Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 07:00 - 17:30 Terça-feira 07:00 - 17:30 Quarta-feira 07:00 - 17:30 Quinta-feira 07:00 - 17:30 Sexta-feira 07:00 - 17:30

Souza, Duré & Carvalho Advogados

Página Principal
Brasil
Ponta Porã, MS
Souza, Duré & Carvalho Advogados

• Advocacia especializada no Agronegócio e Agricultura Familiar
• Atendimento em todo território nacional
📞 Para contato, acesse o link abaixo 👇🏻

11/08/2022

Sob divergências quanto à alteração na forma de fiscalização a ser feita pelo Estado, aguarda votação no Plenário do Senado o Projeto de Lei que cria autocontrole dos produtores rurais sobre sua própria produção (PL 1.293/2021).

Na prática, a legislação obriga empresas e produtores a criarem projetos próprios de defesa agropecuária. Conforme o relator, senador Luis Carlos Heinze, o modelo de fiscalização sanitária no Brasil estaria esgotado, tendo em vista que expansão do agronegócio não foi seguida de um investimento proporcional nos órgãos de fiscalização.

O projeto visa otimizar as cadeias de produção, auxiliando o poder público na tarefa de fiscalização sanitária ativa. Os programas de autocontrole deverão conter registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, apresentados ao MAPA por meio eletrônico.

Os produtores que aderirem terão operações de importação e exportação aceleradas, prioridade na tramitação de processos administrativos na Secretaria de Defesa Agropecuária, acesso automático às informações de seus processos e dispensa da aprovação prévia para a reforma e ampliação do estabelecimento.

O projeto também define punições em caso de descumprimento das normas, que poderão deixar de ser aplicadas se a correção do problema puder ser feita durante o processo de fiscalização.

Fonte: Agência Senado

••

08/08/2022

A DITR é a principal ferramenta estatal à apuração do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) correspondente a cada imóvel rural.

De acordo com a Instrução Normativa n. 2.095, publicada pela Receita Federal no diário Oficial da União, o prazo para apresentação do documento será aberto no dia 15 de Agosto e finaliza em 30 de setembro.

A obrigação de apresentar o documento vale para pessoa física ou jurídica proprietária, titular do domínio útil ou possuidora de qualquer título, inclusive usufrutuária. No caso de morte do proprietário do imóvel, a declaração deverá ser feita pelo inventariante, enquanto não terminada a partilha ou, se ainda não foi nomeado inventariante, está obrigado o cônjuge, o companheiro ou o sucessor do imóvel a qualquer título.

A DITR deve ser enviada por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR (Programa ITR 2022), que estará disponível no site da Receita Federal. A apresentação depois do prazo deve seguir os mesmos procedimentos de envio. A multa é de R$ 50 (mínimo) ou um por cento ao mês-calendário calculado sobre o total do imposto devido.
••

03/08/2022

♦️Claro!!
Leia a legenda e descubra qual é o seu caso:

✔️Aposentadoria Rural por Idade é concedida sempre o que trabalhador completa a idade mínima e o período de carência definidos em lei.
A Aposentadoria Rural por Idade traz os seguintes requisitos:
• 60 anos completos para homens;
• 55 anos completos para mulheres;
• período de carência de 180 meses.

➡️Condição de segurado especial
O trabalhador rural dessa categoria não contribui diretamente para previdência, mas deve demonstrar que exerceu atividade rural por 180 meses, nos anos anteriores à data do requerimento da aposentadoria.

✔️Aposentadoria Rural por Idade Híbrida
É a possibilidade de unir o período de carência no trabalho urbano e o tempo de atividade rural para fins de obtenção da Aposentadoria Rural por Idade.
Nesse caso, o período de atividade rural é somado ao período de contribuição em outra modalidade de segurado. Por isso híbrida.

✔️Aposentadoria rural por tempo de contribuição
É a concedida antes de completar o requisito de idade, desde que o segurado atinja uma certa quantidade de contribuições para previdência social.
Pois bem, as exigências são as seguintes:
• 35 anos de contribuição para homens;
• 30 anos de contribuição para mulheres.
• 180 meses de carência.

