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Haack Advogados, Avenida Borges de Medeiros 2500, sala 1205, Praia de Belas, Porto Alegre (2026)

Q: Qual é o endereço?

Avenida Borges De Medeiros 2500, Sala 1205, Praia De Belas

29/04/2025

Precisa solicitar o auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença)? Siga lendo este post!

Inicialmente, você deverá agendar uma perícia médica via telefone (135) ou pelo site do INSS.

Ao comparecer no local e data marcados, é importante ter em mãos todos os laudos médicos relevantes, como receitas, exames, raios-x e atestados.

Outro ponto importante é possuir todos os documentos necessários para a abertura do processo. São eles:

- Documento oficial com foto, CPF e comprovante de pagamento do INSS.
- Se for empregado, declaração do último dia de trabalho, assinada pelo empregador.
- Comunicação de acidente de trabalho (CAT), se houver.
- Caso seja segurado especial, como os trabalhadores rurais, possuir documento que comprove a sua situação.

Conhece alguém que já se beneficiou do auxílio por incapacidade temporária? Comente!

25/04/2025

O que o empregado que foi pai recentemente precisa saber para pedir sua licença?

Existem duas formas de fazer a solicitação da licença-paternidade:

Para a licença que dá direito a 5 dias de descanso do trabalho, basta que o colaborador comunique o RH com antecedência e, no primeiro dia útil após o afastamento, apresente a certidão de nascimento.

Caso faça parte do Programa Empresa Cidadã, o funcionário tem direito a 20 dias de afastamento.

Para efetuar o pedido, alguns critérios devem ser cumpridos:
a) confirmar se a empresa está incluída no programa;
b) solicitar a prorrogação da licença anterior com o prazo de até dois dias úteis após o parto da criança;
c) ter comprovação de que participou do programa ou das atividades de orientação sobre paternidade responsável.

Restou alguma dúvida? Entre em contato com um escritório especializado!
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24/04/2025

A dúvida sobre a possibilidade de estagiários fazerem hora extra é frequente e gera incertezas tanto para os estudantes quanto para as empresas.

De acordo com a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008), o estagiário não pode fazer hora extra.

Isso se deve à natureza jurídica do estágio, que não se configura como um contrato de trabalho, mas como uma atividade de aprendizado profissional.

Em razão disso, para garantir que o estudante tenha tempo para conciliar o aprendizado com outras atividades, a carga horária do estágio é limitada da seguinte forma:

-> Máximo de 4 horas para ensino especial e fundamental;

-> Máximo de 6 horas para ensino médio e superior.

Compreender os direitos e deveres relacionados ao estágio é fundamental para garantir uma experiência enriquecedora e segura para os envolvidos.

Compartilhe este post com algum estagiário que você conheça!

23/04/2025

A dispensa via WhatsApp é legalmente possível, mas exige cautela e atenção às leis trabalhistas e princípios éticos para evitar transtornos e consequências negativas.

Assim, se deseja utilizar essa opção de forma legal e segura, siga estas etapas:

1 – Confirme a possibilidade:

Por cautela, verifique se a empresa possui uma política interna que regulamenta a dispensa via WhatsApp.

2 – Prepare a mensagem:

Ela deve ser clara, objetiva e respeitosa.

É importante informar o motivo de forma sucinta e profissional. Além disso, mencionar a data do desligamento e o último dia de trabalho.

3 – Envie a mensagem:

Encaminhe no chat privado para o número de WhatsApp pessoal do funcionário e salve a mensagem enviada como comprovação de que a dispensa foi comunicada.

4 – Formalize:

Mesmo após a comunicação, é importante fazer a formalização por escrito, por meio de uma carta de desligamento com a assinatura do funcionário.

Lembre-se que esse é um momento delicado para ambas as partes.

Portanto, sugere-se que a rescisão contratual seja feita de forma presencial.

O envio de mensagem deve ser feito em último caso, quando a presença física não for possível ou aconselhável.

