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14/05/2025

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Entenda o processo:As Lojas Americanas entraram com um pedido de Recuperação Judicial no dia 19 de janeiro de 2023. As d...
10/03/2023

Entenda o processo:

As Lojas Americanas entraram com um pedido de Recuperação Judicial no dia 19 de janeiro de 2023. As dívidas da empresa somam R$43 BILHÕES.

O que é Recuperação Judicial?
É um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar operando enquanto negocia com os seus credores, sob mediação da Justiça. As dívidas ficam congeladas por 180 dias e a operação é mantida.

A partir da intermediação da Justiça, são tomadas medidas para a reorganização administrativa, econômica administrativa e financeira de uma empresa em recuperação judicial.

️ Por isso, ela é um processo que pode ocorrer antes da falência, na tentativa de evitá-la!

O salário-família é um benefício que visa complementar a renda dos trabalhadores de baixa renda que possuam, pelo menos,...
08/03/2023

O salário-família é um benefício que visa complementar a renda dos trabalhadores de baixa renda que possuam, pelo menos, um filho.

Para receber o benefício, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

✅Estar trabalhando com carteira assinada;
✅Receber remuneração mensal de até R $1.754,18.
✅Ter filhos de até 14 anos ou equiparado (sem limite de idade no caso de filhos com deficiência);
✅Estar com a carteira de vacinação em dia (para crianças de até 6 anos);
✅Comprovar frequência escolar (para crianças de 7 a 14 anos).

Para receber o benefício, o empregado precisa fazer a requisição para o empregador, e se for trabalhador avulso, deve pedir o benefício junto ao sindicato.

Você já tinha ouvido falar nesse benefício? Conta aqui nos comentários!


📌As companhias aéreas devem oferecer auxílio de alguma forma a depender do contexto, a assistência varia de acordo com o...
06/03/2023

📌As companhias aéreas devem oferecer auxílio de alguma forma a depender do contexto, a assistência varia de acordo com o tempo de atraso. Em atrasos de mais de uma hora, devem oferecer auxílio de comunicação, como internet e telefone. Caso seja mais de duas horas, deve oferecer auxílio em relação também à alimentação por meio de voucher, bebidas ou lanches.
Atrasos acima de quatro horas devem contar com acomodação, hospedagem, transporte até o aeroporto e o deslocamento para a volta.

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Muitas pessoas acreditam que a contratação de um advogado está relacionada à existência de um processo judicial, ou seja...
03/03/2023

Muitas pessoas acreditam que a contratação de um advogado está relacionada à existência de um processo judicial, ou seja, a maioria das empresas buscam esse profissional quando existe uma demanda profissional e se torna necessário a apresentação de uma defesa.

Porém, a atuação de um advogado é extremamente necessária desde o início do seu negócio, e poucas são as empresas que enxergam essa importância que um profissional da área do direito faz contribuindo para a expansão do seu negócio.

Além disso, a assessoria jurídica empresarial pode contribuir não só para a validade e a segurança jurídica, como também para evitar prejuízos e diminuir riscos.

Precisa de orientação jurídica no seu negócio? Clique no link da bio e fale conosco.

DEPENDE.A pensão vai incidir no 13º caso seja descontada diretamente na folha de pagamento, assim como do adicional de f...
01/03/2023

DEPENDE.

A pensão vai incidir no 13º caso seja descontada diretamente na folha de pagamento, assim como do adicional de férias, pois o percentual estará sobre os rendimentos do alimentante.

No entanto, caso a pensão esteja definida sobre o salário mínimo ou definida em valor específico, não incidirá no 13º salário.

De acordo com a Lei nº 9.656, em seu art. 12, III, dispõe que o recém-nascido, filho natural ou adotivo, terá por 30 dia...
28/02/2023

De acordo com a Lei nº 9.656, em seu art. 12, III, dispõe que o recém-nascido, filho natural ou adotivo, terá por 30 dias a partir do momento do nascimento, o direito de usufruir do plano de saúde da mãe.

