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Adrielle Bachega Advocacia

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Pontes e Lacerda, MT
Adrielle Bachega Advocacia

Escritório de Advocacia em Pontes e Lacerda/MT. Advocacia em Geral.

07/04/2026

Ninguém deve passar por tortura.
Nem por nenhum tipo de tratamento desumano ou degradante.

Pode parecer óbvio, mas é um direito que precisa ser lembrado e garantido todos os dias.

O dia 7 de abril marca a Lei nº 9.455/1997, que combate a tortura no Brasil e reforça a importância do respeito à dignidade humana.

Direitos não são opcionais. São garantias.

05/04/2026

Nesta Páscoa, que a renovação da fé, da esperança e do amor esteja presente em cada coração.
Que a graça e o perdão sejam sempre caminhos de recomeço.
Feliz Páscoa!

25/03/2026

É ele quem realiza citações, intimações, penhoras e demais diligências, garantindo que as determinações do Poder Judiciário cheguem até as partes e sejam efetivamente cumpridas.
Sua atuação exige responsabilidade, imparcialidade e, muitas vezes, coragem, já que está diariamente nas ruas, lidando com diferentes realidades e situações.
Valorizar o trabalho do Oficial de Justiça é reconhecer a importância de quem torna a Justiça concreta, garantindo que os direitos saiam do papel e alcancem a sociedade.
Nossa homenagem a todos os profissionais que exercem essa função essencial com dedicação e compromisso.

21/03/2026

A luta contra a discriminação racial é um compromisso coletivo, que exige consciência, respeito e ação todos os dias.

Mais do que uma data, este é um momento de reflexão sobre a importância da igualdade de direitos, da valorização da diversidade e do enfrentamento a qualquer forma de preconceito.

Promover a justiça também é combater o racismo.

19/03/2026

Couvert artístico: tenho que pagar?
Aquela música ao vivo no restaurante é linda, mas você NÃO é obrigado a pagar por ela,se não for previamente comunicado.
A real:
✓ O restaurante deve avisar o valor antes
✓ Se for uma placa avisando, precisa estar bem visível ao estabelecimento
✓ Não foi avisado? Não precisa pagar!
✓ Da sua mesa não é possível ouvir ou ver? Não precisa pagar!
Como funciona:
Quando sentar, o garçom deve informar que tem apresentação ao vivo e o valor do couvert.
⚠️ Pegadinha:
Muitos lugares colocam na conta sem avisar. Isso é abusivo! Você só paga se foi informado claramente.
Curte a música? Paga! Não quer? Recusa! Simples assim. 😊
Foi cobrado sem aviso prévio e o estabelecimento se recusa a retirar? Consulte um advogado especializado em consumidor para reverter essa cobrança indevida e até buscar uma indenização! ⚖️

15/03/2026

Você já viu aquele anúncio no Instagram com a frase: “valor somente no inbox”?

Essa prática, além de confundir o consumidor, pode ser considerada irregular. O Código de Defesa do Consumidor determina que as informações sobre produtos e serviços devem ser claras, transparentes e acessíveis, incluindo o preço.

Quando o valor não é informado publicamente, o consumidor f**a sem uma referência importante para tomar sua decisão de compra de forma consciente.

A transparência nas relações de consumo não é apenas uma boa prática — é também uma forma de respeitar o direito de quem compra.

No Dia do Consumidor, vale lembrar: informação clara também é direito seu.
⚖️

12/03/2026

A legislação brasileira prevê garantias específ**as para proteção da mulher no ambiente de trabalho.
Licença-maternidade, estabilidade gestacional, igualdade salarial e proteção contra assédio não são benefícios facultativos.
São direitos previstos na Constituição Federal do Brasil de 1988 e na legislação trabalhista.
O desconhecimento desses direitos muitas vezes contribui para abusos silenciosos.
Cada situação concreta deve ser analisada com cautela, considerando provas e circunstâncias específ**as.
Em caso de dúvidas, procure o advogado de sua confiança.
Informação é instrumento de proteção.

