Comissão da Mulher - OAB Subseção de Ponta Grossa

27/10/2021

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30/07/2021

◾ A Lei nº 14.188/2021, sancionada no dia 28 de julho, definiu a campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica como uma das medidas de enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher dentro da Lei nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha.

◾ Também foi alterado o Código Penal para modificar o crime lesão corporal relacionado à violência doméstica, dispondo que quando cometida contra a mulher por razões da condição do s**o feminino, a pena – será de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos).

◾ Ainda, a lei criou o crime de violência psicológica contra a mulher. Nos termos do art. 147-B do Código Penal, é violência psicológica contra a mulher: “causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação”, com previsão de pena de reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave.

22/07/2021

Corina Portugal foi vítima de feminicídio em 26 de abril de 1889.
Tatiane Spitzner foi vítima de feminicídio em 22 de julho de 2018.

Em 2020, o Brasil registrou oficialmente 1.338 casos de feminicídio. Só no Paraná foram registrados 217 inquéritos de feminicídio ou tentativa em 2020, de acordo com dados do Ministério Público do Paraná.
Foram mais de 105.821 denúncias de violência contra a mulher registradas pelo Ligue 180 e pelo Disque 100.

Em Ponta Grossa, a Casa Corina Portugal acolhe mulheres e seus filhos menores, vítimas de violência doméstica, desde 2012. Seu endereço é mantido em sigilo para evitar represálias dos agressores.

Mulher, denuncie! Você não está sozinha!
O combate à violência contra a mulher é responsabilidade de todos.

20/07/2021

NOTA OFICIAL DA COMISSÃO DA MULHER

A Comissão da Mulher da OAB Ponta Grossa repudia todo e qualquer ato de violência. Defendemos a justiça em todas as esferas, entendemos que os fatos devem ser apurados e julgados na forma da lei. E reiteramos nosso compromisso no combate à violência contra a mulher.
Repudiamos a violência de gênero por entender se tratar de uma das principais formas de violação dos direitos humanos, atingindo as mulheres em seus direitos à vida, à saúde, à cultura, à integridade física, psicológica e moral.
Nesta data, tão próxima do Dia Estadual de Combate ao Feminicídio, não podíamos deixar de reiterar nosso compromisso com a proteção e a defesa dos direitos das mulheres. A Comissão da Mulher Advogada da OAB Ponta Grossa se une a todas as vítimas de violência nessa luta para que saibam que não estão sozinhas.

25/06/2021

https://www.youtube.com/watch?v=ZEaNBvF7-bA

Para confirmação de presença neste nos painéis, preencha o link: https://forms.gle/gKzhR5PL8opx861JA

25/06/2021

https://www.youtube.com/watch?v=CaHTrPZNI5o

25/06/2021 08h30Palestrante: Greice StockerPara confirmação de presença neste Workshop, preencha o link: https://forms.gle/rHamuz2k8yckaeti7

25/06/2021

https://www.youtube.com/watch?v=YnxCK8dP1xQ

25/06/2021 08h30Palestrante: Lara SelemPara confirmação de presença neste Workshop, preencha o link: https://forms.gle/JBSfW4nCSjtyGciA8

24/06/2021

Hoje se inicia a II Conferência Estadual das Mulheres Advogadas da OAB Paraná.
Participe! Inscreva-se no site, link na bio.

24/06/2021

Hoje se inicia a II Conferência Estadual das Mulheres Advogadas da OAB Paraná!
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22/06/2021

Inscreva-se! Link na bio.

22/06/2021

Já temos diversas expositoras confirmadas para o "Vozes Femininas em Pauta", que ocorrerá na II Conferência Estadual das Mulheres Advogadas da OAB Paraná!
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21/06/2021

Já temos diversos palestrantes confirmados na II Conferência Estadual das Mulheres Advogadas da OAB Paraná.
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