Portes & Weber Advocacia

01/09/2021

ATENÇÃO CONSUMIDORES!!!

Vem sendo recorrente, a lavratura de forma irregular e indevida de Termo de Ocorrência de Inspeção e irregularidade.
A empresa de energia elétrica faz a averiguação de forma unilateral e aplica ao consumidor multa por eventuais irregularidades apuradas, alegando erro
na aferição de consumo ou furto de energia. Ao ligar para o 0800 da companhia é informado que só a opção de parcelar ou a luz será cortada e o cliente será inscrito no SPC/Serasa.

Sobre o assunto é importante ressaltar:
Para se caracterizar a irregularidade da conduta do consumidor, a simples lavratura do termo de ocorrência de irregularidade não é suficiente. A concessionária simplesmente se utiliza de argumento de autoridade para cobrar diferenças do consumidor de forma unilateral, essa "presunção de verdade" não é legítima, ainda que o consumidor assine o TOI, como já foi sumulado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (súmula nº 256)

Há a necessidade de notificação prévia do consumidor sobre a realização da vistoria, para que possa acompanhar os trabalhos. A falta da comunicação prévia e comprovada da realização da avaliação técnica do medidor torna nulo o TOI.
A lavratura pela simples ausência ou violação dos lacres do medidor, ainda que associada a queda de consumo, quando não junto a outros elementos
que comprovem a irregularidade, é ilegal. (Súmula nº 11 da ANEEL)

Após constatada a irregularidade, a concessionária deverá promover a perícia técnica, realizada por terceiro legalmente habilitado, do relógio medidor
no qual foi constatada a irregularidade (resolução n° 456 da ANEEL).

Não é justo que o consumidor seja penalizado pela prática abusiva por parte concessionária de energia elétrica. Se for surpreendido pela lavratura de Termo de Ocorrência irregular em sua residência, busque seus Direitos.

O nosso escritório de advocacia conta com um segmento especializado em Direito do Consumidor. Principalmente na área de erros causados mediante atos da companhia de luz. Além disso, possuímos uma equipe qualificada, especializada e experiente.

Quer saber como defender-se do TOI – Termo de Ocorrência  por Irregularidade, entre em contato conosco!

09/10/2020

🎀 Estamos no mês de outubro, além de comemorar o dia das crianças devemos também ajudar a conscientizar amigos e familiares sobre a prevenção ao câncer de mama.

Junte-se a esta causa

Conheça alguns direitos da pessoa com câncer de mama.

Fonte: INCA

07/10/2020

A PORTARIA Nº 932, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020, do INSS, prorroga até o dia 31 de dezembro de 2020 a antecipação do auxílio-doença B31 e os benefícios da BPC.

⚠️ Essa medida vale para quem requerer os benefícios acima mencionados até o dia 31 de outubro 2020, observando os requisitos da Lei art. 3º e da Lei nº 13.982, de 2020, que passou a vigorar em decorrência da pandemia do COVID-19.

A medida está em vigor desde o início da pandemia da covid-19 e a antecipação do auxílio-doença permite que o segurado receba um salário mínimo mensal (R$ 1.045), sem ter o benefício aprovado e sem realização de perícia médica, bem como os dependentes dos benefícios do BPC.

Segundo o INSS, o segurado, no momento do requerimento, poderá fazer a opção pelo agendamento da perícia médica para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, em uma das unidades de atendimento da Perícia Médica Federal, cujo serviço de agendamento esteja disponível, ou optar pela antecipação.

O segurado que optar pela antecipação será posteriormente notificado pelo INSS para agendamento da perícia médica destinada à concessão definitiva do benefício e pagamento da diferença devida, caso tenha direito a um valor maior do que R$ 1.045, valor atualmente estabelecido para a antecipação.

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11/08/2020

09/08/2020

Um feliz Dia dos Pais para todos!
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Fundo azul e ilustração de um homem segurando um bebê no colo. Texto na imagem: São direitos dos papais:
Acompanhar a mulher grávida em 2 consultas sem desconto no salário; Acompanhar o filho de até 6 anos no médico 1 vez por ano; Acompanhar o parto do filho, se esse for o desejo da mãe; 5 dias de licença-paternidade; Guarda compartilhada dos filhos;
Exercer, junto com a mãe de seus filhos, o poder familiar.

12/06/2020

❤ No dia mais romântico do ano vamos falar de uma das dúvidas que costumam surgir, quando o namoro passa a ser considerado união estável perante a lei, já que durante a quarentena muitos casais se aproximaram e outros decidiram unir as escovas de dentes.

Devemos primeiro analisar os requisitos necessários para a constituição da União estável, já que a lei não regula o namoro.

Conforme o art. 1.723, do Código Civil, os requisitos são:

1. Convivência pública: aqueles casais que são vistos e conhecidos de forma pública, sem que tenha motivo para escondê-la, partilhando despesas e apoio moral;

2. Contínua e duradoura: quando o casal tem uma relação sólida e não eventual, permanecendo juntos por um longo lapso temporal sem sofrer grandes rupturas;

3. Intuito de constituir família: vontade de ambos em constituir uma entidade familiar, com ou sem filhos, que já estejam se preparando para o casamento efetivo.

Se você chegou até aqui e se enquadrou nos 3 requisitos, sinto lhe informar que você já está em uma união estável.

Mas calma, se você de fato considera ser somente um namoro, pode realizar o contrato de namoro, que serve para trazer mais segurança ao patrimônio do casal e que busca diferenciar o relacionamento da união estável.

O contrato de namoro deve ser realizado no cartório de notas por meio de escritura pública (com o intermédio de um advogado), onde ambas as partes assinam e se declaram namorados. Este documento tem por finalidade oficializar que o relacionamento entre o casal é um NAMORO, e proteger o patrimônio de ambas as partes no caso de eventual separação ou falecimento, já que a união estável da direito à herança, pensão e partilha de bens.

Então no dia dos namorados que tal dar de presente para seu amor um contrato?

🎁"Quer namorar comigo? Então, assina aqui."✍💏👨‍❤️‍💋‍👨👩‍❤️‍💋‍👩

11/06/2020

Micro e pequeno empreendedor entenda como sua empresa pode se beneficiar com este programa.

Poder ter acesso à empréstimo com até 8 meses de carência e juros reduzidos são algumas das vantagens obtidas com esta nova linha de crédito.

Lembrando que a recomendação é que somente busque essa alternativa em caso de real necessidade, tendo em vista que este é um compromisso que deve ser planejado devido a seu impacto nas finanças do seu negócio.

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Portes & Weber Advocacia

06/06/2020

É com grande satisfação que inauguramos nosso novo escritório e chegamos no Facebook, compartilhe nos stories e marque seus amigos que curtem assuntos jurídicos.

Aqui, e nas demais redes sociais, será possível acompanhar temas de grande relevância nas mais diversas áreas que atuamos.

A imagem é o logotipo do escritório com fundo azul escuro e a imagem de uma balança com uma coroa de louros em volta e abaixo um texto, ambos nas cores douradas. Texto: Portes & Weber Advocacia.