Ambrosini & Aires Advocacia e Consultoria Jurídica

11/03/2024

🚨Exatamente isso! Redução Significativa de Carga Tributária!

>> Os BENEFÍCIOS FISCAIS permitem aplicar bases de cálculos menores de IRPJ (imposto de renda de pessoa jurídica) e CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) para as clínicas que prestam serviços hospitalares, gerando uma economia de até 70% nesses impostos.

>> Para entrar na equiparação hospitalar, a empresa precisa:
- Estar enquadrada no regime tributário de lucro presumido;
- Precisa ser uma sociedade empresária;
- Precisa atender as normas da ANVISA.

🚨🚨🚨 — Além disso, as clínicas que pagaram alíquotas maiores nos últimos 5 anos podem solicitar a restituição dos valores indevidos, por vias administrativas.

>> Esclarecendo: você precisa de um profissional especializado que realize a análise do seu caso e oriente sobre os procedimentos necessários.

🙋🙋‍♀️🤨Ficou em dúvida se sua empresa se enquadra? Envie sua pergunta aqui nos comentários ou tire suas dúvidas no direct.

07/03/2024

👉Ninguém gosta de ter gastos desnecessários, por isso preparamos esse post para você saber se está pagando impostos corretamente.

✔️Verifique se o CNAE está correto. Se as atividades empresariais desempenhadas não estiverem certas, você pode estar pagando mais ou menos impostos!

✔️Escolha o melhor regime tributário para sua empresa e evite pagar mais impostos do que precisa.

✔️Certifique-se que a parametrização de imposto está correta e evite tributação errada.

Não sabe como fazer tudo isso? Tire suas dúvidas:
* Link na bio

29/02/2024

⚖️ As horas extra, são aquelas trabalhadas além da jornada normal de trabalho. Comuns em diversas empresas, principalmente em períodos de alta demanda. Mas surge a pergunta: o empregado pode se recusar a fazer horas extras?

Entenda!⬇️

✔️O Art. 59 da CLT, determina que a realização de horas extras deve ocorrer mediante “acordo” entre empregador e empregado (normalmente no contrato de trabalho) ou através da “convenção coletiva do trabalho”.

Ou

✔️Por motivo de “força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto” (Art. 61 da CLT) sendo que nesses casos, o excesso pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

🚨CONCLUINDO: havendo estipulação/acordo prévio ou por motivo de força maior, o empregado tem a obrigação de fazer horas extras, e a recusa poderá ser considerada como ato de insubordinação, e consequentemente poderá ensejar punição, levando até mesmo à justa causa.

🚨ATENÇÃO:
Na hipótese de existir outro motivo para realização das horas extras, a empresa deverá conversar com o empregado e estabelecer um acordo. Se o empregado não concordar, a empresa não poderá obrigá-lo a fazer a hora extra.

Gostou? Continue nos acompanhando! É uma honra tê-lo conosco!!


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28/02/2024

✔️O acúmulo de função ocorre quando o empregado(a) tem de executar, SIMULTANEAMENTE, funções para o cargo contratado E TAMBÉM funções distintas daquelas atribuídas ao seu cargo. Podendo haver remuneração adicional.

✔️Já o desvio de função se caracteriza quando o empregado(a) é obrigado a EXERCER A FUNÇÃO de outro cargo.

🚨Mas, ATENÇÃO, a prova do acúmulo ou desvio de função é do empregado(a), isso significa que numa ação judicial cabe ao empregado(a) comprovar que exerceu funções distintas.

💬 Gostou do conteúdo? Continue nos acompanhando!

27/02/2024

⚠ VOCÊ SABIA: Que o Bullying e o Cyberbullying também são crimes nas relações de trabalho? 👉 Confira a seguir o que são exatamente essas condutas👇

👉 Sancionada a Lei n.° 14.811/2024, que definiu e tipificou o bullying e o cyberbullying como crimes. Com isso, as práticas no trabalho passam a ser crimes, além de assédio moral.

👉Mas, o que é bullying e cyberbullying, segundo a nova lei? Vejamos;

🚨Bullying = Art. 146-A, Código Penal: Intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, se***is, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais:
Pena - multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

🚨 Cyberbullying = Art. 146-A, Código Penal,Parágrafo único. Se a conduta é realizada por meio da rede de computadores, de rede social, de aplicativos, de jogos on-line ou por qualquer outro meio ou ambiente digital, ou transmitida em tempo real:
Pena - reclusão, de 2 (dois) anos a 4 (quatro) anos, e multa, se a conduta não constituir crime mais grave.

❓E quais as consequências para empresa ?
👉 O(a) empregado(a) que for vítima de bullying e/ou cyberbullying deve procurar os canais de atendimento ou
denúncia da empresa, abrir boletim de
ocorrência e até entrar com processo na Justiça do Trabalho e/ou na Justiça Comum.
👉Se o(a) empregado(a) desenvolver ou tiver agravado algum transtorno mental, em virtude de bullying e/ou cyberbullying, poderá configurar doença do trabalho, equiparável ao acidente do trabalho.
👉Em caso de doença do trabalho, o(a) empregado(a) tem direito a licença-saúde para tratamento, estabilidade provisória de 12 meses ao fim da licença e pode receber indenização da empresa, entre outros.

💬Se gostar do conteúdo, curta, comente, salve e compartilhe este post com quem tem interesse no assunto.

🌐Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2 Região.

25/12/2023

11/08/2023

Hoje, dia 11 de agosto, é comemorado o Dia do Advogado. Parabéns a todos os profissionais que seguem a carreira e vivenciam os desafios da advocacia!

11/08/2023

Hoje, dia 11 de agosto, é comemorado o Dia do Advogado. Prestamos nossa homenagem àqueles que buscam a justiça, a igualdade, a liberdade e a cidadania. Parabéns a todos os profissionais pela luta diária, que vivenciam os desafios da advocacia!

24/05/2023

Gostou do conteúdo? Salve para consultar mais tarde e compartilhe com seus amigos empreendedores!

17/05/2023

É fundamental conhecer os direitos e deveres trabalhistas para evitar problemas futuros em sua empresa. O art. 47 da CLT é um importante ponto a ser observado. Ele trata das multas por falta de registro dos funcionários. De acordo com a lei, a empresa que não realiza o devido registro de seus colaboradores está sujeita a penalidades financeiras.

As multas podem variar de acordo com a gravidade da infração e o número de empregados não registrados. O valor pode ser significativo e impactar diretamente no caixa da empresa. Além disso, a falta de registro pode acarretar problemas jurídicos e trabalhistas, como ações judiciais movidas pelos empregados.

Portanto, é essencial que as empresas estejam em conformidade com a legislação trabalhista, realizando o registro correto de todos os colaboradores. Assim, evita-se surpresas desagradáveis e problemas financeiros futuros. Faça questão de buscar um especialista para sanar suas dúvidas!