Carvalho Assis - Advocacia e Consultoria

12/02/2026

👩‍⚕️👨‍⚕️ Você é médico ou sócio de clínica médica?
⚠️ Atenção: há grandes chances de você estar pagando mais imposto do que deveria — e o pior: sem saber disso.
Isso não é uma escolha sua. É um erro técnico.
📊 Segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 95% das empresas da área da saúde no Brasil pagam tributos além do necessário.
💉 No caso das clínicas médicas, esse número é ainda mais expressivo.
📉 Com a Reforma Tributária chegando, a complexidade tende a aumentar muito.
Se não houver uma estrutura jurídica sólida agora, a sua margem de lucro pode desaparecer. 😰
📚 O que poucos sabem é que existem estratégias legais previstas em nossa legislação para clínicas médicas, como:
🏥 Equiparação hospitalar
📑 Segregação de receitas
🧩 Outros enquadramentos específicos
(🎯 muitas vezes ignorados por profissionais sem especialização tributária na área da saúde).
🚫 Não é jeitinho.
✅ É inteligência tributária amparada na lei.
⚖️ Na Carvalho Assis Advocacia e Consultoria, atuamos com foco em:
🔍 Diagnóstico jurídico-tributário
🧠 Estratégias personalizadas para clínicas
🔐 Segurança e conformidade ética
⏰ A hora de agir é agora.
A regularidade tributária não deve ser preocupação só quando o problema bate à porta. A melhor solução é sempre a prevenção.
📬 Quer saber mais? Vamos conversar!
📍 Endereço: Rua XV de Novembro, nº 512, Boulevard Center, 6º andar, sala 67 – CEP: 84010-020 – Ponta Grossa/PR
📞 Fone, Telegram e WhatsApp: (42) 99934-0629
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12/02/2026

02/02/2026

Mais um número se passando por nós! nosso único contato telefônico/ Whatsapp/ telegram é o 42-99934-0629

30/01/2026

O reembolso é um direito garantido em situações específicas. Entender quando ele se aplica evita frustrações e garante proteção ao consumidor. 🎫💰
📜 Arrependimento da Compra
O art. 49 do CDC permite reembolso integral quando a compra é feita fora do estabelecimento físico.
❌ Produto com Defeito Não Resolvido
Se o fornecedor não corrigir o defeito em 30 dias, o consumidor pode escolher entre reembolso, troca ou abatimento (art. 18 do CDC).
🛍️ Serviço Não Prestado ou Entrega Descumprida
Se o combinado não foi cumprido, o art. 35 do CDC assegura o reembolso, sem prejuízo de eventuais indenizações.
⚖️ Cobranças Indevidas
O art. 42, parágrafo único do CDC garante devolução em dobro quando há cobrança indevida paga pelo consumidor.
🌟✨ Seu dinheiro merece respeito!
A Carvalho Assis Advocacia e Consultoria orienta você a exigir reembolso quando a lei permite. ⚖️

29/01/2026

BOA notícia se você comprou um imóvel nos últimos 5 anos, pois pode ter valores a receber de volta!!
O Superior STJ decidiu no tema 1.113 que os municípios não podem cobrar Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI com base em valores de referência fixados unilateralmente.
Exemplo: Se você comprou um imóvel por R$ 300 mil, mas a Prefeitura cobrou o ITBI sobre R$ 500 mil, houve cobrança indevida — e o valor pago a mais pode ser restituído com correção pela SELIC.
Normalmente o valor avaliado pelo ente público considera apenas local e metragem do imóvel, podendo ser esse valor superior ao da venda se desconsidera por exemplo:
a) Imóvel em Condições Críticas de conservação
b) Venda abaixo do valor de mercado porque o vendedor que precisa do dinheiro com urgência.
c) Imóvel em andar baixo, em local que vai enchentes ou com vista para os fundos.
d) Terrenos com Limitações como alto aclive ou declive.
Sobre isso, o STJ fixou 3 teses importantes:
1. O ITBI não está vinculado ao valor do IPTU.
2. O valor declarado pelo comprador tem presunção de veracidade.
3. O município só pode contestar após processo administrativo formal.
O pedido de restituição deve ser feito em até 5 anos do pagamento.
Ainda há recurso pendente no STF, mas os tribunais já estão aplicando o entendimento vigente do STJ.
Quer saber se você pagou ITBI a mais?
A Carvalho Assis Advocacia e Consultoria pode lhe ajudar!

