Renato Tauille Advocacia Criminal

13/01/2026

Para proteger as vítimas da violência doméstica, a Lei Maria da Penha prevê a concessão de medidas protetivas.

Dentre elas, estão:

Afastamento do lar;

Impedimento de aproximação;

Proibição de contato;

Restrição de frequência a determinados lugares, entre outras.

O eventual descumprimento de medida protetiva pode ser considerado crime, e a pena prevista vai de três meses a dois anos de prisão.

No entanto, nem todo descumprimento é crime. Para que haja responsabilização é necessário que o indivíduo tenha ciência prévia da decisão judicial. Além disso, o descumprimento não se presume, de modo que é necessário que seja efetivamente comprovado pela vítima a ocorrência do descumprimento da medida.

Diante de qualquer acusação, procure imediatamente um advogado para garantir a sua defesa.

19/04/2025

Após 247 dias preso, um jovem de 25 anos foi absolvido da acusação de tráfico de dr**as.

O juiz do caso apontou irregularidades na abordagem policial, como o desvio da viatura para um terreno baldio e o desligamento do GPS no momento da prisão, sem explicação convincente.

A análise dos dados do GPS da viatura foi fundamental para comprovar que a prisão teve irregularidades.

Os policiais alegaram que o viram entregando algo suspeito para outra pessoa, que fugiu ao notar a presença da equipe.

No entanto, ele negou a acusação e afirmou que estava apenas comprando comida para sua família quando foi abordado.

Sem provas concretas contra o jovem, a Justiça aplicou a regra do "in dubio pro reo" (na dúvida, a decisão favorece o réu) e determinou sua liberdade imediata.

A falta de imagens de câmeras corporais e o trajeto suspeito da viatura foram fatores decisivos para desmontar a acusação.

28/02/2025

28/02/2025

31/12/2024

A chegada de um novo ano é sinônimo de renovação, metas e planos.

Desejamos a você, nosso amigo e cliente, um ano novo repleto de conquistas e sucesso!

Que este novo capítulo traga prosperidade, saúde e muitas vitórias legais! Agradecemos por confiar em nossa equipe para cuidar dos seus assuntos jurídicos no ano passado, e estamos ansiosos para continuar trabalhando juntos em 2025.

Feliz ano novo!

06/12/2024

Dia de sustentação oral em habeas corpus perante o Tribunal de Justiça!

27/11/2024

Registro do último Tribunal do Júri realizado em 2024, um ano abençoado e de muitas realizações pessoais e profissionais. Agradeço a todos os clientes por confiarem a mim a luta pelos seus direitos. Sempre em busca de justiça e liberdade!

23/11/2024

A prisão em flagrante ocorre quando um indivíduo é pego cometendo um crime.

São várias as situações que podem configurar a prisão de uma pessoa e, por isso, a lei estipula 3 modalidades de flagrante.

Veja só:

A primeira delas é o flagrante próprio.

Esta prisão acontece quando uma pessoa é encontrada no exato momento em que pratica a infração ou logo após praticá-la.

Por exemplo: digamos que um policial está numa lanchonete, quando chega um indivíduo armado, tenta roubar o estabelecimento e o policial já realiza a prisão em flagrante no mesmo momento.

Situação semelhante seria a de um policial patrulhando, quando visualiza este indivíduo saindo correndo da lanchonete, com a arma nas mãos, o que motiva a realização da prisão.

A segunda modalidade é o flagrante impróprio, que é quando uma pessoa é perseguida pela autoridade policial ou qualquer outra pessoa, logo após a ocorrência do crime.

Aqui, é necessário pontuar que essa perseguição deve acontecer de maneira ininterrupta, ou seja, não pode ser pausada.

No mesmo exemplo, podemos imaginar que o assaltante conseguiu entrar num veículo e começou a empreender fuga.

Aí o policial que estava na lanchonete, começou a persegui-lo até conseguir realizar a prisão.

E a última modalidade é chamada de flagrante presumido.

Essa situação acontece quando uma pessoa é encontrada, logo após o crime, com instrumentos, armas ou ferramentas que demonstrem que foi a autora do crime.

Seria a situação do assaltante do exemplo ter empreendido fuga e, durante um patrulhamento, policiais realizam a sua abordagem, encontrando dinheiro e documentos do dono da lanchonete que foi roubada.

E aí: já sabia desses 3 tipos de flagrante? Continue acompanhando a nossa página para mais!

Se restaram dúvidas, busque auxílio jurídico especializado para te atender.

18/11/2024

Você sabe quais são os crimes considerados inafiançáveis?

Leia este post e descubra!

A fiança é um valor em dinheiro estipulado pelo delegado de polícia ou pelo juiz, com o objetivo de possibilitar que o preso responda à investigação ou ao processo em liberdade.

Entretanto, alguns crimes, considerados de maior gravidade por agredirem valores extremamente importantes para a sociedade, são inafiançáveis.

Isso ocorre porque, para a lei, esses delitos devem receber um “tratamento” mais severo das autoridades judiciais.

Como exemplo, podemos citar os crimes de:

1 – Racismo, tortura, tráfico de dr**as e terrorismo;

2 – Crimes hediondos, como feminicidio, latrocinio, estupro etc.

3 – Ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático, como, por exemplo, o golpe de Estado.

Ainda assim, é possível que os advogados recorram ao juiz, que, após análise do caso, poderá autorizar o pedido de liberdade provisória, mediante o cumprimento de algumas condições, tais como:

– Proibição de sair da comarca;

– Proibição de sair de casa à noite;

– Comparecimento mensal no fórum.

Você já conhecia esse termo?

Comente aqui embaixo!

13/11/2024

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirma que prisão preventiva é incompatível com a condenação em regime inicial semiaberto.

Entenda mais neste post!

Isso significa que após a sentença condenatória que determina esse regime, a prisão mais severa, como a preventiva, não pode ser mantida.

O tema foi discutido no caso em que um homem foi condenado a seis anos de reclusão no regime semiaberto, mas continuava em prisão preventiva.

Isso levou a defesa entrar com um pedido de habeas corpus, alegando que o réu estava sendo submetido a uma prisão ilegal, visto que a sentença previa um regime menos severo.

Em decisão, o STJ reconheceu que, conforme a lei, um réu condenado deve cumprir a pena no regime estabelecido pela sentença.

A Justiça apontou que houve uma flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, que não estava ajustada ao regime definido pela condenação.

Dessa forma, o STJ determinou a transferência do réu para o regime semiaberto.

O que achou dessa decisão?

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