🙋🏽‍♂️Se você acredita que chegou seu momento de se aposentar, procure a assessoria jurídica especializada.

01/08/2022

📱Depois do último post surgiram muitas dúvidas por aqui, afinal o correto seria: Agrotóxicos ou Defensivos Agrícolas?
Então bora lá conversar sobre isso.

✔️Defensivos agrícolas são produtos químicos, físicos ou biológicos destinados à proteção de culturas agrícolas e dos seres humanos, controlando seres vivos considerados nocivos. Eles podem ser chamados de agrotóxicos, produtos fitossanitários, pesticidas, praguicidas, etc.

⚠️Vale lembrar que não existe diferença entre agrotóxico e defensivo agrícola. Os dois termos significam a mesma coisa: produto que têm a função de “defender” as lavouras do ataque seres vivos considerados prejudiciais.

💡Mas, lembre-se: para que isso ocorra, os defensivos devem ser utilizados seguindo as boas práticas agronômicas, bem como as recomendações técnicas específicas.
Além disso, a sua utilização deve ser realizada de forma sustentável.

Portanto, como não há diferença entre um conceito e outro e como somos uma página de conteúdo jurídico, postamos de acordo com o termo utilizado na legislação brasileira que tratou sobre o assunto.

Quer saber mais?
Siga nossa página!

07/07/2022

💡Primeiro, vale lembrar que todo cidadão tem direito à defesa, portanto, é legalmente possível contestar o auto de infração ambiental. Então acalme-se.

📓Após a autuação inicia-se um procedimento administrativo para apurar o fato e nele será possível apresentar defesa administrativa no prazo de 10 (dez) dias a contar do conhecimento da autuação.
Na defesa somente poderá ser alegado razões técnicas e legais que demonstrem, no seu entendimento, que a autuação está incorreta, tais como: possíveis improcedências na autuação, erros materiais no preenchimento, entre outras.

🔴Atente-se!!! Todas as solicitações devem ser feitas por ESCRITO!!
📞Ligar ou conversar pessoalmente com o agente fiscal não resolverá suas demandas.

Após, a autoridade julgadora proferirá a decisão, também passível recurso.

▪️Caso, você, autuado, não apresente defesa em tempo hábil, o processo será julgado à revelia.
E o que isso significa❓
Em linhas gerais, que presume-se como verdade o que foi descrito no auto de infração.

Portanto, se você foi autuado por infração ambiental, procure assessoria jurídica especializada, afim de garantir, desde o início, a melhor defesa técnica.

05/07/2022

🚨TEMOS NOVIDADES!

O Escritório Souza, Duré & Carvalho informa que sua filial no Assentamento Itamaraty (MS) está em pleno funcionamento e aguardando sua visita.
Prestamos assistência jurídica na regularização da propriedade, na obtenção de linhas de crédito, na defesa de multas ambientais, entre outras.

📍Endereço: Vila do Secador, Quadra 13 Lote 18, Distrito Nova Itamarati.

O Assentamento Itamarati, um dos maiores projetos da Reforma Agrária Brasileira, criado em 2001, abriga atualmente cerca de 1.143 famílias numa área de 25 mil hectares.
🟢 Vale lembrar: O Assentamento Itamarati é um dos mais produtivos do País 🌿🌱🪴🐓🐖🐂

Aguardamos você!

29/06/2022

🌾 HOJE OCORRE O LANÇAMENTO DO PLANO SAFRA 2022/2023, principal instrumento governamental para financiamento da agricultura do Brasil.
O plano é responsável por disponibilizar crédito rural para fomentar o desenvolvimento e apoiar a agropecuária nacional na próxima safra. Neste ciclo estima-se que sejam liberados cerca de R$ 330 bilhões em crédito e R$ 22 bilhões de recursos do Tesouro Nacional para equalização de juros em 2022/2023.
Esse incentivo permite custear insumos, adquirir equipamentos e realizar uma série de melhorias na propriedade. Porém, existem diferentes linhas de financiamento possíveis, que variam conforme os objetivos e as condições de pagamento do beneficiário.