28/01/2026

Comprar pela internet é prático, mas o consumidor tem direitos importantes garantidos por lei. Saber disso evita problemas. 💻🛍️
📜 Direito de Arrependimento
O art. 49 do CDC garante 7 dias para desistir da compra, contando a partir do recebimento do produto.
📦 Direito à Entrega Correta
O fornecedor deve entregar o produto conforme anunciado, respeitando prazo e características (arts. 30 e 35 do CDC).
🛠️ Direito à Solução de Problemas
Se o produto vier com defeito, o fornecedor tem 30 dias para resolver (art. 18 do CDC).
⚖️ Informação Clara e Transparente
O art. 6º, III do CDC assegura o direito a informações completas sobre preço, condições e características.
🌟✨ Conhecimento evita prejuízos!
A Carvalho Assis Advocacia e Consultoria orienta consumidores a exercer seus direitos com segurança. ⚖️

26/01/2026

União estável e casamento têm semelhanças, mas efeitos jurídicos diferentes. Entenda de forma simples. 💍📘
📜 O que é União Estável
É a convivência pública e contínua com intenção de formar família, conforme art. 1.723 do CC. Pode existir mesmo sem documento.
💍 O que é Casamento
É um ato formal, registrado em cartório e com deveres específicos previstos no art. 1.566 do CC.
⚖️ Principais Diferenças
O casamento é sempre formal; a união estável pode ser informal. O regime padrão da união estável é a comunhão parcial (art. 1.725 do CC).
🌟✨ Escolha consciente faz toda diferença!
A Carvalho Assis Advocacia e Consultoria orienta casais sobre seus direitos e deveres. ⚖️

23/01/2026

A convivência é um direito fundamental da criança e deve ser organizada com clareza para evitar conflitos. 👨‍👩‍👧🔄
📜 Direito Garantido por Lei
O art. 1.589 do CC assegura a convivência com o genitor que não tem a guarda, sempre respeitando o melhor interesse do menor.
🕒 Como Funciona na Prática
A regulamentação organiza horários, dias, feriados e formas de contato, conforme o art. 227 da CF e o art. 4º do ECA.
⚖️ Quando o Juiz Intervém
Se não há acordo, o magistrado define a convivência com base no art. 1.584 do CC, priorizando estabilidade e bem-estar.
🌟✨ Convivência equilibrada fortalece vínculos!
A Carvalho Assis Advocacia e Consultoria ajuda famílias a construir acordos saudáveis. ⚖️

21/01/2026

A pensão alimentícia é um direito fundamental previsto na Constituição Federal e no Código Civil, garantindo dignidade e sustento aos dependentes. 💰⚖️
🍽️ O que Pode Ser Incluído
Alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário e lazer básico estão entre os itens cobertos (art. 1.694 do Código Civil).
🚫 O que Não Pode Ser Exigido
Despesas supérfluas ou de luxo não se enquadram como obrigação alimentar.
📊 Cálculo da Pensão
Baseia-se na necessidade de quem recebe e na possibilidade de quem paga — princípio da proporcionalidade (art. 1.695).
📅 Revisão e Atualização
Pode ser revista a qualquer momento, conforme mudança na renda ou necessidade (art. 1.699).
⚖️ Consequências do Não Pagamento
O devedor pode ter o nome negativado, bens penhorados e até prisão civil (art. 528 do CPC).
🌟✨ Garanta seus direitos com segurança!
A Carvalho Assis Advocacia e Consultoria orienta famílias em processos de alimentos e revisões de pensão. ⚖️

19/01/2026

O termo “dano moral” aparece muito, mas sua explicação é simples quando observamos a lei. Veja seu conceito de forma objetiva. ⚖️🧠
📜 Proteção dos Direitos da Personalidade
A Constituição Federal garante indenização por dano moral nos incisos V e X do art. 5º.
💬 Não Depende de Prejuízo Financeiro
O art. 186 do Código Civil define que dano moral existe quando há violação à honra, imagem, nome ou dignidade.
🔍 É Mais que Aborrecimento
Segundo o art. 927 do Código Civil, a indenização só ocorre quando há efetiva lesão aos direitos da personalidade — não para pequenos desconfortos cotidianos.
⚖️ Avaliação da Gravidade
Cabe ao Judiciário analisar o impacto e estabelecer o valor da compensação, observando proporcionalidade e razoabilidade.
🌟✨ Entenda e proteja seus direitos!
A Carvalho Assis Advocacia e Consultoria esclarece quando o dano moral se aplica e como buscar reparação. ⚖️