É fundamental agir com cautela, ética e respeito para minimizar o impacto negativo no colaborador.

É empresário?

Tenha sempre auxílio jurídico nas dispensas de seus empregados para evitar processos judiciais! .

15/04/2025

O auxílio acidente é um benefício previdenciário pago pelo INSS ao segurado que tem sua capacidade de trabalho reduzida por conta de acidente.

A concessão do auxílio ocorre quando, por meio de perícia médica, é atestada a redução da capacidade laborativa, em razão de acidente de qualquer espécie.

O valor do auxílio corresponderá a 50% do salário de benefício, que é o resultado da média entre os maiores salários do segurado.

Nesse cálculo, é considerado 100% do período de contribuição.

Porém, de acordo com a legislação, a contagem das contribuições somente retrocederá até julho de 1994.

Uma vez concedido, o auxílio é pago até a véspera da aposentadoria ou morte do segurado.

Vale ressaltar que esse benefício tem caráter indenizatório e é pago ao segurado independentemente dele estar trabalhando ou não.

Ainda, o valor poderá ser somado a outros benefícios eventualmente concedidos pelo INSS ao segurado.

É vedado, contudo, receber mais de um auxílio acidente ao mesmo tempo.

Conseguiu compreender os detalhes?

Compartilhe este conteúdo com seus amigos e acompanhe o nosso perfil jurídico para se manter atualizado!

10/04/2025

O impedimento de longa duração é um conceito importante para a concessão do BPC ou LOAS. Mas, afinal, o que ele significa?

Ele está relacionado a uma limitação da capacidade de ter uma vida independente, não apenas social, mas também profissional.

Não importa se limitação é definitiva ou não, desde que essa condição perdure por um período mínimo de dois anos. E ainda, pode ser de natureza física, mental, intelectual ou sensorial.

No processo de concessão do benefício, a incapacidade deve ser detalhada em laudo conforme avaliação a ser realizada via perícia médica e serviço social sob responsabilidade do INSS.

Acompanhe os objetivos dessa análise:

I - Comprovar a existência do impedimento de qualquer natureza;

II - Aferir o grau de restrição para a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade.

O benefício poderá ser concedido ainda que não seja possível prever a duração dos impedimentos, desde que haja a possibilidade de que se estendam por longo prazo.

Uma vez concedido, ele passará por avaliação periódica para atestar a permanência da deficiência.

Gostou do conteúdo? Deixa o seu comentário.

/LOAS /LOAS

15/03/2025

Boa notícia a favor do trabalhador!

A 6ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região decidiu, por unanimidade, que o tempo que o empregado dedica a cursos exigidos pela empresa, mesmo fora do horário de trabalho, deve ser remunerado!

Acompanhe:

O caso envolveu uma trabalhadora de Jaraguá do Sul!

Seu aumento salarial foi condicionado à frequência em cursos oferecidos pelo empregador fora do expediente.

A trabalhadora argumentou que, apesar de não serem formalmente obrigatórios, eram essenciais para promoções e bônus.

Uma testemunha confirmou que a participação era necessária para avanços salariais.

Por sua vez, a empresa alegou que os cursos eram opcionais e não exigiam pagamento de horas extras.

O juiz acabou por condenar com o pagamento de horas extras, destacando que o tempo dos cursos era tempo à disposição do empregador.

Além disso, afirmou que isso beneficiava principalmente a empresa e ainda que a não participação resultava em estagnação salarial, funcionando como uma penalidade indireta.

A empresa recorreu, mas a decisão foi mantida.

Portanto, os treinamentos realizados fora do expediente estão relacionados ao pagamento de horas extras sempre que sua não participação gerar algum prejuízo ao empregado.

Quer saber mais sobre direito trabalhista? Siga nossa página!

E se precisar de auxílio jurídico, procure um advogado de confiança para analisar seu caso e te orientar sobre suas melhores opções.

14/03/2025

A demissão por justa causa poderá ocorrer caso o colaborador cometa alguma falta grave que justifique o término do contrato de trabalho.

