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Krás Borges e Duarte Advogados

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Brasil
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Advocacia Empresarial de excelência, de âmbito nacional, com atuação estratégica e assertiva focada em resultado.

10/08/2026

Em alta no mundo tributário, o STF analisa a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre heranças e doações.

Entenda mais!

O tema abordado é importante dentro do planejamento sucessório e pode alterar o cotidiano do âmbito tributário, o que pode resultar em bitributação sobre heranças.

A Receita Federal defende que, além do Imposto de Transmissão Causa Mortis e de Doação (ITCMD), deve incidir o Imposto de Renda sobre o ganho de capital.

O órgão entende que há uma valorização entre o valor de aquisição e o valor de transferência do bem.

Esse entendimento segue a seguinte linha de raciocínio:

→ Em uma situação hipotética, na qual um imóvel herdado foi adquirido por R$ 100 mil e transmitido por R$ 300 mil, o receptor terá lucro de R$ 200 mil.

→ Devido a isso, além da cobrança do ITMCD, deverá ser taxado pelo Imposto de Renda, com a alíquota variando entre 15% a 22%.

Vale ressaltar que a Fazenda Nacional defende que tal ato não seria tributação em cima da herança ou doação, e sim na valorização do patrimônio do doador.

Qual a sua opinião sobre a possível taxação de IR sobre heranças e doações?

Compartilhe nos comentários!

24/07/2026

Veja o que mudou no ITCMD com a Reforma Tributária!

O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) é um imposto estadual conhecido por muitos como "imposto do inventário".

Com a Reforma Tributária, ele passou por algumas mudanças.

Acompanhe!

1 -> Alíquotas progressivas:

Antes, alguns estados cobravam uma porcentagem fixa; agora, todos terão alíquotas progressivas.

Isso significa que quanto maior o valor do patrimônio, maior a porcentagem aplicável.

2 -> Bens no exterior também pagam:

Bens doados ou herdados que estão no exterior também implicam na incidência, ampliando o escopo do ITCMD.

3 -> Quem cobra o imposto:

Antes havia confusão sobre qual estado deveria cobrar o imposto quando havia bens em diferentes lugares.

Ficou decidido que o estado que realizará a cobrança é aquele onde a pessoa falecida morava. Isso ajuda a evitar complicações e torna o processo mais claro para as famílias.

Essas são apenas algumas das mudanças trazidas pela reforma tributária em relação ao ITCMD. Além disso, há um prazo para entrar em vigor.

Como o ITCMD é de competência dos estados, será necessário que cada um adapte suas normas para estar conforme as regras gerais.

O que você achou dessas mudanças? Compartilhe sua opinião nos comentários!

21/07/2026

Você sabia que pode solicitar a alteração do regime tributário da sua empresa?

É comum as empresas desejarem mudar a forma de recolhimento de tributos em momentos de instabilidades no faturamento.

Ou, ainda, nos momentos em que o faturamento elevado exige a alteração do enquadramento.

No entanto, é necessário estar atento às regras para fazer essa mudança de regime.

Primeiramente, é importante levar em consideração se a empresa cumpre os requisitos para solicitar a alteração.

Além disso, deve-se verificar se, de fato, será mais vantajoso migrar para aumentar a capacidade de investimento, o que requer uma análise e planejamento antecipado.

Também é necessário observar o período exigido para realizar qualquer alteração.

A regra prevê a possibilidade para mudança de regime de tributação apenas no início de cada ano fiscal, observando-se os prazos divulgados pela Receita Federal e as exceções previstas em lei.

Atente-se às datas e garanta uma preparação antecipada para o seu negócio com um planejamento tributário adequado!

Siga o nosso perfil para saber mais!

14/07/2026

Você aluga seu imóvel? Cuidado: a Receita Federal está cruzando os dados!

Muita gente não sabe, mas declarar os rendimentos de aluguel no Imposto de Renda é obrigatório, independentemente do valor. O pagamento do imposto, porém, só ocorre se o valor recebido superar a faixa de isenção mensal.

Onde mora o perigo: proprietários e inquilinos declaram valores. Se houver divergência (um diz que pagou X e o outro diz que recebeu Y), os dois podem cair na malha fina.

