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MSO Advogados

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18/10/2025

Você sabia que empresas que adotam o compliance empresarial reduzem signif**ativamente os riscos de processos judiciais?

Ou, ao menos, tem maior vantagem frente às que não o adotam?

O compliance é um processo de definição de medidas internas que garantem que as instituições estejam operando de acordo com as leis, regulações, políticas e padrões aplicáveis à sua indústria e localidade.

Quando da instauração de processos judiciais contra a empresa, isso auxiliará na condução de investigações internas, coleta de evidências, interação com autoridades e elaboração da estratégia de defesa.

Além disso, garantirá que a organização retenha registros e documentações importantes, que podem ser essenciais em um processo judicial.

Antes de adotar o compliance para a sua empresa, consulte um advogado especialista para a devida adequação aos seus negócios!

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17/10/2025

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que banco não deve ser responsabilizado por roubo de valores recém-sacados quando o crime ocorre em via pública distante da agência.

Entenda mais!

O caso teve início quando um casal foi roubado em via pública após sacar R$ 35 mil, já tendo percorrido vários quilômetros de distância do banco.

Com isso, entraram com uma ação indenizatória contra o banco com o mesmo valor do montante roubado.

Em decisão, o STJ concluiu que, como o crime ocorreu em local distante da agência, não há nexo de causalidade que justifique responsabilizar a instituição financeira.

Dessa forma, o banco não pode ser responsabilizado por crimes que acontecem fora de suas dependências.

Vale destacar que o roubo externo afasta a responsabilidade civil objetiva dos bancos em casos como esse, reforçando a importância de considerar o local e as circunstâncias em que o crime ocorreu.

O que achou da decisão?

Compartilhe conosco nos comentários!

14/10/2025

Sabia que o Brasil possui a quinta maior população carcerária feminina do mundo?

Em 2020, as estatísticas revelaram que cerca de 35% dessas mulheres são mães de crianças até os 12 anos.

Por esse motivo, é fundamental que elas e seus familiares conheçam seus direitos.

Aqui estão alguns deles:

1 - Acompanhamento pré e pós-natal:

Gestantes têm o direito de acesso a uma equipe médica para realizar todos os exames necessários durante ambos os períodos.

2 - Direito de amamentação:

Após o parto, a mãe tem o direito de permanecer com seu filho para o aleitamento.

3 - Berçário e creche no presídio:

Embora seja o direito menos respeitado, a Lei de Execução Penal prevê a necessidade desse espaço para atender crianças de até 7 anos.

4 - Retirada das algemas no momento do parto:

Mesmo que pareça óbvio, as mulheres tiveram que lutar muito para ter o direito de não estar algemadas no momento de dar à luz!

5 - Prisão domiciliar:

Isso é possível para gestantes e mães de crianças de até 12 anos, nos casos em que o crime não é cometido com violência ou grave ameaça.

Embora esses direitos estejam garantidos por leis e portarias, continuam sendo constantemente violados.

Portanto, é essencial buscar apoio especializado para assegurar o cumprimento da lei e o respeito às mães encarceradas.

Ficou com alguma dúvida? Comente abaixo!

11/10/2025

Você sabia que é possível perder a propriedade de um imóvel por abandono?

Embora raro, isso acontece quando um imóvel f**a desocupado por muito tempo sem que o proprietário tome providências de manutenção ou demonstre interesse pela propriedade.

Esse cenário pode abrir portas para a usucapião por terceiros.

Nesse caso, após alguém ocupar o imóvel pelo tempo determinado pela lei e cumprir certos requisitos, o ocupante pode requerer a propriedade legalmente.

Para evitar a perda do seu bem, é fundamental estar atento aos seus deveres de proprietário, incluindo a manutenção do imóvel e o pagamento de impostos.

Caso você enfrente uma situação de risco de perder o seu imóvel por abandono, é crucial buscar orientação jurídica imediatamente.

Um advogado especializado pode fornecer o suporte necessário para proteger a sua propriedade, orientando sobre as melhores ações a serem tomadas!

10/10/2025

A liberdade é um dos direitos fundamentais expressos na Constituição Federal.

Por isso, a sua restrição deve acontecer em casos excepcionais, como situações de flagrante ou por intermédio de decisões judiciais.

O flagrante acontece nas situações em que um crime está em prática ou acabou de ser praticado.

Já a prisão preventiva é decretada por uma autoridade judicial, após um pedido do Ministério Público ou da autoridade policial.

Em ambas as situações, é indispensável uma fundamentação que justifique a necessidade dessa prisão.

Por exemplo, um juiz pode decidir pela prisão do indivíduo para que ele não volte a praticar crimes semelhantes.

Essa justif**ativa é muito usada em crimes que envolvem o tráfico de dr**as.

É necessário, ainda, que a decisão aponte provas da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

Também é preciso especif**ar o caso concreto e não utilizar argumentos genéricos, como a gravidade inerente a um determinado tipo de crime.

Caso a decisão ou a prisão não seja devidamente fundamentada, as consequências envolvem a nulidade da decisão e a liberação do indivíduo.

Normalmente, é necessário que um advogado ou defensor público recorra às instâncias superiores para conseguir o reconhecimento dessa ilegalidade.

Já conhecia essas particularidades?

Continue acompanhando o nosso perfil!

09/10/2025

A posse ad usucapionem é um tipo de posse necessária para que alguém possa reivindicar a propriedade de um imóvel através da usucapião, desde que atendidos os requisitos legais.