É possível também que o bebê possa ser incluído como dependente no convênio, sem carência.

Na segunda-feira (12/12/2022), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, autoriza Medida ...
30/01/2023

Na segunda-feira (12/12/2022), com ato publicado no Diário Oficial da União, o Presidente da República, autoriza Medida Provisória aumentando o valor do salário mínimo para R$1.302. Esse valor estará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

A correção do valor do salário mínimo de 2023 considera variação estimada de 5,81% para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), no período de janeiro a dezembro de 2022, acrescida de um ganho real em torno de 1,5%.

Segundo o Ministério da Economia, o ganho real do salário mínimo é concedido de forma fiscalmente responsável, pois foi mantido o valor previsto no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2023. O ganho real decorre do processo de desinflação dos índices de preços ao consumidor ocorrido no início do segundo semestre deste ano. A expectativa atual do INPC acumulado em 2022 é inferior ao previsto na Grade de Parâmetros em julho de 2022 (7,41%), que fundamentou o cálculo do salário mínimo no PLOA.

Para os trabalhadores que recebem por dia ou por hora, o valor mínimo a ser pago na jornada diária será de R$43,40 (quarenta e três reais e quarenta centavos), e o valor pago por hora será de R$5,92 (cinco reais e noventa e dois centavos).

O valor de R$1.302 se refere ao salário mínimo nacional, aplicável a todos os trabalhadores, do setor público e privado, como também para as aposentadorias e pensões.

A Medida Provisória será enviada ao Congresso Nacional para ser confirmada e convertida em Lei, mas já começa a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

Muita gente não sabe, mas o empregador só pode reter a carteira de trabalho e previdência social – CTPS para assinatura ...
26/01/2023

Muita gente não sabe, mas o empregador só pode reter a carteira de trabalho e previdência social – CTPS para assinatura e baixa pelo prazo de 48 horas, sob pena de multa administrativa.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), determina:

✅Art. 29 CLT - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.

Devido ao cenário econômico atual, muitas empresas têm enfrentado momentos de crise, tendo que passar por redução de cu...
25/01/2023

Devido ao cenário econômico atual, muitas empresas têm enfrentado momentos de crise, tendo que passar por redução de custos e quadro de colaboradores, negociação de pagamento de fornecedores, dentre outros.

A consequência disso é que muitas empresas têm sido acionadas judicialmente, seja por funcionários ou fornecedores, ocasionando instabilidade financeira. Afinal, toda empresa está sujeita a passar por dificuldades, independentemente do segmento ou tamanho.

📌 Neste caso, é fundamental a atuação de um profissional qualificado, para revisar as práticas atuais da empresa, adequando-a de acordo com as suas necessidades atuais, transmitindo mais segurança aos seus clientes, além de minimizar riscos e maximizar lucros.

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São inúmeras as razões que motivam uma empresa a encerrar suas atividades. No entanto, é sempre importante conhecer os m...
23/01/2023

São inúmeras as razões que motivam uma empresa a encerrar suas atividades. No entanto, é sempre importante conhecer os meios adequados para que o ato de encerramento seja realizado corretamente.

Confira nos cards os principais pontos que merecem atenção especial.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concede aos segurados que se encontram incapazes temporariamente ou permane...
20/01/2023

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) concede aos segurados que se encontram incapazes temporariamente ou permanentemente dois benefícios previdenciários, sendo eles:

Auxílio-Doença: é destinado ao segurado que se encontra temporariamente incapaz para o trabalho.

Aposentadoria por invalidez: para os segurados que se encontram permanentemente incapazes para o trabalho.

Por ser um problema de saúde que pode não interferir na capacidade laborativa de uma pessoa, ser hipertenso não dá direito ao auxílio-doença.

Porém, a hipertensão pode necessitar de tratamento específico, o que pode levar o segurado a passar um determinado período afastado de suas atividades laborais.

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