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18/10/2025

Você sabia que empresas que adotam o compliance empresarial reduzem signif**ativamente os riscos de processos judiciais?

Ou, ao menos, tem maior vantagem frente às que não o adotam?

O compliance é um processo de definição de medidas internas que garantem que as instituições estejam operando de acordo com as leis, regulações, políticas e padrões aplicáveis à sua indústria e localidade.

Quando da instauração de processos judiciais contra a empresa, isso auxiliará na condução de investigações internas, coleta de evidências, interação com autoridades e elaboração da estratégia de defesa.

Além disso, garantirá que a organização retenha registros e documentações importantes, que podem ser essenciais em um processo judicial.

Antes de adotar o compliance para a sua empresa, consulte um advogado especialista para a devida adequação aos seus negócios!

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17/10/2025

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que banco não deve ser responsabilizado por roubo de valores recém-sacados quando o crime ocorre em via pública distante da agência.

Entenda mais!

O caso teve início quando um casal foi roubado em via pública após sacar R$ 35 mil, já tendo percorrido vários quilômetros de distância do banco.

Com isso, entraram com uma ação indenizatória contra o banco com o mesmo valor do montante roubado.

Em decisão, o STJ concluiu que, como o crime ocorreu em local distante da agência, não há nexo de causalidade que justifique responsabilizar a instituição financeira.

Dessa forma, o banco não pode ser responsabilizado por crimes que acontecem fora de suas dependências.

Vale destacar que o roubo externo afasta a responsabilidade civil objetiva dos bancos em casos como esse, reforçando a importância de considerar o local e as circunstâncias em que o crime ocorreu.

O que achou da decisão?

Compartilhe conosco nos comentários!

14/10/2025

Sabia que o Brasil possui a quinta maior população carcerária feminina do mundo?

Em 2020, as estatísticas revelaram que cerca de 35% dessas mulheres são mães de crianças até os 12 anos.

Por esse motivo, é fundamental que elas e seus familiares conheçam seus direitos.

Aqui estão alguns deles:

1 - Acompanhamento pré e pós-natal:

Gestantes têm o direito de acesso a uma equipe médica para realizar todos os exames necessários durante ambos os períodos.

2 - Direito de amamentação:

Após o parto, a mãe tem o direito de permanecer com seu filho para o aleitamento.

3 - Berçário e creche no presídio:

Embora seja o direito menos respeitado, a Lei de Execução Penal prevê a necessidade desse espaço para atender crianças de até 7 anos.

4 - Retirada das algemas no momento do parto:

Mesmo que pareça óbvio, as mulheres tiveram que lutar muito para ter o direito de não estar algemadas no momento de dar à luz!

5 - Prisão domiciliar:

Isso é possível para gestantes e mães de crianças de até 12 anos, nos casos em que o crime não é cometido com violência ou grave ameaça.

Embora esses direitos estejam garantidos por leis e portarias, continuam sendo constantemente violados.

Portanto, é essencial buscar apoio especializado para assegurar o cumprimento da lei e o respeito às mães encarceradas.

Ficou com alguma dúvida? Comente abaixo!

11/10/2025

Você sabia que é possível perder a propriedade de um imóvel por abandono?

Embora raro, isso acontece quando um imóvel f**a desocupado por muito tempo sem que o proprietário tome providências de manutenção ou demonstre interesse pela propriedade.

Esse cenário pode abrir portas para a usucapião por terceiros.

Nesse caso, após alguém ocupar o imóvel pelo tempo determinado pela lei e cumprir certos requisitos, o ocupante pode requerer a propriedade legalmente.

Para evitar a perda do seu bem, é fundamental estar atento aos seus deveres de proprietário, incluindo a manutenção do imóvel e o pagamento de impostos.

Caso você enfrente uma situação de risco de perder o seu imóvel por abandono, é crucial buscar orientação jurídica imediatamente.

Um advogado especializado pode fornecer o suporte necessário para proteger a sua propriedade, orientando sobre as melhores ações a serem tomadas!

10/10/2025

A liberdade é um dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.

Por isso, a sua restrição deve acontecer em casos excepcionais, como situações de flagrante ou por intermédio de decisões judiciais.