Essa modalidade de desligamento, conforme a lei trabalhista brasileira, pode ser resultante de motivos variados. Confira:

• insubordinação ou indisciplina por parte do funcionário;
• conduta de má-fé;
• furto;
• assédio moral ou sexual;
• falta de ética profissional;
• abandono do emprego;
• condenação criminal.

Nesses casos, o trabalhador perderá alguns direitos trabalhistas e, ao fim do contrato, receberá apenas verbas correspondentes a:

1) saldo de salário dos dias trabalhados;
2) eventuais férias vencidas + adicional de 1/3 constitucional.

Ficou com alguma dúvida? Comente ou contate um advogado!

11/03/2025

Em decisão, o TRT-9 condenou uma empresa a indenizar por danos existenciais e morais um motorista que trabalhava mais de 17 horas por dia, sem folgas semanais.

O trabalhador enfrentava jornadas abusivas e, por isso, solicitou na Justiça o pagamento de direitos trabalhistas e indenizações.

Em sua defesa, a empresa alegou que a jornada era registrada por um sistema de controle que, segundo ela, seria confiável e inalterável.

Contudo, a análise dos documentos mostrou inconsistências, como registros de folga em dias em que o trabalhador passou por pedágios.

O trabalhador alegou que a rotina exaustiva prejudicou sua saúde e convivência social, violando seus direitos básicos.

O Tribunal reconheceu o chamado dano existencial, um prejuízo causado pela impossibilidade do empregado viver sua vida fora do trabalho.

Por isso, fixou uma indenização de R$ 2 mil.

A empresa também foi condenada a pagar R$ 2 mil por danos morais, além de horas extras, intervalos e descansos não concedidos.

O que achou dessa decisão?

Compartilhe nos comentários!

10/03/2025

É possível que uma dívida trabalhista leve o juízo a confiscar parte de um salário?

Sim, é possível e bem provável!

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem decidido cada vez mais por essa linha de raciocínio: o credor pode pedir o desconto do valor devido direto na folha de pagamento do devedor.

No entanto, para que isso seja feito é necessário que o devedor consiga manter sua eventual prestação alimentícia e a própria subsistência.

Além disso, o valor penhorado não pode ultrapassar 50% dos ganhos líquidos do endividado.

Quer saber mais sobre o assunto? Não deixe de acompanhar o nosso perfil!

06/03/2025

Essa é uma dúvida comum após a Reforma da Previdência e, dependendo do tipo de aposentadoria, é possível continuar trabalhando.

Vamos entender!

1 - Aposentadoria Especial:

O beneficiário pode voltar a trabalhar, desde que não seja em atividades expostas a agentes insalubres ou perigosos.

2 - Servidor celetista:

O tempo de atividade utilizado para aposentadoria não poderá ser mantido ativo.

Nesse caso, ele pode prestar novo concurso ou exercer outra atividade, mantendo seu benefício.

3 - Aposentadorias por idade e por tempo de contribuição:

Não existe nenhuma vedação legal sobre continuar trabalhando.

4 - Aposentadoria por incapacidade permanente:

Nesse caso, não é possível voltar às atividades laborativas, pois isso resultará na perda do benefício.

Vale lembrar que o aposentado que decide retornar ao mercado de trabalho deve contribuir para a Previdência!

Para saber mais sobre o assunto, consulte um advogado especialista em direito previdenciário!

28/02/2025

A demissão por comum acordo é uma modalidade de rescisão consensual do contrato de trabalho. Nela, as partes podem decidir juntas os termos do término do vínculo.

Na prática, a intenção desse modelo é estabelecer maior flexibilidade e equilíbrio na rescisão e acerto das verbas trabalhistas.

Por meio dela, o empregado que pretende se desligar da empresa poderá, além do valor das verbas trabalhistas já praticadas, acordar o recebimento da metade da multa de 40% do FGTS e 50% do aviso prévio, se indenizado.

Tem alguma dúvida trabalhista? Busque auxílio jurídico especializado.

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