Luciana Beux Dangui - Advocacia

21/08/2019

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/08/20/proposta-permite-baixa-gratuita-de-pequenas-empresas-inativas?utm_source=Facebook&utm_medium=MidiasSociaisSenado

Proposta que facilita o encerramento de pequenas empresas, permitindo a baixa gratuita e automática do registro para aquelas que estão sem atividade há mais de três anos, foi aprovada nesta terça-feira (20) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O texto segue para o Plenário.

07/03/2019

A Corte Especial do STJ definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

O entendimento é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Saiba mais: http://bzz.ms/1LyT

foto de um rapaz confuso ao telefone e acima o texto "Que serviço é esse?
Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviço de telefonia é de dez anos"

27/03/2018

Calúnia, difamação e injúria são os crimes contra a honra estabelecidos no Código Penal nos artigos 138, 139 e 140. Veja a Lei: http://bit.ly/codigo_penal.

27/03/2018

Publicada sem vetos regulamentação de aplicativos de transporte http://bit.ly/2IXdDMa


A imagem não tem ilustrações. Contém os seguintes dizeres:
AGORA É LEI
Aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99 podem funcionar no país
O QUE SERÁ NECESSÁRIO:
Carros dentro das regras que o Poder Público local vai definir
CNH tipo B ou superior informando atividade remunerada
Pagamento de tributos aos municípios pela prestação do serviço
Veículos com seguro cobrindo danos pessoais dos passageiros
Motoristas deverão contribuir para a Previdência
O QUE NÃO SERÁ NECESSÁRIO:
Autorização municipal para a prestação do serviço
Carros com placa vermelha
Veículo pertencer ao motorista

30/12/2016

A queima do lixo é um ato criminoso, mesmo quando dentro de propriedade particular. Isso porque, segundo a Lei de Crimes Ambientais, são jogados na atmosfera resíduos dos materiais queimados, causando poluição e possíveis danos à saúde humana. A punição varia de multa e detenção de 6 meses a um ano. bit.ly/CrimesAmbientais-artigo-54

Há também o risco de causar incêndio, colocando em perigo a vida, a integridade física e o patrimônio de outrem, com previsão de punição no código penal de reclusão de três a seis anos e multa. bit.ly/CodigoPenal-artigo-250

07/12/2016

Reserve agora!!!! Garanta a vaga de seus filho(a) para 2017.

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fone: 42 3028 2623

07/11/2016

Consumidor, aprenda sobre seus direitos: http://bit.ly/295n75l

07/11/2016

Saiba mais sobre o projeto: http://bit.ly/2dKaFhJ

07/11/2016

Ajude a divulgar este que é um direito novo garantido pela lei e que talvez muitas pessoas não conheçam.
Agora todo trabalhador e trabalhadora tem o direito, garantido pelo Marco Legal da Primeira Infância, de se ausentar do serviço 1 dia por ano, sem prejuízo do salário, para acompanhar o filho de até seis anos em consulta médica.

21/10/2016

Assédio Moral é toda e qualquer conduta abusiva que atente, por sua repetição ou sistematização, contra a dignidade ou integridade física ou psíquica de uma pessoa, ameaçando seu emprego ou degradando o clima de trabalho. Ele pode envolver posições hierárquicas e também pode acontecer entre colegas de trabalho. Para denunciar é preciso reunir provas e procurar a justiça do trabalho. Em casos de assédio coletivo, o Ministério Público do Trabalho deve ser acionado.