Entenda os detalhes a seguir!

O caracteriza a posse ad usucapionem?

Para que a posse seja reconhecida como ad usucapionem, ela precisa apresentar as seguintes características:

→ Posse contínua e ininterrupta: o possuidor deve manter o uso do imóvel de forma contínua, sem interrupções, pelo período exigido por lei, que varia a depender do tipo de usucapião;

→ Intenção de dono (animus domini): o ocupante deve agir como verdadeiro proprietário, cuidando do imóvel como se fosse seu;

→ Posse pacíf**a: a posse não pode estar sendo questionada ou contestada em disputas judiciais;

→ Posse pública: a posse deve ser visível e de conhecimento público, não sendo oculta ou disfarçada.

A posse ad usucapionem é um passo essencial para quem deseja adquirir a propriedade de um imóvel.

Contudo, existem diferentes tipos de usucapião, cada uma com requisitos específicos e prazos diferentes.

Quer saber seus direitos e evitar surpresas?

Um advogado imobiliário pode guiar você!

08/10/2025

A nova reforma tributária pode afetar a compra e venda de imóveis?

Descubra mais neste post!

A resposta é sim, a reforma trará mudanças signif**ativas na compra e venda de imóveis.

Com a introdução dos novos tributos, CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), o ramo imobiliário se depara com possíveis aumentos de impostos.

Os novos tributos serão cobrados ap***s dos fornecedores que realizam vendas habituais e profissionais.

Contudo, mediante essas mudanças, o consumidor final poderá ser o mais prejudicado, devido ao aumento de custos que será repassado na compra do imóvel.

Por isso, incorporadoras, construtoras e consumidores finais devem estar atentos e preparados para os impactos econômicos.

Em caso de dúvidas, procure auxílio qualif**ado!

07/10/2025

Recente decisão do TJ/SP permitiu que um réu participe do Tribunal do Júri sem algemas e vestido com roupas civis.

A solicitação da defesa do acusado argumentou contra o estigma associado ao uniforme prisional e foi inicialmente negada em primeira instância.

Porém, após recurso, foi acolhida.

Essa decisão reflete uma interpretação cuidadosa da Súmula 11 do STF, que restringe o uso de algemas a situações excepcionais, como risco de fuga ou ameaça à integridade física.

O relator do caso considerou que não havia obstáculos intransponíveis para a segurança durante o julgamento.

Ressaltou também a necessidade de respeitar a presunção de inocência e de garantir um ambiente de julgamento justo e equitativo.

Ao conceder a autorização para que o réu compareça ao julgamento sem algemas e com roupas civis, o tribunal reafirma seu compromisso com os princípios de humanidade e justiça.

Além disso, destaca a importância de assegurar que todos os acusados sejam tratados com dignidade e respeito, independentemente de sua condição de prisão.

A decisão também destaca a importância da advocacia na defesa dos direitos individuais e na promoção de um sistema jurídico mais justo e inclusivo para todos os envolvidos.

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06/10/2025

Você já se perguntou se, caso o IGP-M seja negativo, o inquilino terá direito à redução no valor do aluguel?

Leia este post e descubra.

A Lei de Locação de Imóveis permite que as partes negociem livremente o índice que será utilizado para reajustar anualmente o valor do aluguel.

O IGP-M é o mais utilizado na maioria dos contratos de locação, embora não seja a única possibilidade de aplicação.

Alguns contratos preveem a aplicação do IGP-M tanto para variações positivas quanto negativas.

Outros preveem a aplicação de um índice alternativo, por exemplo, o IPCA, caso o IGP-M fique negativo.

Há também acordos que antecipam que o índice só será aplicado se for positivo.

Ou seja, se isso não ocorrer, o inquilino não tem direito à diminuição no valor do aluguel.

O tema é polêmico e gera interpretações diversas no Judiciário, pois alguns juízes entendem que o índice contratual não pode beneficiar ap***s o locador.

Quer uma análise mais detalhada sobre o índice de reajuste do seu contrato de locação?

Consulte um advogado especialista em direito imobiliário.

05/10/2025

Previstos na Constituição Federal, os direitos fundamentais são garantidos a todos os cidadãos para assegurar uma vida digna na sociedade.

Porém, cotidianamente, os detentos enfrentam violações desses direitos!

Vamos entender!

A massiva população carcerária é um grande problema em nosso país, resultante do excesso de prisões decretadas sem necessidade.

Esse fator contribui para a superlotação dos presídios, dificultando a manutenção de condições minimamente dignas.

Entre alguns problemas, destacam-se:

1 - A falta de colchões para dormir;

2 - Comida de baixa qualidade;

3 - Escassez de itens de higiene;

4 - Além dos casos de agressões físicas e verbais por parte dos agentes penitenciários.

Relatos indicam que alguns detentos permanecem com a mesma roupa por meses, e mulheres chegam a utilizar miolo de pão como absorvente.

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu essa situação degradante e determinou um conjunto de medidas em todo o país para modif**ar esse cenário.

Essas ações buscam combater:

1 - A má qualidade na gestão dos presídios;

2 - A insuficiência de vagas;

3 - A alta taxa de prisões sem fundamentos;

4 - Além do cumprimento de p***s superiores ao determinado em condenações - fator que contribui para a superlotação!

Como evidenciado, há várias falhas a serem combatidas para tornar o sistema mais ef**az na ressocialização dos presidiários.

Você sabia dessa realidade?

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