11/03/2026

O feminicídio não é um “novo crime”.
É uma qualif**adora do homicídio prevista no Código Penal.
A lei aumenta a pena quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de s**o feminino, especialmente em contexto de violência doméstica ou discriminação.
Trata-se de opção legislativa baseada em política criminal.
No Direito Penal, o contexto e a motivação podem alterar signif**ativamente a consequência jurídica.
Compreender isso é essencial para entender como o sistema penal funciona.
Diante de dúvidas, busque orientação jurídica especializada.
Informação evita interpretações equivocadas.

10/03/2026

A medida protetiva é uma ferramenta jurídica de urgência prevista na Lei Maria da Penha e tem como finalidade proteger a vítima diante de situações de violência doméstica ou familiar.
Ela pode ser concedida rapidamente por decisão judicial, inclusive antes da oitiva do agressor, quando existem indícios de risco à integridade da vítima.
A solicitação pode ocorrer em casos de:
• violência física
• violência psicológica
• ameaça
• violência patrimonial
• violência moral
Ou seja, não depende apenas de agressão física.
Entre as medidas que o juiz pode determinar estão:
• afastamento do agressor do lar
• proibição de contato com a vítima
• proibição de aproximação
• suspensão do porte de arma
Cada situação é analisada de forma concreta pelo Judiciário.
É importante destacar que o descumprimento da medida protetiva configura crime autônomo e pode resultar em prisão preventiva. Não se trata de uma advertência, mas de uma ordem judicial.
A medida protetiva existe para preservar a integridade física e psicológica da vítima e não substitui o processo criminal — é um instrumento de proteção urgente.
Informação também é forma de proteção.
Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa entender melhor o tema.

08/03/2026

O Dia Internacional da Mulher não deve ser lembrado apenas com flores ou mensagens bonitas.
Essa data nasce da luta por respeito, dignidade, segurança e igualdade de direitos.
Ainda hoje, muitas mulheres enfrentam situações de violência, desigualdade e desrespeito. Por isso, falar sobre direitos, informação e proteção continua sendo essencial.
Conhecer seus direitos é um passo importante para fortalecer a autonomia e garantir que nenhuma mulher precise enfrentar injustiças em silêncio.
Neste 8 de março, a reflexão é clara:
mais do que homenagens, as mulheres merecem respeito todos os dias.

03/03/2026

A legislação brasileira prevê regras específ**as para a mulher em razão de fatores sociais e estruturais que historicamente impactam sua vida profissional e contributiva.
Entre os principais direitos estão:
• Aposentadoria com critérios diferenciados
• Salário-maternidade
• Benefício por incapacidade temporária
• Pensão por morte
Cada benefício possui requisitos próprios.
Tempo de contribuição, qualidade de segurada e regras de transição fazem diferença no resultado final.
O erro mais comum é presumir que o direito é automático.
Na prática, cada caso exige análise individual.
Conhecer seus direitos é uma forma de prevenção.
Em caso de dúvidas, procure o advogado de sua confiança.

24/02/2026

Os 10% do garçom são obrigatórios?
NÃO! E muita gente não sabe disso.
A chamada “taxa de serviço” ou “gorjeta” de 10% é opcional e voluntária. Você decide se quer pagar ou não!
O que diz a lei:
A Lei nº 13.419/2017 deixa claro que o pagamento dos 10% é uma liberalidade do cliente, ou seja, uma escolha sua.
Na prática:
✓ O restaurante pode sugerir os 10% na conta
✓ Mas você não é obrigado a pagar
✓ Pode pagar mais, menos ou nada
✓ Ninguém pode te impedir de sair por não pagar a gorjeta
Quando vale a pena pagar?
Quando o atendimento foi bom! A gorjeta é uma forma de reconhecer e valorizar o trabalho do garçom.
⚠️ Atenção:
Se você não pagar os 10%, o estabelecimento não pode te constranger, reter seus pertences ou impedir sua saída. Isso é ilegal!
A decisão é sua! Use esse direito com consciência.
Foi constrangido ou pressionado a pagar a gorjeta? Um advogado especializado em direito do consumidor pode te orientar sobre como agir e buscar reparação pelo constrangimento sofrido!

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