Dr. Kocan Advogado

Dr. Kocan Advogado A profissão de advogado tem, aos nossos olhos, uma dignidade quase sacerdotal. Rui Barbosa

Ser filmado em público pode parecer algo inofensivo, mas, quando essa gravação é usada de forma indevida, a situação mud...
20/02/2026

Ser filmado em público pode parecer algo inofensivo, mas, quando essa gravação é usada de forma indevida, a situação muda completamente.

A lei brasileira protege o direito à imagem, o que significa que ninguém pode utilizá-la sem autorização, especialmente se houver constrangimento, prejuízo ou exploração comercial.

Quando cabe indenização?

Uso comercial: se sua imagem foi utilizada em propaganda, campanha ou qualquer finalidade lucrativa sem consentimento.

Exposição vexatória: quando a gravação causa humilhação, vergonha ou afeta sua honra.

Conteúdo prejudicial: se a divulgação da filmagem busca te expor de forma negativa.

O que fazer?

Guarde provas da gravação e da forma como foi utilizada.

Identifique quem fez ou divulgou o material.

Procure orientação jurídica para avaliar a indenização cabível.

Filmar em local público não é proibido, mas divulgar a imagem sem permissão pode gerar responsabilidade civil. A diferença entre registrar e expor é fundamental.

Se você passou por uma situação assim, não precisa aceitar em silêncio. Procure um advogado especializado em direito civil para ajudá-lo.

Dr. Elizeu Kocan – OAB/PR 54081
Dr. Renato João Tauille Filho – OAB/PR 55193

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que garante a manutenção da família do segurado durante o período de su...
10/02/2026

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário que garante a manutenção da família do segurado durante o período de sua privação de liberdade! Explica Dr. Renato João Tauille Filho.

Ele será pago aos dependentes de quem contribui para a Previdência Social que no momento em que for preso cumpriu os requisitos como:

Detalhes Principais sobre o Auxílio-Reclusão:

Renda do Preso (2025): Para ter direito, o último salário de contribuição do segurado (média dos últimos 12 meses) deve ser igual ou inferior a R$ 1.906,04.

Valor do Benefício: O valor pago aos dependentes é sempre de um salário mínimo, independente do valor que o segurado recebia (respeitando o limite de baixa renda).
Requisitos: O segurado deve estar recluso em regime fechado.

Carência: É necessário ter contribuído para o INSS por pelo menos 24 meses antes da prisão.

Duração: O benefício é pago enquanto o segurado estiver recluso. Se houver fuga ou progressão para regime aberto, o benefício é suspenso.

Para as prisões ou requerimentos administrativos feitos a partir de 13/11/2019, o valor recebido do benefício será sempre de um salário-mínimo.

É importante destacar que o auxílio-reclusão gera muita polêmica e discussão em relação à sua concessão, critérios e valores.

Por isso, é fundamental consultar nosso especialista em Direito Previdenciário Dr. Elizeu Kocan, explica que o teto de renda para receber o auxílio-reclusão em 2025 é de R$ 1.906,04 mensais, com base na média dos salários de contribuição nos 12 meses anteriores à prisão, sendo que o valor do benefício é limitado a um salário mínimo nacional.

Dr. Elizeu Kocan – OAB/PR 54081
Dr. Renato João Tauille Filho – OAB/PR 55193

Sim, você tem o direito de se defender de uma violência injusta. Contudo, esse direito possui limites que precisam ser r...
03/02/2026

Sim, você tem o direito de se defender de uma violência injusta. Contudo, esse direito possui limites que precisam ser respeitados.

Uma situação é considerada legítima defesa quando estão presentes alguns elementos básicos. Sem eles, a conduta pode deixar de ser lícita.

Para que haja legítima defesa, é necessário:

* agressão injusta;
* atual ou iminente;
* uso moderado dos meios necessários para repelir essa agressão.

Quando algum desses requisitos não está presente no caso concreto, a legítima defesa é descaracterizada. Nessa hipótese, a situação pode se tornar criminosa.

Vamos ilustrar. Imagine que Fulano é abordado por alguém que tenta roubá-lo.

Fulano reage e desfere um soco no rosto do agressor, que cai no chão inconsciente. Até esse momento, há um claro exemplo de legítima defesa.

O problema surge quando, mesmo com o agressor inconsciente, Fulano continua chutando-o. Nesse ponto, o uso dos meios deixa de ser moderado.

