Adriano Hass - Advocacia e Consultoria

06/01/2025

A pensão alimentícia é reajustada automaticamente de acordo com o novo valor do salário mínimo, não sendo necessário entrar com ação judicial para fazer a atualização. Se o valor da pensão precise ser aumentado ou diminuído por motivos específicos, é possível recorrer a uma Ação Revisional de Alimentos. Dúvidas devem ser consultadas com um advogado que estará encaminhando as ações que deverão ser tomadas.

04/01/2025

⚖️ 👧🏼🧒🏻 A perda de guarda é uma decisão judicial que retira dos pais o compromisso legal de cuidar e tomar decisões sobre os filhos menores. A perda da guarda não é o rompimento do vínculo entre pais e filhos, mas sim uma distribuição para pai e mãe das responsabilidades parentais. A decisão é sempre baseada no melhor interesse da criança.
👉🏻 ALGUNS MOTIVOS DA PERDA DE GUARDA DE FILHOS:
✅ Falta de cuidados básicos, como alimentação, saúde, educação e higiene
✅ Violência ou ameaças físicas e verbais contra o filho;
✅ Abuso da autoridade dos pais;
✅ Danos ou prejuízos aos bens dos filhos;
✅ Castigos imoderados;
✅ Abandono;
✅ Prática de atos contrários à moral e aos bons costumes;
✅ Ingestão excessiva de álcool ou uso de dr**as;
✅ Evasão escolar.
É necessário buscar o auxílio de um advogado pois cada caso é único e precisa ser pesquisado com cuidado e dentro da análise crítica das circunstâncias em que as partes estão envolvidas.

Advocacia e Consultoria Jurídica

03/01/2025

Os termos jurídicos são expressões utilizadas por advogados, juízes e outros profissionais do direito para se referir a procedimentos, documentos ou definições. Eles são importantes para compreender textos legais, como leis, regulamentos e contratos. Vejamos os 4 termos mais utilizados:

⚖️ 1 - PETIÇÃO:
É o pedido escrito, feito à uma autoridade com a exposição de fatos, fundamentos jurídicos e um pedido final;
⚖️ 2 - CONTESTAÇÃO:
É o direito de resposta do réu, sob a exposição das razões de fator de direito com que se defende da pretensão do autor;
⚖️ 3 - RECURSO:
É o meio dentro de uma relação processual para que a parte que se sentiu prejudicada por algum motivo, possa recorrer a uma decisão;
⚖️ 4 - SENTENÇA:
É o pronunciamento em que o juiz encerra a fase de conhecimento do procedimento comum, analisando ou não o mérito.
́dicos

31/12/2024

Que este ano de 2025 seja repleto de amor, bençãos, conquistas e principalmente impere a justiça em nossas vidas! 🎆🎉 FELIZ ANO NOVO! 🎆🎉 ADRIANO HASS- ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA⚖️

30/12/2024

30/12/2024

A advocacia criminal garante o direito e a justiça em sua essência, principalmente em casos mais complexos e que envolvam os mais diversos tipos de crimes. O fundamento é proporcionar a justiça e administrar conflitos de forma justa e equilibrada.
Um profissional conhecedor nessa área, irá trabalhar para garantir o Direito à Defesa, assegurado a todos os cidadãos em situações de litígio com a justiça.

27/11/2023

Divórcio é um instrumento jurídico utilizado para obter o rompimento legal do vínculo matrimonial realizado no casamento civil. Ele foi instituído no Brasil pela Lei nº6.515 de 1977 e pode ser feito de duas maneiras:
- Consensual que trata-se do divórcio onde existe a concordância das partes acerca da dissolução do casamento.
- Litigioso é quando trata-se do divórcio em que uma das partes – ou ambas as partes – se recusa a realizar o divórcio de forma amigável.
Lembrando que, no ato do divórcio, existe a divisão de bens a qual depende do tipo da partilha que foram tratados perante o juiz no ato do matrimônio e podem ser:
✔️comunhão parcial de bens;
✔️comunhão universal de bens;
✔️separação total de bens;
✔️separação obrigatória de bens;
✔️participação final nos aquestos.
É necessário que no ato do divórcio o profissional estabelecido (advogado) seja o mediador, ouvindo ambas as partes para uma decisão pré refletida e feita de maneira justa e que seja positivo para cada indivíduo que participará deste ato jurídico. ́