FA Advocacia e Consultoria

13/01/2026

Um candidato inscrito em concurso público entrou na Justiça com a pretensão de também ser beneficiado pelas decisões judiciais que, em ações movidas por outros candidatos, anularam algumas questões da prova.

O STJ, porém, decidiu que ele não tem esse direito, pois o edital do concurso previa que a pontuação decorrente da anulação de questões seria atribuída a todos os candidatos apenas no caso de recurso admitido pela própria banca examinadora. Na hipótese de anulação por decisão judicial, deve prevalecer a regra do Código de Processo Civil segundo a qual a sentença tem efeito apenas para as partes do processo.

Saiba mais: http://kli.cx/qzfa

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folha de respostas de múltipla escolha preenchida com um lápis por cima. Acima o texto: questões de concursos anuladas em ação individual não têm efeito para todos os candidatos

13/01/2026

O STJ decidiu que bancos e instituições de pagamento devem indenizar os clientes quando houver falhas de segurança que viabilizem a aplicação de fraudes como o golpe da falsa central de atendimento.

O tribunal entendeu que esses estabelecimentos devem adotar medidas adequadas para identificar movimentações financeiras fora do padrão do cliente, sob pena de ter que indenizá-lo pelo prejuízo causado pelos golpistas. O Código de Defesa do Consumidor considera um serviço defeituoso quando ele não garante a segurança esperada. Saiba mais: http://kli.cx/r0fp

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mãos segurando um celular enquanto ícones vermelhos de alerta e elementos gráficos digitais aparecem sobrepostos, incluindo símbolo de usuário e senha com figura encapuzada. Abaixo o texto: Falsa central. Bancos devem indenizar clientes por falhas que viabilizem golpe

13/01/2026

13/01/2026

O STJ decidiu que causar poluição é um crime formal. Isso significa que, para a Justiça reconhecer a prática do crime, não é preciso haver prova de que a atividade poluidora causou prejuízo efetivo à saúde humana ou ao equilíbrio ambiental, basta que exista a possibilidade de esse dano ocorrer.

O caso analisado pelo STJ envolvia o dono de um bar que foi condenado devido ao barulho acima do limite estabelecido em normas regulamentares. Saiba mais: http://kli.cx/r4dw

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ilustração do planeta terra com expressão de incômodo, segurando a cabeça enquanto carros, caminhão, avião e megafone fazem barulho ao redor. Abaixo o texto: Poluição ambiental é crime formal e não exige efetiva ocorrência de dano à saúde

13/01/2026

O STJ decidiu que, em ações de despejo, é possível condenar o locatário ao pagamento de todos os encargos do aluguel – tanto aqueles já vencidos antes do início do processo como aqueles que ainda vão vencer até a devolução do imóvel –, mesmo que esses encargos não estejam descritos nos pedidos da petição inicial.

Para o STJ, a petição inicial deve ser interpretada como um todo, e as referências às cláusulas do contrato são suficientes para que o locatário entenda o que está sendo cobrado e possa se defender, evitando novos processos sobre a mesma relação contratual. Saiba mais: http://kli.cx/r53b

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sala vazia com chão de madeira e várias caixas de mudança empilhadas dos lados. Ao fundo, uma parede cinza com o texto: Ação de despejo. Encargos de aluguel vencidos durante a ação devem ser pagos mesmo sem pedido expresso

13/01/2026

O STJ decidiu que o abandono da ação de alimentos pelo representante legal de menor incapaz autoriza que a Defensoria Pública atue como curadora especial, dando continuidade ao processo.

Para o tribunal, a negligência do representante é incompatível com o interesse do menor, que não pode ser privado do seu direito de obter alimentos. Saiba mais: http://kli.cx/r5s9

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Menino de cabelos castanhos e expressão triste apoia o rosto nos braços diante de prato vazio sobre mesa de madeira. Fundo cinza claro com balão de pensamento contornando o texto: Inércia da mãe em ação de alimentos impõe nomeação da Defensoria como curadora especial

13/01/2026

A lei garante o direito à isenção do IPI na compra de carros que serão usados como táxi.

