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Advocacia Flávia Sthefane de Paula

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Brasil
Ponta Grossa, PR
Advocacia Flávia Sthefane de Paula

Advogada nas áreas Cível, Família e Consumidor.

08/05/2022

Boa tarde, atenção aos direitos atribuídos às mães, garantidos pela consolidação das leis do trabalho.

É direito das mães ter acesso a tratamento de saúde, condições para amamentação e condições de trabalho diferenciadas. De acordo com o artigo 392 da CLT, gestantes podem mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição. Têm direito também a duas semanas de repouso no caso de ab**to natural.

08/05/2022

Bom dia mamães, fiquem atentas a seus direitos!

É direito das mães ter acesso a tratamento de saúde, condições para amamentação e condições de trabalho diferenciadas.
De acordo com o artigo 392 da Consolidação da Leis do Trabalho, gestantes podem mudar de função ou setor de acordo com o estado de saúde e ter assegurada a retomada da antiga posição.
Têm direito também a duas semanas de repouso no caso de ab**to natural.

09/10/2021

Boa noite!!
Atenção consumidores!!
Caso realize uma transferência pix para uma conta errada, primeiramente é necessário entrar em contato com o banco para que seja realizado o estorno.
Em caso de recusa do estorno pela pessoa a qual recebeu o pix, deve ser realizado um boletim de ocorrência e posterior ingresso de ação por apropriação indébita nos termos do artigo 168 do Código Penal.

26/08/2021

Bom dia!!
O intervalo realizado pelos funcionários para descanso ou café, não serão computados na jornada de trabalho. Conforme o período de permanência no ambiente de trabalho, ao trabalhador é conferido 15 ou 30 minutos de intervalo, conforme prevê o artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho.

14/07/2021

Bom dia!!
Infelizmente essa realidade tem sido vivenciada em nossa sociedade, porém deve-se dar um basta!
Mulheres fiquem atentas aos tipos de violência que seus parceiros possam estar cometendo contra vocês ou outra mulheres, denunciem!
A lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) foi criada como um mecanismo primordial para proteção da família, visando reduzir a violência doméstica e familiar.
O que vem a ser essa violência doméstica e familiar??
Qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano patrimonial ou moral.
A desigualdade histórica e sociocultural entre homens e mulheres pode ser considerada uma das razões para ocorrência desse tipo de violência.
Portanto, diga não a violência!
Denuncie!
Em briga de marido e mulher, salvamos a mulher!

15/05/2021

⁣Bom dia, atenção noivos, alguns direitos que podem ser encontrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Código Civil (CC) e Código de Defesa do Consumidor (CDC). ⠀
⠀
• Na CLT, a licença casamento é conhecida como falta justificada, não podendo ser descontado da remuneração do funcionário:⠀
⠀
“Art. 473 - O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário: ⠀
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II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento”.⠀
⠀
• O CC autoriza a inclusão do sobrenome de um dos nubentes no nome do outro, o que se dá mediante solicitação durante o processo de habilitação, e, após a celebração do casamento, com a lavratura do respectivo registro:⠀
⠀
“Art. 1.565- Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.⠀
⠀
§ 1º- Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro”.⠀
⠀
• Ainda no CC, é admitido a possibilidade do casamento para o maiores de 16 anos e menores de 18, desde que haja autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais:⠀
⠀
“Art. 1.517- O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.”⠀
⠀
• A venda casada ou venda condicionada à aquisição de outro item, muito embora aconteça, não é permitida pelo Código de Defesa do Consumidor. Oferecer produtos ou serviços considerados de auto valor agregado, condicionado a aquisição de outro com menor valor agregado, ou impor quantidade, constitui a venda casada:⠀
⠀
“Art. 39- É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: ⠀
⠀
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos”.⠀

27/04/2021

Boa noite.
O conteúdo pertinente as férias pode ser encontrado na Consolidação das Leis do Trabalho do artigo 129 à 145, neles são compreendidos: o direito a férias e sua duração; concessão e época das férias; férias coletivas; remuneração e abono de férias.
Conforme prevê o artigo 134, §1 da CLT:
“ Desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a quatorze dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a cinco dias corridos, cada um”.
Outro detalhe muito importante com relação as férias, é a vedação quanto ao início ser dois dias que antecedem a feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

18/03/2021

Boa noite!

• O Código Civil regula a responsabilidade de cada um e ajuda a garantir a harmonia entre moradores.

• Os muros entre os imóveis residenciais, por exemplo, devem ser mantidos pelas duas partes. Sendo assim, quando algo acontece à divisória, ambos devem arcar com os custos da reforma ou reconstrução. Normalmente só um muro separa as residências, mas se for na linha da divisa deve ser feito com a anuência dos dois proprietários. Do contrário, a construção deve ser feita dentro dos limites do lote.

• Os muros são de responsabilidade de ambos os vizinhos, tanto para a construção quanto para a conservação, segundo o Código Civil, artigo 1.297, parágrafo 1º.
“§ 1o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação”.

13/03/2021

Bom dia!
A Lei 7.713/88 dispõe sobre a entrega de imposto de renda, situações de enquadramento e de isenção.
O Decreto 9.580/18 compila normas de fiscalização, tributação, arrecadação e administração do Imposto de Renda.
A entrega de Declaração de Imposto de Renda deve ocorrer entre o dia 01 de março à 30 de abril.
#2021

03/12/2020

Boa noite!
A queima de lixo ainda que realizada dentro de propriedade particular, é considerada como um ato criminoso.
A Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.065/98), prevê que realizada a queima de lixo, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde de todas as espécies.
A punição para esse tipo de crime pode ser de multa e detenção de 6 meses à 1 ano.
Além disso, há também o risco de causar incêndios, colocando em risco a vida, integridade física e patrimônio de outrem, sendo a punição prevista no Código Penal de reclusão de 3 à 6 anos e multa.

14/11/2020

Bom dia!
Dia 15/11/2020 ocorrerá as eleições municipais, onde serão escolhidos os representantes do poder executivo (prefeitos) e representantes do poder legislativo (vereadores).
Para votação é necessário portar: documento com foto (exceto certidão de nascimento ou casamento) e título de eleitor.
Excepcionalmente esse ano devido a pandemia do covid-19, os eleitores deverão utilizar máscara; levar caneta devido ao risco de contaminação; não haverá biometria e os horários serão divididos da seguinte forma: das 7:00 às 10:00 (pessoas maiores de 60 anos) e das 10:00 às 17:00 (demais eleitores).
Votar é um ato de cidadania, vote consciente!

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