15/09/2020
🚨🚨Segundo dispõe o art. 118 do CPP, antes do trânsito em julgado do processo criminal, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
Desse modo, veja-se que para pleitear a restituição, é imprescindível a demonstração de que o bem não interessa mais ao processo e que todas as diligencias pertinentes já foram realizadas.
Outro ponto importante é o disposto no art. 121 e 133 do CPP, que prevê a necessidade também de indicar a proveniência lícita do objeto apreendido, seja ele um veículo ou um celular, caso contrário dar-se-á perdimento do bem em favor da União.
Da mesma forma, importante salientar que a autoridade competente para concessão da restituição, quando da fase de investigação preliminar, será o delegado de polícia, caso haja denegação é cabível o pedido ao juízo ainda nesta fase, consoante art. 120 do CPP.
✅Exemplo 1: Ocorre um delito de roubo ou tráfico com a utilização de um veículo de terceiro. Se este proprietário não tinha qualquer envolvimento ou conhecimento da prática delitiva, em regra, é possível a restituição do veículo por terceiro de boa-fé, desde que comprovados também os requisitos de licitude e propriedade do veículo.
✅Exemplo 2: Celulares apreendidos durante a operação policial. Após realizadas todas as perícias, se necessárias, o proprietário poderá requerer a restituição perante a Autoridade competente.
