13/01/2026
Para proteger as vítimas da violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê a concessão de medidas protetivas.
Dentre elas, estão:
Afastamento do lar;
Impedimento de aproximação;
Proibição de contato;
Restrição de frequência a determinados lugares, entre outras.
O eventual descumprimento de medida protetiva pode ser considerado crime, e a pena prevista vai de três meses a dois anos de prisão.
No entanto, nem todo descumprimento é crime. Para que haja responsabilização é necessário que o indivíduo tenha ciência prévia da decisão judicial. Além disso, o descumprimento não se presume, de modo que é necessário que seja efetivamente comprovado pela vítima a ocorrência do descumprimento da medida.
Diante de qualquer acusação, procure imediatamente um advogado para garantir a sua defesa.
