Uchoa Advogados Associados

26/12/2021

06/12/2021

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho - TST definiu pela indenização de um trabalhador que teve de fazer teste de HIV para exercer atividade. A Lei 12.984/2014 garante a igualdade nas oportunidades de emprego ao portador de HIV. Negar emprego ou trabalho a portadores do vírus ou a pessoas doentes é crime de discriminação e pode ser punido com prisão de um a quatro anos e multa. Além disso, a Portaria 1.246/2010 do Ministério do Trabalho proíbe a testagem do trabalhador para o HIV, de forma direta ou indireta, nos exames médicos para admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou outros ligados à relação de emprego. A convenção 111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, também impede qualquer tipo de discriminação no ambiente de trabalho.

Confira a decisão sobre o processo RRAg-11692-73.2016.5.09.0029: https://bit.ly/TesteHIVAdmissao

04/11/2021

Acabou a mamata!

31/10/2021

CompartilheO Código de Defesa do Consumidor veda que se condicione o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro produto ou serviço. Assim, o Juizado Especial Cível de Nazaré (BA) condenou solidariamente a Apple e a Magazine Luiza a entregar para um consumidor o carregador c...

19/10/2021

Adquiriu produto alimentício estragado??

Vc pode ter direito à indenização por danos morais!

09/10/2021

Valor inbox? Isso não pode!!!!