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28/04/2026

Empréstimos, financiamentos ou cartão de crédito com parcelas que parecem não diminuir nunca? Isso pode ser sinal de juros abusivos.

A lei permite a revisão do contrato bancário quando as cobranças são excessivas. E isso não vale apenas para juros altos, mas também para:

• Juros acima da média de mercado.
• Cobrança de juros sobre juros (capitalização indevida)
• Tarifas escondidas ou abusivas.
• Seguros e multas incluídos sem clareza.

Além disso, se o contrato ficou excessivamente pesado com o passar do tempo, seja por mudanças econômicas, desemprego ou outras dificuldades, você também pode pedir que ele seja revisto na Justiça.

Um advogado especializado em Direito do Consumidor pode analisar o seu contrato, verificar se há abusos e entrar com uma ação revisional. O juiz pode determinar a redução dos juros, a devolução de valores cobrados indevidamente ou até a modificação de cláusulas para que o contrato fique mais justo.

Essa revisão é válida para qualquer contrato bancário: empréstimos, cartões, financiamentos, cheque especial e outros.

27/04/2026

O prazo para cobrar judicialmente uma dívida decorrente de contrato depende do tipo de contrato e da legislação aplicável.

De modo geral, pode-se destacar alguns prazos comuns:

1 – Contratos civis:

→ Regra geral: 10 anos;

→ Exceções (algumas cobranças, como aluguéis, juros etc.): 3 anos.

2 – Contratos empresariais:

→ Regra geral: 5 anos;

→ Exceções: podem existir prazos menores, a depender do tipo de.
contrato.

3 – Contratos trabalhistas:

→ Prescrição trabalhista: 5 anos.

4 – Contratos de consumo:

→ Regra geral: 5 anos.

Esses prazos podem ser interrompidos ou suspensos em determinadas situações, dependendo das leis que os regem.

Mas atenção!

É importante analisar cada caso, pois existem particularidades que podem influenciar no prazo de cobrança da dívida!

Por isso, consulte um advogado especializado!

23/04/2026

A síndrome de Estocolmo é uma teoria psicológica que busca explicar o nascimento de sentimentos positivos entre vítimas e seus agressores.

Em síntese, refere-se a quando vítimas de sequestros, abusos ou agressões desenvolvem sentimentos positivos e de afeto em relação aos seus agressores.

Como amizade, empatia, simpatia, lealdade, paixão e até formas de amor.

O primeiro caso famoso é o que deu origem ao estudo inicial da síndrome.

Em 1973, um grupo de assaltantes fez quatro reféns durante um roubo a banco em Estocolmo.

O cárcere durou seis dias, mas após a soltura, os reféns optaram por defender os assaltantes.

Eles indicaram que foram bem tratados e atribuíram culpa à polícia, se recusando a colaborar com as investigações.

O segundo caso é o de Natascha Kampusch, uma austríaca que foi capturada com 10 anos de idade e mantida em cativeiro por cerca de oito anos.

Após conseguir fugir, com 18 anos, a garota apresentou afeição pelo sequestrador.

Mesmo tendo sofrido agressões físicas, se***is e diversas formas de violência psicológica.

Natascha chegou a se referir ao seu sequestrador como uma pessoa gentil e lamentou sua morte.

Também disse ser grata pelo tempo em cativeiro, pois ficou longe de coisas como ci****os e bebidas.

Embora haja uma certa discussão sobre particularidades dessa síndrome entre os especialistas, é fato que se trata de um fenômeno intrigante e que desafia a lógica.

Afinal, pelo menos num primeiro olhar, não faz sentido que alguém desenvolva afeto, gratidão ou amor por um agressor.

Porém, a mente humana é mais contraditória do que podemos imaginar.

Se gostou deste conteúdo, não deixe de curtir e compartilhar com seus amigos!

21/04/2026

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é responsável por garantir que todos os direitos dos passageiros sejam cumpridos.

Assim, quando a companhia aérea cometer irregularidades, atos ilícitos ou não resolver os problemas relativos ao voo - como atrasos, cancelamentos e extravios de bagagem - a queixa deve ser feita a essa Agência.

A denúncia pode ser realizada de três formas:

- Presencialmente: por meio da seção ANAC do site gov.br é possível identificar a agência mais próxima de sua residência.

- Telefonema: através de ligação gratuita para a Central de Atendimento no número 163 - das 8h às 20h.

