Borges e Advogados Associados

16/09/2021

13/09/2021

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, é vedado "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos". Acesse: https://bit.ly/CDConsumidor8078-90.

12/09/2021

A Lei 13.104/2015, Lei do Feminicídio, prevê circunstância qualificadora do crime de homicídio e inclui no rol dos crimes hediondos o feminicídio.

17/07/2021

Alguns estados têm delegacias especializadas na investigação de crimes contra animais, mas o boletim de ocorrência pode ser feito em qualquer delegacia.
Está na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998):
"Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal."

15/07/2021

Saiba os direitos dos trabalhadores domésticos: bit.ly/lei150-2015.

É considerado empregado doméstico aquele que presta serviços de forma contínua no âmbito residencial por mais de 2 (dois) dias por semana.

06/07/2021

O governo prorrogou o auxílio emergencial por mais três meses e editou a MP 1.056/2020 com crédito de R$ 20,2 bilhões para custeá-lo https://bit.ly/2TxS92H

02/07/2021

Ninguém quer faltar ao trabalho por esse motivo, mas é importante conhecer esse direito. A licença por luto também é conhecida como "licença nojo".
Saiba mais sobre seus direitos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT): http://bit.ly/CLTBrasil.

01/07/2021

Leia a Lei 14.019/2020: https://bit.ly/2UfQeQj

29/06/2021

É direito do trabalhador vender parte das férias ao empregador. Os artigos 142 a 145 dispõem sobre a remuneração e o abono de férias. Baixe gratuitamente na Livraria do Senado o livro "Consolidação das Leis do Trabalho: CLT e normas correlatas": https://bit.ly/3wXKwB1

20/06/2021

Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho para saber mais: bit.ly/CL-Trabalho.

11/06/2021

Baixe o ebook do Código de Defesa do Consumidor e conheça seus direitos: http://bit.ly/ebookCDC2020.