🛑 MAS O QUE É O PLANO SAFRA?
O Plano Safra foi instituído em 2003, tendo sempre a vigência de 01 ano, que se inicia em 1º de julho e vai até junho do ano seguinte, período que acompanha o calendário das safras agrícolas no Brasil.
Todos os anos, o governo federal destina verbas para investimento ou para custeio, industrialização e comercialização dos produtos agrícolas. Na edição de 2021/2022, por exemplo, o governo reservou um montante de R$ 251,22 bilhões nas diversas modalidades de crédito rural.

🛑 PARA ESTE CICLO
O Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Marcos Montes, destacou que apresentará um Plano mais robusto, para que o Agro brasileiro, maior setor econômico do país, seja ainda mais expressivo.
A prioridade do ciclo é apoiar pequenos e médios produtores, além da adoção de práticas sustentáveis e o desenvolvimento da aquicultura e pesca.
O ministro reforçou que a política deverá ofertar melhores condições de crédito à agricultura familiar, e a pequenos e médios produtores, por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
Já para os grandes produtores, o objetivo é formalizar instrumentos de financiamento privados, buscando condições alternativas e facilitadas de fomento.
As informações sobre o Plano Safra podem ser consultadas no Manual de Crédito Rural, no Banco Central.

24/06/2022

▪️O minuto Agro dessa semana traz algumas curiosidades sobre os principais grãos cultivados no nosso País.
A produção agrícola no país é tão relevante que faz do Brasil um dos países que mais produzem grãos no mundo.
🇧🇷🫘🌱🌾

22/06/2022

📑 Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental (TAC) é um acordo celebrado entre as partes interessadas, com o intuito de proteção dos direitos ambientais.

De acordo com a definição legal é um título executivo extrajudicial, composto por uma obrigação de fazer ou de não fazer, além de apresentar respectiva penalidade em caso de seu descumprimento.

🔴A vantagem do instituto é que ele possibilita a solução de conflitos na esfera administrativa. E o que isso significa?
Significa a possibilidade de eliminar a demanda por ações judiciais ou, em casos de demandas judiciais em curso, o TAC também pode ser utilizado, como forma de acelerar o processo decisório e garantir tanto a recuperação mais rápida dos danos ambientais, quanto a retomada das atividades de produção do empreendimento com as adequações ambientais necessárias.

Ficou com algum dúvida, procure atendimento jurídico especializado.

31/05/2022

Hoje o post é um desabafo sobre a dificuldade que encontramos por sermos “Jovens” Advogados.
Eu, Renata, sou advogada há 11 anos. Isso mesmo, há 11 anos e até hoje há quem me olhe com descredito por ser “nova” (se bem que para algumas outras tantas coisas eu ouço que já sou velha - vai entender 🤷🏻‍♀️).

Mas eu tenho uma notícia para quem duvida da nossa capacidade: ser novo significa ter energia (e muita) para aprender e mudar o mundo.

Gabriela e Richerd são novos advogados e também foram meus alunos na faculdade, não se engane, a escolha para serem meus sócios não foi atoa.
Essa galerinha aí é muito inteligente, eles aprendem e se atualizam numa velocidade absurda, na mesma, inclusive, que atualizam-se as leis e jurisprudências.
Discutir sobre Direito com eles é uma imersão fascinante no mundo jurídico, afinal, advocacia de 10 anos atrás não é a mesma de hoje, aliás, nem o mundo é. E eu tenho muito orgulho do escritório ter uma “cara” Jovem.

*Experiência só faz sentido quando ela caminha com o Progresso.

Endereço

Guia Lopes, 1127 (Sala A)
Ponta Porã, MS
79904528

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	07:00 - 17:30
Terça-feira	07:00 - 17:30
Quarta-feira	07:00 - 17:30
Quinta-feira	07:00 - 17:30
Sexta-feira	07:00 - 17:30

Telefone

+556792764224

Site

https://lnk.bio/4n0G

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Souza, Duré & Carvalho Advogados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.