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24/12/2021

FELIZ NATAL! 🎄

15/09/2021

O dia 15 de setembro traz consigo a oportunidade de agradecer e homenagear aqueles que despertam o que há de mais nobre em nós, a luta por direitos e a busca pela justiça.

Uma homenagem a todos os nossos clientes e amigos.

OAB/RS - 103255

14/09/2021

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, por unanimidade, a tese definida no Tema Repetitivo 896 que estabelece como critério de renda do segurado desempregado no momento de sua prisão, para a concessão do auxílio-reclusão, a ausência de renda.

Foi reafirmado, portanto, que para a concessão de auxílio-reclusão (artigo 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda desse segurado deve ser a ausência de renda, e não o último salário de contribuição; tampouco a média dos salários de contribuição apurada nos 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, como determinava a Lei 13.846/2019, ao incluir o parágrafo 4º no artigo 80 da Lei 8.213/1991.

Fonte: STJ

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31/08/2021

O termo inicial do auxílio-acidente, ou seja, a data de início do pagamento (DIP) do benefício será o dia, imediatamente, posterior à cessação do auxílio-doença, conforme decisão recente, em junho deste ano, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese fixada no julgamento foi a seguinte:
“O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”

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24/08/2021

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) firmou, durante um julgamento em abril deste ano, a tese de que é possível estender, em 12 meses, o período de manutenção da qualidade de segurado, quando ficar comprovado que o contribuinte individual teve suas atividades interrompidas involuntariamente, e que ficou afastado do mercado de trabalho.

Sobre a prorrogação do período de graça por desemprego, ficou decidido que, nos termos do art. 15, da lei 8.213/91, esse período será então de 24 meses, se o segurado possuir mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

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20/08/2021

A visão monocular, a partir deste ano, passou a ser classificada como deficiência visual por lei federal. Aprovada em março deste ano, a Lei 14.126/21 garante às pessoas, que enxergam com apenas um olho, os direitos e benefícios das pessoas com deficiência.

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a deficiência pode ser causada, tanto por doenças como tumores, glaucoma ou toxoplasmose, quanto por acidentes, que acometem apenas um dos olhos, baixando a visão desse olho em 20% ou menos, e não interferindo na visão do outro olho.

São direitos de quem tem visão monocular, dependendo da situação em que se enquadrem:

👉 Benefício assistencial;
👉 Aposentadoria da pessoa com deficiência
👉 Isenção de Imposto de Renda

Fonte: Câmara dos Deputados

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18/08/2021

Esse benefício visa auxiliar na inclusão de idosos e pessoas com deficiência que reingressam no mercado de trabalho. 👴💼

Os requisitos para ter direito ao auxílio são:
- Estar recebendo o Benefício Assistencial de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e passar a exercer atividade remunerada;
- Que a remuneração seja inferior a 2 (dois) salários mínimos;
- Inscrição atualizada no CadÚnico;
- Inscrição regular no CPF;
- Que a renda familiar ainda se enquadre no critério exigido para acesso ao BPC (hoje, de 1/4 do salário mínimo per capita).

👉 É importante ressaltar que ao começar a receber o auxílio-inclusão, o BPC é automaticamente cessado.

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12/08/2021

👨🍼 Homens podem vir a requerer o benefício de salário maternidade em duas hipóteses, em caso de falecimento da companheira, em caso de adoção de criança por casal homoafetivo ou apenas por um homem. Importante mencionar que apenas um dos pais terá direito a requerer tal benefício, sendo em caso de casal heterossexual restrito a mulher.

⚠️ É importante ressaltar que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, todo ser humano é considerado criança até os 12 anos de idade.

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11/08/2021

Parabenizamos a todos os profissionais que trabalham incansavelmente na luta pela justiça. 🤝

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10/08/2021

No ordenamento jurídico brasileiro é pacificado que os direitos fundamentais das crianças e adolescentes devem ser protegidos com absoluta prioridade.

Por este motivo, o Plenário do Supremo Tribunal Federal recentemente garantiu a inclusão de menores sob guarda na condição de beneficiários de pensão por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

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08/08/2021

Um pai é fundamental na vida do filho. Ele é o grande cara da infância, o aconselhador na juventude e o sábio na vida adulta. ❤️

No dia de hoje, desejo que todos os homens que foram abençoados com a paternidade possam aproveitar ao lado de seus filhos com muitos beijos, abraços e mimos.

Feliz Dia dos Pais a todos!

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27/07/2021

Seus pais ou seus avós já pediram para que você os ensine a entrar em aplicativos, mandar mensagens e ligar para os irmãos e parentes? Pois é, eles também querem estar ligados nos avanços da tecnologia. 👴📲

Arraste pro lado e confira algumas dicas que podem ajudar na rotina daqueles que querem estar por dentro de tudo o que acontece no mundo digital – mas que também precisam de alguns cuidados especiais. ➡️

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