Como pagar corretamente?

Locador Pessoa Física recebendo de Pessoa Física: o imposto deve ser recolhido mensalmente via Carnê-Leão (se passar da isenção).

Locador Pessoa Física recebendo de Empresa: A responsabilidade de reter o imposto na fonte é da empresa inquilina.

Fique atento: Com as constantes mudanças na legislação tributária e nos sistemas de fiscalização, o cruzamento de dados está cada vez mais preciso.

Tem dúvidas se está declarando certo ou quer fazer um planejamento tributário para seus imóveis? Conte com auxílio jurídico especializado.

14/07/2026

O contencioso tributário é um campo do direito que trata das disputas entre os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) e o Fisco (governo).

Mas como surgem as disputas do contencioso tributário?

Neste post, separamos abaixo os principais motivos que geram os litígios tributários:

→ Interpretações divergentes:

A legislação tributária é complexa e suscetível a diferentes interpretações, tanto por parte do contribuinte quanto do Fisco.

→ Fiscalização e autos de infração:

Quando a Receita Federal ou outra autoridade identificar irregularidades nas declarações e no pagamento de tributos, é emitido um auto de infração.

Ele pode ser contestado iniciando um processo de contencioso tributário, seja na esfera administrativa ou judicial.

→ Lançamento de tributos:

Os contribuintes podem discordar do valor apurado ou da própria exigência do tributo.

Isso pode levar à judicialização da questão por erros no cálculo, interpretação de legislação ou mesmo por alegações de que o tributo não é devido.

E quais as etapas do contencioso tributário?

– Administrativo: a disputa se inicia na esfera administrativa, quando o contribuinte apresenta um recurso administrativo contra a decisão do Fisco.

– Judicial: caso o recurso administrativo não seja favorável, o contribuinte pode ingressar com uma ação judicial para discutir a questão.

Assim, o contencioso tributário é uma área complexa que exige conhecimento técnico e experiência.

Precisa entrar com uma ação para cobrar seus direitos referentes à cobrança de tributos?

Busque a ajuda de um advogado especializado em direito tributário!

07/07/2026

Justiça garante direito de ex-mulher sobre 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na condição de sócio.

Entenda mais neste post!

O caso teve início quando foram solicitadas pela ex-mulher as quotas de titularidade do sócio de uma empresa do ex-marido como objeto de partilha no divórcio.

Segundo a decisão, os dividendos são pagamentos regulares que a empresa faz aos seus sócios como parte dos lucros.

De acordo com o Código de Processo Civil, o credor tem o direito de receber pagamentos regulares por meio de recebimentos futuros do devedor.

Vale ressaltar que o cônjuge que se separou pode reivindicar seu direito ao recebimento, contudo, somente o sócio possui legitimidade para exercer a representação perante a sociedade.

Já possuía conhecimento sobre este caso ou de um parecido?

Compartilhe com a gente nos comentários!

03/07/2026

Você já ouviu falar sobre prazo prescricional para cobrar os tributos lançados por homologação e não pagos?

Neste post, vamos explicar como funciona para os tributos declarados, mas não pagos pelos contribuintes!

O tributo lançado por homologação não tem notificações.

Portanto, é constituído a partir da entrega da declaração do contribuinte reconhecendo o débito fiscal, sendo dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.

Vale ressaltar que essa é uma orientação do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos.

Ou seja, essa decisão vale para todos os recursos que apresentam matéria idêntica.

Mas qual é o prazo para o Fisco cobrar?

O prazo prescricional para cobrança de tributos no Brasil é de cinco anos, conforme o Código Tributário Nacional.

Nesse caso, o prazo é contado a partir do dia seguinte ao vencimento ou da entrega da declaração pelo contribuinte, o que for posterior.

Contudo, se o contribuinte agir com dolo, fraude ou simulação, a própria declaração do contribuinte determina a data inicial de contagem do prazo prescricional.

Está passando por uma situação parecida?

Consulte um advogado especializado para obter a orientação correta e siga o nosso perfil para ficar por dentro dos seus direitos!

02/07/2026

Na hora de escolher o regime tributário mais adequado para uma clínica médica, muitas dúvidas surgem, principalmente entre o Simples Nacional e o Lucro Presumido.