O flagrante acontece nas situações em que um crime está em prática ou acabou de ser praticado.

Já a prisão preventiva é decretada por uma autoridade judicial, após um pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.

Em ambas as situações, é indispensável uma fundamentação que justifique a necessidade dessa prisão.

Por exemplo, um juiz pode decidir pela prisão do indivíduo para que ele não volte a praticar crimes semelhantes.

Essa justif**ativa é muito usada em crimes que envolvem o tráfico de dr**as.

É necessário, ainda, que a decisão aponte provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Também é preciso especif**ar o caso concreto e não utilizar argumentos genéricos, como a gravidade inerente a um determinado tipo de crime.

Caso a decisão ou a prisão não seja devidamente fundamentada, as consequências envolvem a nulidade da decisão e a liberação do indivíduo.

Normalmente, é necessário que um advogado ou defensor público recorra às instâncias superiores para conseguir o reconhecimento dessa ilegalidade.

Já conhecia essas particularidades?

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09/10/2025

A posse ad usucapionem é um tipo de posse necessária para que alguém possa reivindicar a propriedade de um imóvel através da usucapião, desde que atendidos os requisitos legais.

Entenda os detalhes a seguir!

O caracteriza a posse ad usucapionem?

Para que a posse seja reconhecida como ad usucapionem, ela precisa apresentar as seguintes características:

→ Posse contínua e ininterrupta: o possuidor deve manter o uso do imóvel de forma contínua, sem interrupções, pelo período exigido por lei, que varia a depender do tipo de usucapião;

→ Intenção de dono (animus domini): o ocupante deve agir como verdadeiro proprietário, cuidando do imóvel como se fosse seu;

→ Posse pacíf**a: a posse não pode estar sendo questionada ou contestada em disputas judiciais;

→ Posse pública: a posse deve ser visível e de conhecimento público, não sendo oculta ou disfarçada.

A posse ad usucapionem é um passo essencial para quem deseja adquirir a propriedade de um imóvel.

Contudo, existem diferentes tipos de usucapião, cada uma com requisitos específicos e prazos diferentes.

Quer saber seus direitos e evitar surpresas?

Um advogado imobiliário pode guiar você!

08/10/2025

A nova reforma tributária pode afetar a compra e venda de imóveis?

Descubra mais neste post!

A resposta é sim, a reforma trará mudanças signif**ativas na compra e venda de imóveis.

Com a introdução dos novos tributos, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o ramo imobiliário se depara com possíveis aumentos de impostos.

Os novos tributos serão cobrados ap***s dos fornecedores que realizam vendas habituais e profissionais.

Contudo, mediante essas mudanças, o consumidor final poderá ser o mais prejudicado, devido ao aumento de custos que será repassado na compra do imóvel.

Por isso, incorporadoras, construtoras e consumidores finais devem estar atentos e preparados para os impactos econômicos.

Em caso de dúvidas, procure auxílio qualif**ado!

07/10/2025

Recente decisão do TJ/SP permitiu que um réu participe do Tribunal do Júri sem algemas e vestido com roupas civis.

A solicitação da defesa do acusado argumentou contra o estigma associado ao uniforme prisional e foi inicialmente negada em primeira instância.

Porém, após recurso, foi acolhida.

Essa decisão reflete uma interpretação cuidadosa da Súmula 11 do STF, que restringe o uso de algemas a situações excepcionais, como risco de fuga ou ameaça à integridade física.

O relator do caso considerou que não havia obstáculos intransponíveis para a segurança durante o julgamento.

Ressaltou também a necessidade de respeitar a presunção de inocência e de garantir um ambiente de julgamento justo e equitativo.

Ao conceder a autorização para que o réu compareça ao julgamento sem algemas e com roupas civis, o tribunal reafirma seu compromisso com os princípios de humanidade e justiça.

Além disso, destaca a importância de assegurar que todos os acusados sejam tratados com dignidade e respeito, independentemente de sua condição de prisão.

A decisão também destaca a importância da advocacia na defesa dos direitos individuais e na promoção de um sistema jurídico mais justo e inclusivo para todos os envolvidos.

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06/10/2025

Você já se perguntou se, caso o IGP-M seja negativo, o inquilino terá direito à redução no valor do aluguel?

