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27/02/2017

Toda pessoa é livre para cultivar a fé e a crença religiosa que quiser. Respeite!
Para saber mais:
>> A Lei n. 9.459/1997 considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões: http://bit.ly/LeideIntolerancaReligiosa
>> Consulte a Cartilha sobre diversidade religiosa e direitos humanos da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH): http://bit.ly/CartilhaDiversidadeReligiosa

Descrição da imagem : Figura de um pássaro voando cujas asas têm formato de mãos.
Texto: Liberdade religiosa. É o direito do ser humanos de pensar, acreditar, expressar e agir de acordo com o que acredita profundamente. Você não precisa concordar. Apenas respeite. A Lei n. 9.459/1997 tipifica como crime a intolerância religiosa.
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20/02/2017

O imposto sobre heranças e doações, por anos esquecido em razão de se tratar de uma fonte de receitas de diminuta importância, voltou a ser uma possível realidade com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96/2015. Com a recente recessão econômica, a busca por outras fontes de receitas mostrou...

17/02/2017

Empate na votação suspendeu a análise, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terce...

17/02/2017

Você conhece os seus direitos na compra em bazares, brechós e pontas de estoque?

Veja aqui as orientações do Idec: goo.gl/OvBX6U

14/02/2017

A Segunda Seção do STJ decidiu que é possível o pagamento de indenização por um dos ex-cônjuges pelo uso exclusivo de imóvel que pertença a ambos, enquanto a partilha ainda não tenha sido formalizada.

Saiba mais: http://ow.ly/XN8W308XDWD

: Foto de mulher arrumando malas com um homem ao lado, olhando. Acima da imagem, o texto "Ex-marido terá de pagar aluguel a ex-mulher por uso de imóvel do casal".

10/02/2017

✅ FIQUE POR DENTRO!
Em vigor desde março de 2016, o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe importantes mudanças à legislação brasileira, como no pagamento da pensão alimentícia. Além da possibilidade de ter o nome negativado, o valor de desconto em folha de pagamento aumentou.
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10/02/2017

Muitos não sabem, mas o aviso prévio não é um direito exclusivo do empregado. O empregador também precisa se planejar e se programar para a ausência do trabalhador. Entretanto, o empregado pode solicitar a dispensa do seu cumprimento na carta de demissão, cabendo à empresa dispensá-lo ou não.

09/02/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu aguardar o voto da presidente, ministra Cármen Lúcia, para concluir o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, que discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhista...

04/02/2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quinta-feira (2), ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 760931, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a responsabilidade subsidiária da administração pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de...

03/02/2017

O Estatuto da Criança e Adolescente garante os direitos básicos dos pequenos cidadãos. Confira a ECA na íntegra aqui: http://bit.ly/1MzlCIG.
Descrição da imagem : sete crianças, cada uma usando uma blusa de uma cor, apontando para um mapa mundi e sorrindo.
Texto: direito das crianças. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer,esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ECA, art. 71.
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03/02/2017

Contratos de união estável que regulem relações patrimoniais são válidos, ainda que não tenham registro público, e desde que cumpram os requisitos jurídicos de legitimidade.

Saiba mais: http://ow.ly/6xpZ308C56J

: Foto de mãos de casal sobre contrato com chaves de carro e casa ao lado. Abaixo da imagem, o texto "União estável: Contrato pode discutir regime patrimonial"

01/02/2017

As informações de que tratam o inciso III, do artigo 6º, devem ser acessíveis à pessoa com deficiência. Confira o Código de Defesa do Consumidor aqui: http://bit.ly/1n9Xd06.
Descrição da imagem : desenho de uma etiqueta com o símbolo de dinheiro.
Texto: quanto custa? A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras e precisas como: preço; composição; riscos à saúde; tributos incidentes sobre o valor do produto. CDC, art. 6º, inciso III.
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