- Internet: no site gov.br, após o login, selecione a ANAC como órgão ao qual deseja enviar a notificação e detalhe os fatos, incluindo o local e os envolvidos. Também é possível realizar a reclamação de forma anônima, mas sem a possibilidade de acompanhamento.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

17/04/2026

A Lei da Ficha Limpa, em vigor desde 2010, é uma ferramenta poderosa para promover a ética na política brasileira.

Essa legislação determina que candidatos condenados por determinados crimes se tornem inelegíveis por 8 anos - não possam concorrer a cargos públicos.

Seu objetivo é construir um governo transparente e honesto, garantindo que somente indivíduos sem manchas criminais graves possam ocupar posições de liderança.

Os delitos que levam a essa consequência incluem corrupção, lavagem de dinheiro e abuso de autoridade.

Quer saber mais sobre a contribuição da Lei da Ficha Limpa ao nosso sistema político? Contate um profissional legal!

04/04/2026

É bem provável que você conheça alguém que tenha sido vítima de gaslighting, mas não conseguiu identificar… Até agora!

Gaslighting é o termo usado para descrever a manipulação realizada por um abusador que questiona o raciocínio, a percepção e a sanidade da vítima.

Consiste em um abuso psicológico que busca distorcer os fatos e omitir situações, deixando a vítima em dúvida, fazendo-a questionar a si mesma.

Apesar de qualquer indivíduo poder ser abusador ou vítima, essa situação é muito mais frequente em relações heterosse***is.

As seguintes frases: “você viu errado”, “você é louca”, “você não sabe do que está falando”, “isso tudo é culpa sua”, “eu nunca disse isso”, “você cria coisas que não existem”, “não foi assim que aconteceu” e “você está exagerando” são exemplos e sinais dessa manipulação.

Todo esse cenário é também conhecido como violência psicológica, uma das formas de violência de gênero que está amparada pela Lei Maria da Penha.

Portanto, caso você conheça alguma vítima de gaslighting, indique ajuda profissional e peça que registre um boletim de ocorrência.
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27/03/2026

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que áudios enviados por aplicativos de mensagens podem ser usados como prova em processos eleitorais, sem necessidade de autorização judicial.

O caso envolveu mensagens de voz compartilhadas várias vezes, por diferentes pessoas, até chegarem a um candidato que os registrou oficialmente.

O conteúdo indicava a possível compra de votos nas eleições de 2020.

Inicialmente, a Justiça Eleitoral de Sergipe considerou o áudio uma prova ilegal, alegando que houve quebra da privacidade.

No entanto, o TSE entendeu que, ao compartilhar a mensagem, o remetente assume o risco de que ela seja encaminhada, o que significa que não há sigilo a ser protegido.

A decisão foi tomada pela maioria dos ministros, destacando que a situação é diferente de uma interceptação sem consentimento ou da invasão do aparelho.

Segundo o entendimento do tribunal, quando não há obrigação legal de sigilo, como no caso de médicos ou advogados, o conteúdo pode ser utilizado como prova.

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– REspe 0600941-38.2020.6.25.0019.

27/03/2026

O salário-maternidade é um benefício previdenciário que a segurada tem direito em razão de parto ou adoção.

É importante pois garante a segurança financeira das trabalhadoras que se afastam do trabalho para cuidar da criança no início da vida.

Vale destacar que, em agosto de 2020, o STF julgou inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária patronal.

Isso porque entendeu que representava um obstáculo para a contratação das mulheres.

Agora, é a vez de analisar a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, a cargo da empregada.

A lei de custeio da seguridade social diz que as contribuições previdenciárias incidem sobre o salário de contribuição.

Em regra, a remuneração mensal dos segurados.

A mesma lei diz que o salário-maternidade é considerado salário de contribuição e, por esse motivo, deve incidir a contribuição previdenciária.

A legislação também reconhece que, atualmente, o salário-maternidade conta como tempo de contribuição e carência, o que é um ponto positivo.

No entanto, isso pode ser perdido caso o STF decida pela não incidência.

Esse não é um assunto simples de ser discutido.

Por um lado, é difícil pagar a contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

Por outro, é muito bom poder contar esse período como tempo de contribuição, carência e, ainda, tê-lo considerado no cálculo do valor da aposentadoria.

Consulte um advogado previdenciarista para saber mais sobre decisões do STF na área previdenciária!

23/03/2026

O reembolso é uma forma de restituição de valores que o contratante do plano de saúde tem com cuidados médicos, consultas, exames e outras coberturas previstas pela ANS.

Ele é possível, mas não garantido em todas as situações.

Depende das coberturas contratuais, da rede de prestadores, da documentação fornecida e dos prazos estipulados.