Leia este post e descubra.

A Lei de Locação de Imóveis permite que as partes negociem livremente o índice que será utilizado para reajustar anualmente o valor do aluguel.

O IGP-M é o mais utilizado na maioria dos contratos de locação, embora não seja a única possibilidade de aplicação.

Alguns contratos preveem a aplicação do IGP-M tanto para variações positivas quanto negativas.

Outros preveem a aplicação de um índice alternativo, por exemplo, o IPCA, caso o IGP-M fique negativo.

Há também acordos que antecipam que o índice só será aplicado se for positivo.

Ou seja, se isso não ocorrer, o inquilino não tem direito à diminuição no valor do aluguel.

O tema é polêmico e gera interpretações diversas no Judiciário, pois alguns juízes entendem que o índice contratual não pode beneficiar ap***s o locador.

Quer uma análise mais detalhada sobre o índice de reajuste do seu contrato de locação?

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário.

05/10/2025

Previstos na Constituição Federal, os direitos fundamentais são garantidos a todos os cidadãos para assegurar uma vida digna na sociedade.

Porém, cotidianamente, os detentos enfrentam violações desses direitos!

Vamos entender!

A massiva população carcerária é um grande problema em nosso país, resultante do excesso de prisões decretadas sem necessidade.

Esse fator contribui para a superlotação dos presídios, dificultando a manutenção de condições minimamente dignas.

Entre alguns problemas, destacam-se:

1 - A falta de colchões para dormir;

2 - Comida de baixa qualidade;

3 - Escassez de itens de higiene;

4 - Além dos casos de agressões físicas e verbais por parte dos agentes penitenciários.

Relatos indicam que alguns detentos permanecem com a mesma roupa por meses, e mulheres chegam a utilizar miolo de pão como absorvente.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu essa situação degradante e determinou um conjunto de medidas em todo o país para modif**ar esse cenário.

Essas ações buscam combater:

1 - A má qualidade na gestão dos presídios;

2 - A insuficiência de vagas;

3 - A alta taxa de prisões sem fundamentos;

4 - Além do cumprimento de p***s superiores ao determinado em condenações - fator que contribui para a superlotação!

Como evidenciado, há várias falhas a serem combatidas para tornar o sistema mais ef**az na ressocialização dos presidiários.

Você sabia dessa realidade?

Conte nos comentários e continue acompanhando nosso perfil!

05/10/2025

Ao planejar adquirir um imóvel ainda não construído, muitos investidores optam por um contrato de promessa de compra e venda de lote futuro.

Este documento estabelece um compromisso entre o promitente comprador e o vendedor para a futura transferência de propriedade de um lote.

Geralmente, em um empreendimento em desenvolvimento.

Esse tipo de acordo permite que promitentes compradores garantam um preço antes da conclusão do projeto.

Por outro lado, exige compreensão clara das condições, como prazos e garantias de entrega.

Portanto, o contrato de promessa de compra e venda não transfere de imediato a propriedade do lote, mas constitui para o comprador um direito de preferência na aquisição do imóvel.

Para evitar riscos e garantir que todos os termos estejam claros e sejam justos, é essencial consultar um advogado especializado em direito imobiliário!

03/10/2025

Você sabe o que é uma holding mista?

Te explicamos nesse post:

Holding signif**a que se trata de uma empresa que não necessariamente detém atividade empresarial própria, mas que é criada com a finalidade de gerir outras empresas ou um patrimônio.

A holding mista, modelo de holding mais comumente utilizado no Brasil, detém atividade empresarial própria e é constituída para gerir o patrimônio de um grupo ou família.

Em outras palavras, a holding mista pode explorar algumas atividades comerciais, enquanto gerencia o patrimônio de um grupo ou família.

A utilização de uma empresa que explora atividades comerciais como holding, tornando-a mista, apresenta a grande vantagem da blindagem patrimonial, uma vez que os atos necessários para atingir o patrimônio de uma holding são muito mais complexos do que de uma pessoa física.

Então, resumidamente, a holding mista se trata de uma empresa criada tanto para explorar atividades mercantis, quanto para gerir o patrimônio de um grupo ou família.

Ficou com alguma dúvida? Converse com um advogado especialista na área!

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