A partir daí, as agressões passam a ser consideradas excesso. Esse excesso é tratado como conduta criminosa pela lei.

Nesse cenário, Fulano poderá responder criminalmente pelas lesões corporais causadas. A legítima defesa não cobre atos motivados por vingança ou indignação.

Quer entender melhor seus direitos e os limites da lei? Então me segue para mais conteúdos como esse.

Dr. Renato João Tauille Filho – OAB/PR 55193
Dr. Elizeu Kocan – OAB/PR 54081

Fonte

Nos últimos tempos, tem se tornado cada vez mais comum o golpe do falso advogado.Os criminosos acessam alguns dados de p...
30/01/2026

Nos últimos tempos, tem se tornado cada vez mais comum o golpe do falso advogado.

Os criminosos acessam alguns dados de processos judiciais, que são públicos, e entram em contato com clientes ou partes envolvidas, se passando pelo advogado contratado ou pelo respectivo escritório.

O objetivo é enganar as vítimas e convencê-las a fazer pagamentos indevidos.

A tática mais comum dos golpistas é alegar que a vítima tem um crédito a receber no processo, mas que precisa pagar uma taxa antecipada para liberá-lo.

Para dar credibilidade ao golpe, eles utilizam nomes reais de advogados, logos de escritórios e até perfis falsos em redes sociais.

Como se proteger desse golpe:

→ Desconfie de contatos inesperados: se você não está aguardando valores em um processo, suspeite;

→ Verifique a identidade do advogado: consulte o número da OAB no site oficial;

→ Nunca faça pagamentos antecipados: advogados legítimos não exigem dinheiro para liberar valores;

→ Entre em contato com o escritório: utilize telefones e e-mails oficiais, nunca os informados pelo suposto advogado;

→ Confira os contatos no contrato do seu advogado: certifique-se de que os números e e-mails usados são os mesmos do contrato;

→ Desconfie de urgências: golpistas usam a pressa para evitar que a vítima verifique as informações.

Se você caiu no golpe, siga estes passos:

1 – Reúna provas: salve conversas e tire prints do número do golpista;

2 – Guarde comprovantes de pagamento: se enviou dinheiro, guarde os registros;

3 – Registre um Boletim de Ocorrência: vá à delegacia ou faça o registro online.

Caso tenha dificuldades para seguir esses passos, peça a ajuda de um advogado para garantir que todas as provas sejam coletadas corretamente.

A informação é a melhor forma de evitar golpes. Compartilhe este alerta e ajude outras pessoas!

Dr. Elizeu Kocan – OAB/PR 54081
Dr. Renato João Tauille Filho – OAB/PR 55193

Nos bastidores da musculação, nem tudo é força e disciplina. O uso de anabolizantes para acelerar os resultados virou as...
22/01/2026

Nos bastidores da musculação, nem tudo é força e disciplina. O uso de anabolizantes para acelerar os resultados virou assunto comum entre atletas e influenciadores.

Mas o que muita gente não sabe é que vender essas substâncias sem autorização pode levar alguém à cadeia.

A venda de anabolizantes sem registro na Anvisa configura crime previsto no Código Penal. A pena, que já chegava a até 15 anos de prisão, hoje varia de 1 a 3 anos, além de multa, após decisão do STF que considerou a pena anterior desproporcional.

Ou seja: mesmo que a substância não seja considerada droga, vender, importar, armazenar ou distribuir sem registro na vigilância sanitária é crime, seja em academias, redes sociais ou grupos de mensagens.

Caso o anabolizante seja classificado como droga, o crime é o de tráfico de dr**as, com pena de reclusão de 5 a 15 anos, além de multa.

O uso de anabolizantes por conta própria, em regra, não é crime, desde que o produto não seja classificado como entorpecente pela Anvisa. Se for, o usuário pode responder conforme a lei de dr**as.

Cada caso exige análise específica, considerando o tipo de substância e como a conduta foi praticada.

Por isso, sempre busque orientação jurídica com um advogado especializado em direito criminal!

Dr. Renato João Tauille Filho - OAB/PR 55193
Dr. Elizeu Kocan - OAB/PR 54081

**as

Em decisão, a Justiça suspendeu a execução de uma dívida ao reconhecer indícios de juros abusivos em um contrato de créd...
20/01/2026

Em decisão, a Justiça suspendeu a execução de uma dívida ao reconhecer indícios de juros abusivos em um contrato de crédito.