Para solicitar, o paciente deve apresentar a documentação adequada, que geralmente inclui:

→ Recibo ou nota fiscal;

→ Relatório médico detalhado;

→ Em alguns casos, laudos e resultados de exames.

Segundo a própria ANS, a operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde).

Não é responsabilidade do beneficiário constatar se o estabelecimento de saúde está adequadamente registrado no CNES.

A operadora pode exigir somente o registro do prestador de serviço no seu conselho profissional.

Ainda assim, caso no contrato não esteja prevista a situação do reembolso, o consumidor terá direito em duas situações:

1 – Quando não houver profissional ou estabelecimento de saúde credenciado e disponível para atendimento no seu município;

2 – Quando não for possível o transporte até uma cidade que tenha prestador de serviço.

De acordo com a legislação vigente, a operadora deverá concluir a análise e efetuar o pagamento do reembolso no prazo máximo de 30 dias.

Para evitar surpresas, os pacientes devem ler atentamente o contrato de plano de saúde.

Além disso, podem entrar em contato com a operadora para esclarecer quaisquer dúvidas antes de realizar procedimentos fora da rede credenciada.

Caso esteja passando por uma situação parecida e precise solicitar reembolso, procure um advogado especializado!

18/03/2026

Sabia que a transação tributária é uma ferramenta útil para resolver disputas fiscais?

Mas você sabe quem pode realmente se beneficiar dela?

Veja só:

Essa opção está disponível tanto para pessoas físicas quanto jurídicas que enfrentam pendências ou litígios tributários com a administração pública.

Aderir a uma transação tributária é particularmente vantajoso para contribuintes com dívidas consideradas de difícil recuperação ou quando há controvérsias claras sobre a interpretação da lei tributária.

Também é uma opção estratégica para empresas em processo de recuperação judicial, buscando estabilizar suas finanças.

E quem pode se beneficiar são:

1- Contribuintes em litígio: aqueles contestando cobranças fiscais através de processos administrativos ou judiciais;

2- Dívidas classificadas como irrecuperáveis: aquelas que o fisco considera que têm pouca chance de serem recuperadas;

3- Recuperação judicial: empresas negociando sua reestruturação financeira.

Se você se encaixa em algum desses perfis e está considerando essa possibilidade, consultar um advogado especializado pode proporcionar uma clara compreensão dos procedimentos e maximizar suas chances de um acordo favorável!

15/03/2026

Antes de falar sobre os casos em que a fiança é cabível, vale a pena dizer o que é a fiança.

Trata-se da possibilidade de uma pessoa presa em flagrante ser posta em liberdade após o pagamento de um valor entendido como garantia ao poder público.

O valor da fiança pode ser imposto pelo juiz ou pelo delegado de polícia responsável pelo caso.

Porém, o delegado tem algumas limitações.

Ele somente poderá arbitrar (definir o valor) da fiança quando a pena máxima prevista para o crime cometido não for superior a quatro anos.

Caso a pena máxima seja superior a isso, a fiança somente poderá ser arbitrada pelo juiz competente, em audiência de custódia.

Vale observar que o valor imposto pode ser reduzido, ou mesmo dispensado, quando ficar comprovada a impossibilidade financeira da pessoa presa.

Isso acontece porque os tribunais superiores entendem que uma pessoa não pode ser mantida presa apenas por sua falta de condição financeira.

Afinal, nos casos em que cabe a fiança, a única condição para responder a investigação em liberdade é o seu pagamento.

Já conhecia essas particularidades sobre o assunto?

Compartilhe essas informações com seus amigos!

14/03/2026

Um município foi condenado a indenizar uma vítima de bullying em uma escola pública!

Veja só:

O valor estipulado a título de danos morais foi de R$ 20 mil!

A decisão foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que reconheceu a responsabilidade do município em garantir a segurança e integridade física e psicológica dos alunos.

A vítima sofreu agressões verbais e físicas por parte de colegas de escola, resultando em danos emocionais, psicológicos e físicos.

O TJSP entendeu que o município falhou em adotar medidas preventivas e de combate ao bullying no ambiente escolar, negligenciando sua responsabilidade em proteger os alunos de situações de violência e discriminação.

Esse caso serve como um alerta sobre a necessidade de implementar políticas públicas voltadas para a prevenção e combate ao bullying nas escolas, garantindo a proteção e bem-estar dos alunos.

Além disso, ressalta a responsabilidade das instituições de ensino e dos órgãos públicos em assegurar um ambiente escolar saudável e acolhedor.

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