de Lei 1.397/2020, que institui medidas de caráter emergencial, destinadas a prevenir a crise econômico-financeira de agentes econômicos; e altera, em caráter transitório, o regime jurídico da recuperação judicial, da recuperação extrajudicial e da falência.
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BENEFICIÁRIOS
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Pessoas jurídicas privadas, empresário individual, produtor rural e profissional autônomo que exerça regularmente suas atividades.
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