Entenda mais neste post!

A decisão foi tomada com base no entendimento de que cabe à instituição financeira demonstrar que a taxa de juros aplicada é proporcional ao risco da operação.

No caso, o autor alegou que os índices de correção monetária e as taxas de juros cobrados por uma dívida com o banco réu eram excessivos.

A análise dos autos revelou que a taxa contratada era de 21,2% ao ano, enquanto a média do mercado, conforme dados do Banco Central, era de 12,35%.

Ocorre que esse valor ultrapassa em mais de 50% a taxa média de mercado, patamar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera como indicativo de abusividade.

Ainda, foi destacado em decisão que, embora as instituições financeiras não estejam sujeitas à limitação de juros prevista na legislação, o Judiciário pode intervir em casos de taxas consideradas desproporcionais.

Além disso, a fixação da taxa de juros deve levar em conta diversos fatores de risco, cabendo ao banco justificar a compatibilidade dos valores aplicados.

Com isso, a Justiça decidiu que a execução da dívida deverá ser suspensa e o banco terá a chance de apresentar sua defesa e justificar a taxa aplicada, podendo haver revisão do entendimento judicial.

O que achou dessa decisão?

Ficou com alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

Dr. Elizeu Kocan – OAB/PR 54081
Dr. Renato João Tauille Filho – OAB/PR 55193

Processo 0812263-63.2024.8.02.0000.

Atualmente, uma grande parte das nossas interações acontecem digitalmente.Em virtude dessa nova realidade, muitos crimes...
16/01/2026

Atualmente, uma grande parte das nossas interações acontecem digitalmente.

Em virtude dessa nova realidade, muitos crimes passaram a ser praticados nestes ambientes.

Independente do meio - redes sociais, apps de banco ou outras plataformas - o número de crimes virtuais está crescendo cada vez mais.

Para que prints, áudios, e-mails ou mensagens sejam usadas como evidência, é necessário que seja possível verificar sua autenticidade.

Ou seja, deve ser possível confirmar a origem e o caminho que a informação percorreu até chegar no processo judicial.

Isso é essencial porque arquivos digitais são fáceis de editar, o que pode favorecer ou prejudicar alguém.

A forma que a prova foi obtida também importa. Toda evidência adquirida de maneira ilegal (como invadir o celular de outra pessoa, por exemplo) é considerada ilícita e não é admitida no processo.

Se houver indício de adulteração, fraude ou obtenção irregular, a prova deve ser descartada pelo juiz.

Você já sabia disso? Compartilhe esse post com um amigo e salve-o para consultar sempre que surgir qualquer dúvida!

Dr. Renato João Tauille Filho - OAB/PR 55193
Dr. Elizeu Kocan - OAB/PR 54.081

Comprou passagens aéreas, mas não conseguirá fazer a viagem? Continue lendo este post para entender como obter seu dinhe...
09/01/2026

Comprou passagens aéreas, mas não conseguirá fazer a viagem? Continue lendo este post para entender como obter seu dinheiro de volta!

Ao cancelar a passagem de avião, o reembolso:

1ª) será integral em caso de cancelamento no período máximo de 24 horas após a compra - desde que 7 dias antes da data de embarque;

2ª) poderá ser parcial devido à cobrança de multa pela companhia aérea, quando não se tratar da situação acima citada;

3ª) não ocorrerá para as tarifas específicas das companhias aéreas, geralmente as promocionais e light.

Mas atenção! Nessas 3 hipóteses, deve haver devolução integral do valor das taxas aeroportuárias, como a de embarque.

Ainda, a restituição da quantia paga na passagem deve ser feita em até 7 dias após efetuado o cancelamento - o qual pode ser feito pelo site da própria empresa ou por ligação à sua Central de Atendimento.

Precisa de ajuda para requerer o reembolso de suas passagens aéreas? Contate um profissional!

Você já teve a sensação de que está pagando caro demais no financiamento? Muitas vezes não é impressão, é cobrança abusi...
07/01/2026

Você já teve a sensação de que está pagando caro demais no financiamento? Muitas vezes não é impressão, é cobrança abusiva. E existe um jeito simples de descobrir.

Veja o checklist para identificar isso na prática:

Dr. Kocan

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