Meryellen Teleginski Advocacia & Consultoria

12/05/2025

Nessa semana, participei do programa Destaque abordando o Projeto de Lei 4.978/2023, mais conhecido como “Pix Pensão”, que foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados e segue em tramitação, e promete uma verdadeira revolução nas Varas de Família após entrar em vigor.

Mas afinal de contas, do que se trata?

▪️O Pix Pensão é um sistema que permite que o pagamento da pensão seja feito automaticamente. Ou seja: o juiz poderá determinar que o valor da pensão alimentícia seja debitado diretamente da conta de quem deve, e transferido para a conta de quem tem direito a receber, todos os meses.

Assim, o pagamento acontece de forma automática, sem precisar que o devedor vá ao banco ou envie comprovantes todo mês.

▪️Se o devedor tiver saldo em qualquer conta, o valor será transferido. Caso não tenha saldo suficiente, o banco poderá bloquear outros bens, como carros, imóveis ou aplicações financeiras para garantir o pagamento.

▪️Se quem deve a pensão for empresário individual (como um MEI, por exemplo), os bens da empresa também poderão ser usados para garantir o pagamento, porque nesse tipo de empresa não há separação entre o patrimônio pessoal e o da pessoa jurídica.

▪️Portanto, o Pix Pensão busca trazer os presentes benefícios:

Facilidade: o pagamento acontece automaticamente todos os meses. ✅

Segurança: garante que a criança ou dependente receba o valor da pensão no prazo certo. ✅

Menos burocracia: evita que seja preciso acionar o Judiciário a cada atraso. ✅

Agilidade: em caso de não pagamento, o sistema permite o bloqueio de bens mais rapidamente. ✅

Sigo esperançosa de que se torne Lei, uma vez que atende os direitos e necessidades de quem mais importa: as crianças e adolescentes que dependem da pensão alimentícia, e não raro enfrentam uma verdadeira via crucis no Judiciário em busca do mínimo!

11/05/2025

“Não pense você que ao se tornar mãe uma mulher abandona todas as mulheres que já foi um dia. Bobagem. Ganha mais mulheres em si mesma. Com seus desejos aumentam sua audácia, sua garra, seus poderes.

Se já era impossível, cuidado: ela vira muitas.

Também não me venha imaginar mães como seres delicados e frágeis.

Mães são fogo, ninguém segura.
Se antes eram incapazes de matar um mosquito, adquirem uma fúria inédita. Montam guarda ao lado de suas crias, dispostas a enfrentar tudo o que zumbir perto delas:

pernilongos, lagartas, leões, gente.

Mães não têm tempo para o ensaio: estreiam a peça no susto.” - Cris Guerra

Feliz Dia das Mães a todas, especialmente às minhas clientes! Obrigada por me permitirem fazer parte de suas histórias. ♥️

02/01/2025

A quem recebe e paga pensão alimentícia (fixada sobre o salário mínimo nacional): a partir desta data de 1/01/2025, conforme Decreto Presidencial, o novo salário mínimo nacional vigente corresponde ao valor de R$ 1.518,00.

Sucessivamente, há a necessidade de efetuar o reajuste imediato do valor pago a título de alimentos, conforme a porcentagem sobre o salário mínimo fixada em decisão judicial.

As demais porcentagens podem ser obtidas por intermédio do seguinte cálculo: 1.518,00 x a porcentagem fixada (ex: R$ 1.518,00 x 17%= R$ 258,06).

Nos casos de desconto direto em folha de pagamento (nos quais os alimentos foram fixados sobre o salário mínimo, e NÃO sobre os rendimentos brutos ou líquidos), é interessante verificar junto ao RH da empresa se foi realizado o reajuste no repasse dos valores, e se necessário a correção, a fim de evitar a execução pelo rito de prisão, e prejuízo ao alimentante/alimentando.

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25/12/2024

Gratidão por tudo, meus queridos clientes, familiares e amigos. Externo a todos e suas famílias os mais sinceros votos de um Feliz Natal e um próspero Ano Novo. ♥️🎄✨🎅🏻

25/07/2024

01/05/2024

O Dia do Trabalho é uma data que representa a luta por justiça social e melhores condições de trabalho em todo o mundo. A celebração da data remonta a mais de um século de lutas e resistências dos trabalhadores, que se uniram para reivindicar seus direitos, muitos perdendo sua liberdade e até mesmo a vida.

A luta por direitos trabalhistas é uma questão que se mantém atual e urgente, uma vez que muitos trabalhadores ainda são submetidos a condições precárias de trabalho - inclusive muitas vezes análogas à escravidão - assédios, baixos salários e ausência de proteção social.

Parabenizo a todos que diariamente contribuem para um país melhor por intermédio de seu trabalho!

Tenho muito orgulho de ser advogada trabalhista, e através da minha atuação profissional ser instrumento da justiça na luta pela proteção de direitos, garantias, e respeito à dignidade nas relações de trabalho.

