Mabel Viana Advocacia

09/10/2023

Essa é a semana das crianças e nós não poderíamos deixar de trazer um dos direitos garantidos às crianças com autismo!

O BPC (Benefício de Prestação Continuada) é um benefício concedido pelo INSS de caráter assistencial e que não exige contribuição prévia, ou seja, mesmo quem nunca contribuiu com a previdência pode solicitar o benefício.

Os autistas possuem direito ao BPC/LOAS como um amparo financeiro, podendo vir a receber um salário mínimo!

Gostaria de saber mais e solicitar esse benefício? Basta mandar um direct que retornaremos assim que possível !

14/02/2023

Com o aumento do salário mínimo para R$1.302, há a correção dos valores de contribuição para o INSS. Quer saber quais são eles? Arraste para o lado.

⚠️ Esse post tem finalidade informativa e não substitui a consulta com um advogado.

10/02/2023

“Prometo exercer a advocacia com dignidade e independência, observar a ética, os deveres e prerrogativas profissionais e defender a Constituição, a Ordem Jurídica do Estado Democrático, os Direitos Humanos, a Justiça Social, a boa aplicação das leis, a rápida administração da Justiça e o aperfeiçoamento da Cultura e das Instituições Jurídicas.”
São nesses princípios e juramento que está o alicerce da Advocacia Mabel Braiano

10/02/2023

O Direito Previdenciário é um ramo do direito público que estuda a seguridade social, direito fundamental de todo cidadão brasileiro, em respeito ao bem-estar social (saúde, previdência e assistência).

Entre os principais princípios que guiam o Direito Previdenciário, temos o princípio da solidariedade social que determina que tanto o Estado quanto a sociedade são responsáveis pelo sistema previdenciário. Isso envolve todo o sistema de custeio dos benefícios que é alimentado por trabalhadores, empresas e governo.

Temos também o princípio do equilíbrio econômico que faz referência à balança entre os valores que são arrecadados e repassados à Previdência e os valores que são revertidos em benefícios.

O princípio da dignidade da pessoa humana prevê que a Seguridade Social deve garantir condições básicas para a existência do ser humano, além da sua integridade. Isso signif**a que o Estado deve respeitar e dar atenção ao indivíduo.

É também aplicável ao direito previdenciário o princípio da vedação ao retrocesso, que determina ser proibida a anulação de direitos e garantias de forma injustif**ada e sem compensação ou adequação a um contexto geral.

19/07/2021

Não pagar multa de veículo, impede sua venda?

Existe um documento CRV, que nada mais é que certif**ado de registro de veículo. Caso um veículo esteja irregular quanto a débitos, tributos, multas, encargos f**a impedido de obter um novo certif**ado CRV. O que a lei impõem: Art. 128. Código de Trânsito Brasileiro - Não será expedido novo Certif**ado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito. Isso porque as infrações de trânsito possuem natureza “propter rem”, ou seja, acompanham “a coisa” e não “a pessoa”, estando vinculadas ao RENAVAM do veículo e não ao CPF do proprietário.
Lembre-se, quem vender veículo com multas pendentes ou com documentação irregular e não avisar ao comprador, é este que vai ter que arcar com todos os prejuízos.

João Ricardo de Arruda
Estagiário Pós-Graduando
Escritório de Advocacia Mabel Braiano

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19/07/2021

Não pagar multa de veículo, impede sua venda?

Existe um documento CRV, que nada mais é que certif**ado de registro de veículo. Caso um veículo esteja irregular quanto a débitos, tributos, multas, encargos f**a impedido de obter um novo certif**ado CRV. O que a lei impõem: Art. 128. Código de Trânsito Brasileiro - Não será expedido novo Certif**ado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito. Isso porque as infrações de trânsito possuem natureza “propter rem”, ou seja, acompanham “a coisa” e não “a pessoa”, estando vinculadas ao RENAVAM do veículo e não ao CPF do proprietário.
Lembre-se, quem vender veículo com multas pendentes ou com documentação irregular e não avisar ao comprador, é este que vai ter que arcar com todos os prejuízos.

João Ricardo de Arruda João Ricardo Arruda Souza
Estagiário Pós-Graduando
Escritório de Advocacia Mabel Braiano

13/11/2018