Ambas as opções possuem características que podem beneficiar a clínica, mas é importante avaliar cada uma de acordo com a realidade do seu negócio.

O Simples Nacional é um regime que unifica tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia, o DAS.

Suas principais características são:

→ Simplicidade na apuração de impostos;

→ Unificação dos tributos em um único pagamento;

→ Possibilidade de redução de alíquotas conforme a folha de pagamento.

Por outro lado, é importante saber que apresenta limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.

Já o Lucro Presumido permite a apuração de impostos com base em uma margem de lucro previamente estabelecida.

Suas principais características são:

→ Aplicação de alíquotas efetivas que variam de 13,33% a 16,33% sobre o faturamento (incluindo IRPJ, CSLL, P*S, Cofins e ISS) dependendo da localidade e do município onde a clínica está registrada;

→ Ideal para clínicas com faturamento entre R$ 4,8 milhões e R$ 78 milhões, com a vantagem de possibilitar uma potencial redução da carga tributária para estabelecimentos de maior porte;

→ O cálculo é mais complexo e os tributos são pagos separadamente.

Para clínicas menores, com folha de pagamento elevada e faturamento dentro do limite do Simples, esse regime pode ser mais vantajoso.

Já para clínicas com lucros altos e com faturamento acima de R$ 4,8 milhões, o Lucro Presumido tende a ser mais econômico.

É fundamental consultar um profissional especializado para fazer uma simulação detalhada e garantir a escolha mais adequada.

02/07/2026

Você conhece o termo específico para “pirataria”? Trata-se da contrafação de propriedade intelectual.

Isso significa a prática de copiar, reproduzir, distribuir ou vender produtos, ou obras protegidas por direitos de propriedade intelectual sem a devida autorização do titular, incluindo marcas registradas, patentes e segredos comerciais.

A contrafação é ilegal e prejudicial os titulares, a economia e consumidores, pois muitas vezes resulta em produtos de qualidade inferior e perda de receita para os criadores originais.

E como se proteger?

1 - Registro em órgão competente: registre suas marcas e patentes no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Isso garante proteção e o direito de tomar medidas legais contra infratores.

2 - Venda ilegal: esteja atento ao mercado e à internet para averiguar produtos ou obras que possam estar violando sua propriedade intelectual. Por exemplo: a realização de pesquisas online, visitas a feiras e mercados, ou o uso de serviços de monitoramento de marcas e conteúdo.

3 - Identidade: use marcas d'água, hologramas, etiquetas de segurança e outras medidas de proteção em produtos ou obras para tornar mais difícil a contrafação.

4 - Contratos: ao colaborar com terceiros, estabeleça contratos que especifiquem claramente os termos e condições de uso de seus direitos de propriedade intelectual e as penalidades por violação.

5 - Busque um especialista: se você identificar atividades de contrafação, consulte um advogado especializado nesse assunto para orientação legal.

Você poderá tomar medidas legais para impedir a violação de seus direitos e buscar indenizações por danos.

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01/07/2026

Com a reforma tributária, proprietários aceleram a doação de imóveis, aumentando o número de novos registros.

A grande São Paulo, por exemplo, aumentou em 13% a quantidade de doações em 2023, sendo feitas ao todo 71.252 escrituras públicas de doação.

Isso vem ocorrendo em meio a possíveis mudanças na alíquota do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), que poderá ser elevada com a reforma tributária.

No momento, os estados podem escolher adotar alíquotas fixas ou progressivas.

Com a reforma tributária, eles não terão mais o poder dessa escolha, sendo estabelecida a alíquota única e progressiva, com teto até 8%.

Vale destacar que, caso aprovada, essa mudança será válida somente a partir de 2025.

Ainda é prevista outra alteração, na qual o imposto será obrigatoriamente recolhido no local da residência de quem morreu ou, em caso de doação feita em em vida, na localidade de residência do doador.

Essa mudança busca acabar com a possibilidade dos herdeiros abrirem o inventário em outros estados para o pagamento de alíquotas menores.

A última proposta é um possível aumento da alíquota do imposto para valores entre 16% e 20%.

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