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01/11/2023

Na data de 31/10/23, foi sancionada a Lei 14.713/23, a qual impede a guarda compartilhada de crianças e adolescentes quando houver risco ou a existência concreta de violência doméstica ou familiar, que envolva o casal ou os filhos.

A legislação também impõe ao juiz o dever de indagar previamente o MP e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar que envolvam o casal ou os filhos.

Portanto, existindo violência doméstica, a guarda dos filhos deverá ser UNILATERAL, visando a proteção e melhor interesse das crianças/adolescentes envolvidos no processo.

Referida alteração legislativa representa uma significativa vitória, uma vez que o exercício da guarda compartilhada exige um bom relacionamento, comunicação intensa e respeito entre os pais, a fim de tomarem decisões em conjunto a respeito dos filhos, sendo completamente inviável tal modalidade de guarda em um cenário de violência doméstica e familiar.

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03/01/2023

A quem recebe e paga pensão alimentícia (fixada sobre o salário mínimo nacional): diante da Medida Provisória que prevê o novo salário mínimo nacional em 2023 em R$ 1.302,00, há a necessidade de efetuar o reajuste anual do valor pago a título de alimentos, conforme a porcentagem sobre o salário mínimo fixada em decisão judicial.

As demais porcentagens fazer o seguinte cálculo: 1.302 x a porcentagem fixada (ex: R$ 1.302x17%= R$ 221,34)

Nos casos de desconto direto em folha de pagamento (nos quais os alimentos foram fixados sobre o salário mínimo, e NÃO sobre os rendimentos brutos ou líquidos), é interessante verificar junto ao RH da empresa se foi realizado o reajuste no repasse dos valores, para evitar a execução pelo rito de prisão, e prejuízo ao alimentante/alimentando.

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08/09/2022

Na última sexta (02/09) foi publicada a Lei 14.443/22, que facilita a esterilização. A nova legislação entrará em vigor 180 dias após sua publicação.

São as principais alterações trazidas pela lei - que altera a Lei do Planejamento Familiar (9.263/96), e elenca novas condições para se submeter à laqueadura ou vasectomia:

▪️Homens e mulheres poderão se submeter à esterilização cirúrgica aos 21 anos - independentemente da existência ou não de filhos vivos.

▪️A idade mínima não se aplica a quem ainda não possui 21 anos, mas já possui dois filhos vivos. Neste caso, o(a) interessado(a) também poderá se submeter à esterilização.

▪️Mulheres poderão realizar a laqueadura durante o período de parto, prática anteriormente proibida pela Portaria 48/99 do Ministério da Saúde, exceto em casos de comprovada necessidade.

▪️A lei exclui a necessidade do consentimento de ambos os cônjuges para que o(a) interessado(a) se submeta ao procedimento cirúrgico. Não é mais necessária essa autorização.

▪️ A lei mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico.

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03/06/2022

Um divórcio é um processo de ruptura. De redescoberta de si. E como todo encerramento de ciclo, essa verdadeira transformação de vida vem acompanhada de muitas emoções, medos e incertezas.

A boa notícia é que esses sentimentos podem ser minimizados, a fim de que o processo seja o menos desgastante e traumático possível:

📍A conciliação é sempre o melhor caminho. Um divórcio consensual - quando as partes acordam quanto à dissolução da sociedade conjugal, e todas as questões que a integram (decretação do divórcio, partilha de bens, alimentos, guarda e regime de convivência com os filhos), é solucionado de forma mais rápida e menos onerosa, financeiramente e emocionalmente.

📍Se o casal não possui filhos menores ou desacordo quanto à partilha de bens, o divórcio pode ser realizado de forma extrajudicial, via cartório, a qual é ainda mais rápida.

📍Existindo filhos menores, é importante que os pais conversem com as crianças/adolescentes sobre a decisão, deixando claro que jamais deixarão de serem amadas e cuidadas por eles, ainda que a rotina seja alterada com o divórcio.

📍 Naturalmente, um dos dois cônjuges deixará o lar conjugal. Inexistindo acordo, é possível que a separação de corpos seja decretada judicialmente.

📍Ninguém é obrigado a permanecer casado. Inexistindo vontade de um dos cônjuges de perpetuar a união, o outro pode propor Divórcio Litigioso, onde o Judiciário decretará a extinção da sociedade conjugal, e decidirá sobre todos os aspectos que a envolve.

📍Contrate os serviços de um(a) advogado(a) especializado em Direito das Famílias para auxiliar no processo. É extremamente importante contar com um(a) profissional que detenha sensibilidade, humanidade e acolhimento para tratar de um tema tão delicado, para além dos aspectos jurídicos.

📍Identifique o regime de bens do casamento. Organize a documentação necessária.

📍Procurar ajuda psicológica é importante para superar as dores e medos inerentes ao divórcio.

📍Busque apoio de sua família e amigos. Experimente novas atividades e hábitos.

📍Seja feliz e reconstrua sua vida, com paciência, amor e respeito por si mesmo(a)! Compartilhe esse conteúdo ❤️