BJ Advocacia

21/02/2024

18/08/2023

PENA EXTINTA! Direitos políticos devolvidos à cliente !!!

26/07/2023

VOCÊ NÃO PODE DEIXAR DE CONHECER ESSES DIREITOS EM UMA ABORDAGEM POLICIAL

1- Em uma abordagem policial, você NÃO é obrigado a fornecer a senha de seu aparelho telefônico para os policiais. Ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo no processo criminal. O seu celular somente poderá ser acessado, sem a sua autorização, por meio de medida judicial. O acesso aos conteúdo do aparelho telefônico, sem a sua autorização e ordem judicial, constitui crime de abuso de autoridade (Art. 33 da Lei 13.869/19.)

2- Nenhum cidadão pode ser obrigado a prestar declarações sobre alguma imputação criminal. É direito seu de ficar em silêncio, garantido pela Constituição. E mais, caso escolha ficar em silêncio, isso não poderá ser usado em seu prejuízo!

3- Sua casa é inviolável, nenhum policial pode nela adentrar sem expressa ordem judicial. Caso exista uma ordem judicial, somente poderá fazê-lo durante o DIA (06h-18h). Contudo, em caso de flagrante delito, o policial está autorizado entrar em sua residência sem ordem judicial e sem a sua autorização.

25/07/2023

Cadeia seria o local dentro da própria delegacia, em que ficaria o acusado logo após o cometimento do crime, até que este fosse apurado.
Hoje nossa legislação não permite que pessoas fiquem presas dentro de delegacias, devendo os presos ser encaminhados diretamente aos “presídios”.

Os Presídios ou CDPs são locais destinados às pessoas que ainda não foram julgadas em definitivo, ou seja, que ainda não receberam sua sentença, pois para aqueles que já estão sentenciados e que não há mais possibilidade de recurso em seu processo, caberão às “penitenciárias”. Estas últimas sim devem ser locais amplos e com condições de aplicar o aprisionamento técnico visando à ressocialização.

05/04/2020

A

02/03/2020

O acesso do advogado é garantido até se houver diligência em andamento