Nicaretta & Maran Advogadas

04/04/2023

Ótima terça-feira a todos nós ☝️🙏⚖️

15/03/2023

Continuando nossas postagens sobre a Semana do Consumidor:

4 – Passagens de ônibus podem durar até um ano

O consumidor que comprou uma passagem de ônibus com horário marcado, mas não conseguiu viajar no tempo previsto pode remarcar seu bilhete em até um ano. O direito só é assegurado aos consumidores que comunicarem a empresa responsável no prazo de até três horas antes do embarque. Caso o cliente não queira mais a passagem, a prestadora do serviço deve reembolsá-lo em até 30 dias.

5 - Estacionamento tem responsabilidade

Quantas vezes você entrou em um estacionamento e viu a placa “não nos responsabilizamos por itens deixados no interior do veículo”? Segundo o artigo 51, do Código do Consumidor, a fornecedora do serviço, ou seja, o estacionamento, tem a responsabilidade sim de cuidar dos objetos dentro do carro, durante o período em que ele estiver parado. A sugestão é o cliente guardar o ticket do estacionamento para usar como prova no caso de alguma situação de furto, roubo ou qualquer avaria.

6 – Gorjeta é opcional

Ninguém é obrigado a pagar a gorjeta, que muitas das vezes, já vem embutida nas comandas dos bares e restaurantes. As empresas podem cobrar um valor maior ou menor que 10% e precisa ser separada do preço total gasto pelo consumidor. Além disso, uma legislação de 2017 definiu que o valor da taxa de serviço será incorporado a folha salarial, ou seja, os consumidores agora podem ter certeza que a porcentagem será dada para o funcionário.

Você sabia desses direitos?



Fonte: https://farroupilha.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/4856/?dia-do-consumidor-procon-lista-10-curiosidades-sobre-seus-direitos.html

14/03/2023

Essa semana é a Semana do Consumidor, e as empresas estão prometendo MUITAS promoções, então vamos trazer nesta semana alguns direitos, vejamos:

1 – É direito do consumidor receber informação clara

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que produtos e serviços devem oferecer informação adequada, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Ou seja, o cliente não pode ter dúvida sobre detalhes do item que está sendo comprado.

2 – O direito de reclamar tem prazo

Segundo prevê a legislação, o consumidor tem até 30 dias (no caso de produtos não duráveis, um alimento, por exemplo) e 90 dias (com produtos duráveis, um guarda-roupa) para reclamar de algum defeito constatado.

3 – Empresas têm até 30 dias para solucionar defeito

Após a reclamação do cliente, os fornecedores têm um prazo de 30 dias para solucionar o defeito apontado pelo consumidor. Segundo o Código do Consumidor, se esse prazo estourar, o cliente tem como direito pedir a substituição do produto por outro, solicitar o reembolso da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço.

Você sabia desses direitos?



Fonte: https://farroupilha.rs.gov.br/noticia/visualizar/id/4856/?dia-do-consumidor-procon-lista-10-curiosidades-sobre-seus-direitos.html

08/03/2023

Feliz dia da Mulher!

08/03/2023

Que o carinho, homenagens, admiração, e sobretudo, respeito, não se limite somente ao dia de hoje.

Feliz dia da Mulher!!

08/03/2023

Feliz dia da Mulher!!

07/03/2023

Como prometido, alguns dias depois, eu sei 🤣 A Lei da Laqueadura/Vasectomia entrou em vigor no último dia 05 de março de 2023.

Algumas mudanças foram uma vitória, como não necessitar do consentimento do cônjuge e não ter a necessidade de ter filhos para realizar o procedimento.

Afinal, quem tem que ter essa autonomia, decisão é a própria pessoa não??

Se você gostou, compartilhe com seus amigos essas informações, vai que ajuda alguém, não é?? 😉

27/02/2023

Reconhecimento de firma é autenticação são termos que usamos diariamente nos nossos afazeres, seja pra firmar um contrato, seja pra entregar um documento. A diferença dos termos é:

Firma é assinatura.

O reconhecimento de firma é o ato pelo qual o tabelião, que tem fé pública, atesta que a assinatura constante de um documento corresponde àquela da
pessoa que a lançou.

Ou seja, é uma declaração em que o tabelião confirma a autenticidade ou semelhança da assinatura de determinada pessoa em um documento.

Não se refere ao teor do documento, mas tão somente à autenticidade da assinatura.

Autenticação

É feita a verificação que a fotocópia
presente confere com a original.

26/05/2022

10/02/2022

Você já concluiu a graduação ou especialização, e seu diploma/certificado ainda não foi expedido?
Então da uma olhadinha nesse post, com alguns esclarecimentos sobre o assunto.
Vale mencionar que cada caso é um caso, devendo ser analisado todos os requisitos. Na dúvida, procure um advogado que ele poderá te auxiliar.

04/02/2022

NOVO GOLPE NO INSTAGRAM
Fiz esse post para alertar sobre o novo golpe que os criminosos estão aplicando, passa para o lado e confira ➡️
Se você gostou desse post, marque seus amigos, compartilhe essa publicação. Quanto mais pessoas informadas, menos pessoas irão ser prejudicadas.

14/01/2022

Depois de muito tempo se aparecer por aqui... Aqui estamos nós 😂 estamos com novas ideias e projetos para esse ano 🚀💪⚖
Como vocês sabem, todo começo de ano é feito o reajuste do salário mínimo nacional, esse valor reflete diretamente nas pensões alimentícias que são fixadas com base no salário e não nos rendimentos.
Importante que o pagamento da pensão seja feita de forma correta, tanto para quem recebe (possui direito ao reajuste), como para quem paga (o não pagamento do valor correto, pode ensejar em cobrança, até em prisão).
Então, fiquem atentos !!!!