No caso julgado, o STJ decidiu que, para obter a isenção do imposto, não é preciso que o comprador do carro comprove que já trabalhava como taxista. Basta ter a autorização ou permissão prévia do poder público para atuar no serviço.

O tribunal entendeu que a isenção tem o objetivo de incentivar a atividade dos taxistas e exigir a comprovação de um exercício anterior da profissão restringiria o alcance social da lei. Saiba mais: http://kli.cx/r7jf

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motorista sorridente em táxi amarelo e branco, de formato compacto. Fundo azul com silhuetas urbanas. Acima o texto: "VOU DE TAXI... Isenção de IPI na compra de carro não exige atividade prévia como taxista"

13/01/2026

O STJ decidiu que, em caso de golpe contra o cliente de um banco, se houver falha no sistema de segurança bancária, a instituição financeira não pode alegar culpa concorrente para tentar dividir o prejuízo com o consumidor.

No caso, o estelionatário induziu a vítima a instalar um aplicativo falso e fez diversas transações fraudulentas na conta. O Tribunal de segunda instância considerou que houve culpa de ambos, tanto do banco (que não impediu as transações, mesmo sendo incompatíveis com o movimento normal da conta) quanto do cliente (que instalou o aplicativo falso).

O STJ, porém, determinou que o banco indenize integralmente o prejuízo, por entender que a tese de culpa concorrente só seria cabível se o cliente tivesse assumido conscientemente algum risco. Saiba mais: http://kli.cx/r6cu

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cadeado e cartão de banco, uma estilizada com elementos gráficos circulares ao redor. Acima, o texto: FALHA DO BANCO afasta alegação de culpa concorrente do consumidor em caso de golpe.

13/01/2026

O STJ decidiu que o plano de saúde deve custear a fórmula à base de aminoácidos (Neocate) para uma criança com alergia à proteína do leite de vaca.

Embora o produto não esteja no rol de coberturas obrigatórias da ANS, o Tribunal levou em conta que ele foi reconhecido como tratamento adequado e incorporado ao SUS desde 2018.

Mas a obrigação de fornecer o produto vai só até o momento em que a criança completar dois anos. Saiba mais: http://kli.cx/r98f

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menina pequena bebendo leite em copo transparente. Acima, o texto: CRIANÇA APLV. Plano de saúde deve cobrir produto especial para criança alérgica.

13/01/2026

O STJ entende que nos planos de saúde em regime de coparticipação, a cobrança não pode exceder 50% do valor contratado entre a operadora e o respectivo prestador de serviços de saúde, e o desembolso mensal do beneficiário não pode ser superior à contraprestação paga.

Confira esse e outros julgamentos de destaque sobre Planos de Saúde IV na edição 270 do Jurisprudência em Teses: http://kli.cx/r5d6

Ilustração com médicos, pacientes, cofre, escudo com cruz, contrato e dinheiro. Acima, o texto: Plano de Saúde com coparticipação não pode cobrar do beneficiário mais de 50% do valor do atendimento.

15/07/2025

A lei garante a isenção do IPI na compra de carro por pessoas com deficiência.

O STJ decidiu, neste julgamento, que para ter direito ao benefício basta a pessoa interessada comprovar que tem a deficiência, não sendo necessário que a sua CNH traga a anotação de restrições – por exemplo, a necessidade de adaptações no veículo.

Para o STJ, a interpretação da norma deve priorizar sua finalidade social de promover a inclusão e a Receita Federal não pode fazer exigências que não estejam na lei. Saiba mais: http://kli.cx/pyvl

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homem em uma cadeira de rodas ao lado de um carro. Abaixo o texto: ISENÇÃO DE IPI para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH