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Dr. Luilson Felipe Advocacia

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Brasil
Ponta Grossa, PR
Dr. Luilson Felipe Advocacia

Advogado atuante na busca de Justiça, com foco na inclusão de pessoas com autismo e suas famílias. Atua, também, em áreas de Família e Consumidor.

Vamos juntos transformar desafios em direitos conquistados! .•.

07/04/2026

Escola particular de Ponta Grossa, terá que disponibilizar professor de apoio ABA para criança com TEA.

Decisão judicial faz justiça na inclusão da pessoa com deficiência.

20/10/2025

Golpes estão aí!Não caia!

26/09/2025

🎯 Famílias atípicas podem ter restituição maior no Imposto de Renda
📘 Despesas escolares de filhos com deficiência agora podem ser deduzidas integralmente, como se fossem médicas.

Vocês sabiam que as despesas escolares do seu filho com deficiência podem ser integralmente deduzidas no IR?

Essa decisão da Justiça (Tema 324 da TNU) trouxe um avanço essencial: reconhecer que os custos escolares de pessoas com deficiência são parte do cuidado com a saúde e o desenvolvimento, e por isso devem ser equiparados a despesas médicas.

👉 Na prática, isso significa:
✅ Restituições maiores;
✅ Recuperar valores pagos nos últimos 5 anos;
✅ Economia que pode chegar a dezenas de milhares de reais.

Esse entendimento garante mais justiça fiscal para famílias atípicas, que enfrentam altos custos com terapias, escolas especializadas e adaptações. Agora, parte desse investimento pode ser recuperada diretamente na restituição do imposto.

⏳ Além de valer daqui pra frente, também é possível pedir devolução retroativa dos últimos 5 anos, o que tem feito enorme diferença no orçamento de muitas famílias.

⚖️ Esse é um direito já consolidado e que tem sido reconhecido em todo o Brasil.

📲 Quer entender se você também pode ter acesso a esse benefício?
Entre em contato e receba orientação especializada para sua família.

25/09/2025

⚖️ STF garante: seus direitos em saúde continuam protegidos!
📘 O julgamento da ADI 7265 não retirou direitos, apenas reforçou critérios técnicos.

Nos últimos dias, muitos pacientes ficaram preocupados achando que o STF teria limitado o acesso a tratamentos de saúde fora do rol da ANS. Mas a verdade é: nenhum direito foi retirado.

✅ O que mudou foi que agora existem critérios técnicos mais claros para autorizar esses tratamentos.
Isso significa que, com a indicação médica correta e a comprovação da necessidade, o paciente continua podendo exigir a cobertura pelo plano de saúde.

👉 Na prática:
– O rol da ANS continua sendo exemplificativo
– Tratamentos fora do rol podem ser garantidos judicialmente
– A negativa do plano não é a palavra final

💡 O detalhe é que, a partir de agora, a defesa precisa ser ainda mais bem estruturada, com relatórios médicos completos e argumentos jurídicos consistentes. E é aí que o papel de um advogado especializado em Direito da Saúde se torna essencial.

⚖️ O objetivo do STF foi dar mais segurança jurídica, mas a luta pelos direitos dos pacientes segue firme.

📢 Se você ou sua família enfrentaram negativa do plano de saúde para terapias, exames ou medicamentos, entre em contato conosco. Vamos analisar o seu caso e lutar para que você tenha acesso ao tratamento necessário.

23/09/2025

🎓 Universidade pode negar adaptação para aluno com autismo?
📘 A inclusão é um direito em todos os níveis de ensino – do infantil à universidade.

Muita gente acredita que a inclusão acaba na educação básica, mas isso não é verdade. O estudante autista (TEA) continua protegido pela lei também no ensino superior – em universidades públicas, faculdades privadas, cursos técnicos e tecnológicos.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) e a própria Constituição Federal determinam que nenhuma instituição de ensino pode excluir, discriminar ou negar adaptações a alunos com deficiência. E o TEA é legalmente reconhecido como deficiência para fins de garantia de direitos.

🔹 Alguns exemplos de adaptações que podem ser exigidas:
✔️ Tempo extra em provas e trabalhos
✔️ Espaço com menos estímulos para avaliações
✔️ Material acessível (digital, ampliado ou adaptado)
✔️ Apoio de intérprete, mediador ou acompanhante, se necessário
✔️ Uso de comunicação alternativa e recursos tecnológicos

⚠️ Quando a universidade se recusa a oferecer essas adaptações, está cometendo ato discriminatório e pode ser responsabilizada judicialmente, inclusive com:
– Obrigação de cumprir as adaptações de forma imediata (liminar)
– Indenização por danos morais
– Fiscalização do Ministério Público

💡 Lembre-se: inclusão não é favor. É direito garantido por lei.

⚖️ Se você ou alguém que você conhece está enfrentando dificuldades com a universidade para garantir a inclusão, saiba que é possível buscar orientação jurídica especializada. Entre em contato e vamos analisar o seu caso.

19/09/2025

🚨Planos de saúde são obrigados a pagar Equoterapia, Hidroterapia e Musicoterapia!

⚖️ Decisão do STJ garante cobertura dessas terapias essenciais para crianças com TEA quando prescritas por profissionais de saúde.

📢 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou um direito muito importante para milhares de famílias: os planos de saúde têm obrigação de custear sessões de Equoterapia, Hidroterapia e Musicoterapia quando houver prescrição médica para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Esse entendimento foi firmado no AgInt no REsp 2.113.334/SC, relatado pelo Ministro Humberto Martins e julgado em 9 de dezembro de 2024 (publicado em 12/12/2024). A decisão fortalece o entendimento de que as terapias multidisciplinares são parte fundamental do tratamento de pessoas com TEA e, por isso, devem ser integralmente cobertas pelos convênios médicos.

👉 Em outras palavras:
- O plano não pode negar a cobertura;
- O plano não pode limitar a quantidade de sessões;
- O plano não pode restringir o tratamento apenas às terapias tradicionais do rol da ANS;
- O direito é assegurado judicialmente.

✨ Essa decisão representa um grande avanço para famílias que lutam diariamente para garantir o melhor tratamento para seus filhos. Terapias como a Equoterapia, a Hidroterapia e a Musicoterapia têm impacto direto no desenvolvimento, inclusão social e qualidade de vida de pessoas com TEA.

⚖️ Caso o seu plano de saúde tenha recusado esse tipo de tratamento, você não precisa aceitar essa negativa. A Justiça já reconheceu que se trata de um direito do paciente, e nossa equipe está pronta para atuar em defesa da sua família.

📲 Entre em contato conosco e saiba como exigir judicialmente que o plano de saúde cumpra essa obrigação. Juntos, podemos garantir acesso ao tratamento completo e de qualidade que seu filho merece!

16/09/2025

🚗 Isenção e restituição do IPVA para pessoas com deficiência
🔹 Um direito que garante economia e pode devolver valores já pagos

Pouca gente sabe, mas pessoas com deficiência — e isso inclui o Transtorno do Espectro Autista (TEA) — podem ter direito à isenção do IPVA.

Esse benefício é fundamental porque reduz os custos com o veículo utilizado no transporte diário, garantindo mais autonomia e inclusão. 💙

📌 Quem pode ter direito?
A isenção não é restrita a quem tem o carro em seu próprio nome. Ela pode ser solicitada também para veículos registrados em nome dos pais ou responsáveis legais, desde que sejam usados para o transporte da pessoa com deficiência.

Isso significa que, além da isenção para os próximos anos, também é possível pedir a restituição do IPVA já pago nos anos anteriores. Ou seja, valores que saíram do bolso da família podem ser devolvidos. 💰

📑 Quais documentos costumam ser exigidos?
👉 Laudo médico que comprove a deficiência ou o diagnóstico de TEA;
👉 Documentos pessoais do proprietário e do veículo;
👉 Requerimento administrativo junto ao Detran ou Secretaria da Fazenda do estado.

Cada estado possui suas próprias regras, prazos e formulários. No entanto, a garantia do benefício vem da legislação nacional, que assegura direitos às pessoas com deficiência. ⚖️

⚠️ E se o pedido for negado?
É muito comum que a solicitação seja indeferida de forma indevida. Isso pode acontecer por falhas na análise dos documentos ou por uma interpretação restritiva da lei.

Nesses casos, é possível apresentar recurso administrativo e, se ainda houver negativa, recorrer ao Poder Judiciário para garantir:
✔️ a isenção do IPVA nos próximos anos;
✔️ a restituição dos valores já pagos.

✨ Por que esse direito é tão importante?
Além de aliviar o orçamento da família, esse benefício é um reconhecimento de que pessoas com deficiência enfrentam desafios extras no dia a dia e precisam de medidas que garantam sua inclusão e qualidade de vida.

Se você é pai, mãe ou responsável por uma pessoa com deficiência ou com TEA, não deixe de verificar se já está usufruindo desse direito. Muitas famílias continuam pagando IPVA simplesmente por não terem conhecimento da lei.

📩 Para orientação sobre como solicitar a isenção ou a restituição, entre em contato conosco. Nossa equipe está pronta para ajudar sua família a garantir esse direito tão importante.

11/09/2025

⚖️ União Estável e Herança: direitos iguais ao casamento
📌 O companheiro sobrevivente não pode ser excluído da sucessão

Você sabia que quem vive em união estável tem os mesmos direitos sucessórios que o cônjuge casado? 💍
Essa foi uma decisão importante do STF, que declarou ser inconstitucional qualquer tratamento diferente entre o companheiro e o cônjuge no direito à herança.

O que isso muda na prática?

✅ O companheiro sobrevivente passa a ter os mesmos direitos na sucessão que teria um cônjuge casado.
✅ A união estável é reconhecida como entidade familiar com proteção constitucional.
✅ Não há mais espaço para a ideia de que “quem apenas vivia junto não tem direito”.

Mas atenção! ⚠️

Para ter acesso a esses direitos, é essencial comprovar a união estável. Isso pode ser feito através de:

Contrato de união estável registrado em cartório 📝

Comprovação de convivência pública, contínua e duradoura 🏡

Contas conjuntas ou despesas em comum 💳

Filhos em comum 👶

Testemunhas que confirmem a relação 👥

Por que é importante formalizar?

Embora a lei reconheça a união estável, registrá-la em cartório traz segurança jurídica. Isso evita discussões entre familiares e garante que o companheiro sobrevivente não precise enfrentar disputas desgastantes na Justiça. ⚖️

💡 Dica do advogado:
Se você vive em união estável, considere formalizar esse vínculo. É um passo simples que pode proteger direitos importantes no futuro, tanto para o casal quanto para os herdeiros.

📌 Precisa de orientação sobre sucessão, união estável ou planejamento patrimonial? Entre em contato, estaremos a disposição.

08/09/2025

⚖️ Terapias do autismo travadas pelo plano de saúde? Entenda seus direitos!

📌 A demora na autorização pode ser considerada negativa disfarçada — e a Justiça pode intervir.

Muitos pais relatam a mesma situação: solicitam terapias essenciais para o tratamento do autismo e ficam presos em uma espera interminável. O plano não nega de forma direta, mas também não autoriza em tempo hábil.

Essa prática, conhecida como negativa indireta, é considerada abusiva.
A legislação e as decisões judiciais reconhecem que o atraso excessivo equivale a uma negativa de cobertura.

🔎 O que isso significa para as famílias?

- A ANS estabelece prazos máximos para autorizações;
- O Código de Defesa do Consumidor protege contra práticas abusivas;
- Tribunais têm garantido liminares rápidas quando há risco ao desenvolvimento da criança.

💡 No caso do autismo, o tempo é determinante.
Cada semana sem terapias como ABA, fonoaudiologia, psicologia ou terapia ocupacional pode gerar:
✔️ Perda de habilidades já conquistadas
✔️ Prejuízos no desenvolvimento social e cognitivo
✔️ Risco de regressão no tratamento

Por isso, não se deve aceitar a desculpa de que “está em análise” por tempo indeterminado.

🛑 O que fazer diante da demora:

- Guarde protocolos, laudos e e-mails como prova;
- Solicite justificativa formal do plano;
- Caso não resolva, é possível buscar orientação jurídica e ingressar com pedido de liminar urgente, que costuma garantir a liberação imediata das terapias.

O tratamento do autismo não pode esperar.
Quando o plano de saúde demora além do razoável, existe amparo legal para proteger a criança e assegurar o atendimento contínuo.

💾 Salve este post para consultar depois.
📲 Compartilhe com pais e mães que enfrentam a mesma situação.
👩🏻‍⚖️ Informação é o primeiro passo para garantir os direitos do seu filho.

04/09/2025

🚫 Cobrar mais por aluno autista é contra a lei!

Educação inclusiva é direito garantido.

Algumas escolas ainda tentam cobrar valores adicionais para aceitar ou manter alunos autistas, usando justificativas como “taxa de inclusão” ou “custo do cuidador”.

⚠️ Essa prática é ilegal e considerada discriminação.

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) garante:

Nenhuma escola, pública ou privada, pode recusar matrícula ou cobrar a mais de alunos com deficiência.

O fornecimento de apoio pedagógico, mediador ou cuidador é responsabilidade da instituição de ensino.

A cobrança indevida pode gerar indenização por danos morais e punições legais à escola.

👉 Na prática:
✔️ A mensalidade de um aluno com TEA deve ser igual à dos demais.
✔️ A escola deve oferecer adaptações e recursos de inclusão sem custo adicional.
✔️ Pais não precisam arcar com despesas de acessibilidade ou apoio especializado.

⚖️ Inclusão não é favor. É direito garantido por lei.
Se isso acontecer com você, registre provas (contrato, recibos, conversas) e procure orientação jurídica.

📢 Compartilhe este post para que mais famílias conheçam seus direitos.

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