Jacon & Hollebem Advogados

25/11/2021

📄 A certidão de antecedentes criminais pode ser exigida na hora da contratação, mas em casos específicos, segundo determinou o Tribunal Superior do Trabalho - TST em 2017. Quando o pedido for infundado e se tratar de tratamento discriminatório, pode ser caracterizado assédio moral passível de indenização.

Saiba mais: https://bit.ly/AntecedentesTST
Fonte: CNJ.

18/09/2021

15/06/2021

Atenção estudantes!
Fiquem atentos aos seus direitos.
Lei n° 9.870/99.

05/02/2021

De origem inglesa e bastante utilizada entre internautas, a palavra "stalking" refere-se ao ato de vigiar e perseguir alguém, de forma reiterada, em ambientes diversos, como nas mídias sociais ou no local de trabalho. Na legislação brasileira, a infração penal descrita pelo artigo 65 da Lei das Contravenções Penais - de menor potencial ofensivo - tem como definição o ato de "molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade"(http://bit.ly/Contravencao) , assemelhando-se ao "stalking", mas não tem sido suficiente para impedir a prática da conduta, que afeta a incolumidade psíquica da vítima, e, muitas vezes, pode anteceder delitos graves praticados contra a mulher, em razão do gênero, inclusive o feminicídio. O Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de estudos e propostas visando ao combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, instituído pela Portaria n. 259, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem entre suas propostas a tipificação do "stalking" como crime autônomo. O objetivo é reconhecer a gravidade concreta da conduta, merecedora de resposta penal adequada, com a finalidade de prevenir a sua prática e impedir a escalada da violência contra as mulheres.
Fonte: CNJ

05/02/2021

Beliscões, empurrões, tapas, espancamentos: essas violências são crimes previstos no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, que tipifica a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso. A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa. Se o resultado do crime for lesão corporal grave, a pena aumenta para de 1 a 4 anos de reclusão. Se o resultado for morte, a pena é de 4 a 12 anos de reclusão. A violência física contra o idoso pode machucar com lesões, espancamentos e traumas ou até mesmo levar à morte. Beliscões empurrões, tapas, ou agressões, que não deixam sinais, também são tipos de violência física contra idosos. É dever de todos prevenir a violação dos direitos dos idosos. A notificação de violência contra idosos é compulsória nos serviços de saúde e os casos também devem ser encaminhados para qualquer dessas autoridades: policia, Ministério Público e Conselhos dos Idosos (local, estadual, nacional).

Saiba mais: http://bit.ly/ViolenciaFisIdoso

Fonte: CNJ

02/11/2020

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abono de férias: http://bit.ly/leistrabalho.
Fonte: Senado Federal.

04/09/2020

Alienação parental é coisa séria!

Filhos não podem ser usados como instrumento de vingança. Descrita na Lei 12.318/2010, a chamada alienação parental é passível de punição e até de perda da guarda da criança. Ela caracteriza-se por interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida pelo pai, ou mãe ou ainda, pelos avós que tenham a criança ou o adolescente sob a sua autoridade. O objetivo da alienação é causar prejuízo na relação do filho com um dos genitores, de forma a prejudicar o vínculo entre eles.

08/07/2020

Em tempos de ânimos acirrados provavelmente alguém já viu, ou pior, já passou por essa situação: uma pessoa posta alguma coisa, outra discorda brigando e, a partir daí, começa uma discussão.

Apesar de muita gente achar que a internet é “terra de ninguém”, as mesmas leis aplicadas no mundo off-line valem para a sua vida on-line.
Fique muito atento aos crimes que podem ser cometidos nessas discussões de redes sociais ⬇

📣 Xingar ou insultar:
Art. 140 | Código Penal: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro”

✒ Inventar história criminosa:
Art. 138 | Código Penal: “Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime”

📸 Ridicularizar postando foto:
Art. 5º, inciso X | Constituição Federal: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas”

👤 Criar perfil falso para discutir:
Art. 307 | Código Penal: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade [...] para causar dano a outrem”

🎙 Revelar segredo de outra pessoa:
Art. 153, § 1º-A | Código Penal: “Divulgar, sem justa causa, informações sigilosas ou reservadas”

📖 Código Penal: http://bit.ly/1CodigoPenal

📖 Artigo 5º da Constituição Federal: http://bitly.com/ArtigoQuinto

Fonte: CNJ

07/07/2020

O paciente com câncer, dependendo do preenchimento de determinados requisitos, pode usufruir de inúmeros direitos. Nem todos os benefícios legais, porém, estão diretamente relacionados ao diagnóstico de câncer. Alguns decorrem da incapacidade para o trabalho, da presença de certos tipos de deficiência, da redução da mobilidade ou mesmo de outras condições estabelecidas em lei. Portanto, é preciso verificar, caso a caso, se o paciente preenche os requisitos legais.
Fonte: oncologia.org.br
Imagem: CNJ

26/06/2020

Fique atento aos seus direitos.
A ANEEL regulamentou os casos em que, havendo queima de equipamentos eletroeletrônicos, os consumidores de energia elétrica têm direito a ressarcimento. Equipamentos eletroeletrônicos podem queimar quando ocorrem picos de energia.
A solicitação do ressarcimento pode ser realizada por telefone, nos postos de atendimento presencial, via internet ou por outros canais de comunicação oferecidos pela distribuidora. A distribuidora analisará os casos de queima de equipamentos instalados em unidades consumidoras atendidas em baixa tensão, como residências, lojas, escritórios e outros.
O consumidor tem até noventa dias, a contar da data provável da ocorrência da queima do equipamento, para solicitar o ressarcimento à distribuidora. A partir dessa solicitação, a distribuidora tem até dez dias corridos para verificar o equipamento danificado.
Importante: até a verificação, o consumidor não deve consertar o equipamento, exceto se a distribuidora autorizar.
Fonte: ANEEL. Imagem: CNJ.