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Além das principais áreas do Direito, atuamos especialmente junto ao mercado Farmacêutico, tanto na esfera judicial quanto no âmbito administrativo

14/02/2025

O Brasil só produz 5% desses insumos, o restante (95%) é importado da China e da Índia, segundo a Abiquifi (Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos). Até o final dos anos 1980, o país produzia 50% dos IFAs consumidos.

Com a queda das proteções tarifárias à importação de produtos no início dos anos 1990, os insumos asiáticos passaram a ser ofertados a preços muito baixos e dominaram o mercado, diante da ausência de políticas de incentivo à indústria farmoquímica nacional.

A estimativa é que será preciso investir de R$ 2 bilhões a R$ 4 bilhões para ampliar a produção de IFA no Brasil. "Há coisas que dão para resolver mais a curto prazo, tipo 3 anos. Outras vão demandar 5, 10, 20 anos. Mas não dá mais para adiar essa discussão."

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08/08/2022

A Lei nº 13.874/19, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, possui como grande objetivo viabilizar o livre exercício da atividade econômica e a livre iniciativa, deixando evidente a intenção do legislador em garantir autonomia do particular para empreender.

Assim, altera diversos dispositivos legais existentes para restringir a atuação do Estado sobre atividades econômicas, relações jurídicas e normas regulamentadoras de profissões, juntas comerciais, produção, relações de consumo e meio ambiente.

Contudo, não se aplica a casos que envolvam segurança nacional, segurança pública ou sanitária e saúde pública.

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04/08/2022

No Brasil, a Anvisa criou uma categoria de medicamentos derivados da Cannabis que podem ser comercializados após aprovação da Agência e atualmente o canabidiol já é vendido no país, sendo necessária a apresentação de receita médica de controle especial.

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01/08/2022

Por seis votos a três, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, regidos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é “taxativa”, ou seja, que obriga a cobertura somente dos itens da lista.

Apesar da decisão do tribunal não ser vinculante, pode consolidar uma nova jurisprudência sobre o tema e servir para os tribunais inferiores.

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28/07/2022

Confira a sentença na íntegra em:

https://www.cff.org.br/userfiles/file/sentenca%20acupuntura.pdf

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25/07/2022

Como saber o valor adequado para pensão alimentícia?

A resposta dessa pergunta é relativa, de modo que, no caso concreto, as partes quando de comum acordo, ou o juiz quando houver conflito, deverão observar o binômio necessidade do alimentado x possibilidade do alimentante.

Outros aspectos também serão analisados, no entanto, o mais importante é encontrar equilíbrio entre as possibilidades financeiras do alimentante e a necessidade alimentícia do alimentado.

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21/07/2022

O Conselho Federal de Farmácia (CFF) recebeu ofício do Ministério da Saúde na útima segunda-feira, 18/07, confirmando a suspensão da autorização para os farmacêuticos prescreverem a Profilaxia Pré e Pós-Exposição ao HIV/Aids (PrEP e PEP) a pacientes de serviços públicos especializados do Sistema Único de Saúde (SUS), em todo o país.

O ministério voltou atrás quanto à autorização dada quatro meses atrás pelo Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis (DCCI), conforme o ofício distribuído em 10/03 aos coordenadores da área nos estados e municípios.

O presidente do CFF ressalta os fundamentos legais, normativos e técnicos para a participação dos farmacêuticos na prescrição de Prep e PEP, apresentados pelo CFF ao Ministério da Saúde por meio de ofício e parecer técnico ancorado nas mais recentes e robustas evidências científicas mundiais.

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18/07/2022

A pessoa jurídica – apesar de não possuir honra subjetiva (sentimentos de autoestima, dignidade e decoro) – é titular de honra objetiva e, de acordo com a Súmula 227 do STJ, pode sofrer dano moral.

Entretanto, é necessário que a entidade comprove a efetiva lesão ao nome, à reputação, à credibilidade ou à imagem perante terceiros, a ponto de prejudicar sua atividade comercial.

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14/07/2022

Conforme o substitutivo, o valor do piso salarial dos farmacêuticos será de R$ 6,5 mil, com 10% de adicional para o profissional com assunção de Responsabilidade Técnica. O valor será corrigido logo após a transformação do projeto em lei pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde junho de 2022. A partir daí, os reajustes serão anuais, pela variação acumulada do INPC em 12 meses. O texto também determina que o piso salarial entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações vigentes superiores a ele.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apoiam a luta pela aprovação do PL, todas as entidades representativas dos farmacêuticos, entre as quais conselhos, federações e sindicatos.

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12/07/2022

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07/07/2022

Pedido de vista adia a votação do PL do .

Apesar de a votação ter sido adiada, o relator, deputado Ricardo Silva (PSD-SP) fez a leitura do seu parecer, favorável à instituição de uma remuneração mínima digna para farmacêuticos de todo o país, sem discriminação de posto de trabalho ou rede onde estes atuam, seja pública ou privada.

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