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Comissão de Direito Imobiliário - OAB PG

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Ponta Grossa, PR
Comissão de Direito Imobiliário - OAB PG

Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Comissão de Direito Imobiliário - OAB PG, Serviço jurídico, Rua Drive Leopoldo Guimarães da Cunha, 510/Oficinas, Ponta Grossa.

13/09/2025

Vem aí o 1º Seminário de Direito Condominial de Ponta Grossa/PR!

Uma oportunidade imperdível para ampliar conhecimentos e debater temas relevantes sobre a realidade condominial.

Palestrantes:
Dr. Roberto Ribas Tavarnaro
Dr. Arthur Henrique de Pontes Rodrigues

📅 Data: 07 de outubro de 2025
⏰ Horário: 19h às 22h
📍 Local: Auditório da OAB Ponta Grossa

🎟️ Entrada Solidária: 1kg de alimento não perecível.

Inscrições: https://www.even3.com.br/1-seminario-de-direito-condominial-de-ponta-grossapr-626316

25/09/2024

A Comissão de Direito Imobiliário junto com o 1º, 2º e 3º Registro de Imóveis de Ponta Grossa, convida todos para uma palestra imperdível sobre REURB: Regularização Fundiária Urbana.

📅 Data: 01/10
🕒 Horário: 19h
📍 Local: Auditório da OAB Ponta Grossa
▫️Evento Gratuito

Palestrante: Percy José Cleve Küster
Promotor de Justiça aposentado, doutorando em Direito pela FADISP, Mestre em Direito pela PUC/SP e Especialista em Direito Notarial e Registral pela Escola Paulista da Magistratura.

Não perca esta oportunidade! 📚🔍

Inscrições: https://www.even3.com.br/reurb-regularizacao-fundiaria-urbana-496567

26/06/2024

A Comissão de Direito Imobiliário marcará presença na 19ª Expoimóveis para lançar sua nova cartilha, com informações essenciais para compradores e vendedores de imóveis.

📅 Data de lançamento: 27/06, às 19h.

📌 No sábado, 29/06, das 14h às 17h, membros da comissão estarão no evento para tirar dúvidas jurídicas sobre compra e venda de imóveis.

📍Local: Centro de Convenções do Shopping Palladium

16/08/2023

Amanhã, 17/08, a Comissão de Direito Imobiliário e o SECOVI-PR realizarão o evento “A Segurança Jurídica dos Negócios Imobiliários”

Evento gratuito
Horário: 07:30 às 10:00 da manhã
Local: OAB Ponta Grossa

Vagas limitadas
⚠️Faça sua inscrição no link:

https://lojasecovipr.com.br/produto/a-seguranca-juridica-dos-negocios-imobiliarios/

23/06/2023

Hoje (23/06) a Comissão de Direito Imobiliário participou do evento da Semana do Migrante, que ocorreu na Cáritas Diocesana de Ponta Grossa. Membros da Comissão, juntamente com o Comitê Municipal de Migrantes, Refugiados e Apátridas de Ponta Grossa estiveram presentes no local esclarecendo dúvidas jurídicas.

24/05/2023

Antes o distrato não era formalizado legalmente, com isso quando ocorria a possibilidade de rescindir um contrato de compra e venda, a maioria dos juízes decidiam que, a retenção pelas empresas do setor imobiliário poderia ser, no máximo, 25% do valor pago no caso de desistência do contrato.

Com promulgação da Lei 13.786/2018 para o consumidor que não quiser mais ficar com o imóvel, o pagamento da multa será assim:
- Se o imóvel estiver no regime de afetação (patrimônio separado da incorporadora), a multa será de 50% sobre o valor pago, após feita a corretagem.

- Se o imóvel não estiver no regime de afetação, ou seja, faz parte do patrimônio da incorporadora, a multa será de 25% sobre o valor pago, após feita a corretagem.

A devolução de 50% dos valores será feita só depois de 30 dias da emissão do “habite-se”. Já a devolução dos valores com multa de 25% para empreendimentos sem patrimônio afetado, vai ocorrer em 180 dias depois do distrato.

Texto de: Francini Antunes Bahena Corrêa

21/10/2022

STF reanalisará tese de incidência do ITBI na Cessão de direitos à aquisição

O ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal devido quando há transferência da propriedade de um imóvel. A hipótese mais comum é a compra e venda, mas ele também é devido no caso de “cessão de direitos à aquisição”.

Em fevereiro de 2021, ao analisar o ARE 1294969, o STF considerou que a decisão do TJ-SP estava de acordo com o entendimento da Corte, ou seja, que o fato gerador do ITBI ocorre a partir da transferência da propriedade imobiliária, efetivada mediante o registro em cartório.

Recentemente, ao analisar Embargos de Declaração do mesmo processo, a Corte Superior reconsiderou a decisão pretérita, e decidiu apreciar novamente a questão. Segundo o Ministro Dias Toffoli, Relator do acórdão, não há jurisprudência consolidada no STF que verse especificamente sobre “cessão de direitos à aquisição”. Sendo assim, acolheu os Embargos de Declaração, para reconhecer a matéria constitucional e a presença de repercussão geral para reanálise da questão aventada, sem, contudo, reafirmar a jurisprudência.

21/10/2022

A Comissão de Direito Imobiliário de Ponta Grossa é uma das Comissões Temáticas da OAB da Subseção de Ponta Grossa.

Está entre suas competências o assessoramento da OAB/PR, apoio à Diretoria, ao Conselho Seccional e demais Comissões no desempenho de suas funções, além da promoção de eventos e estudos dentro do tema de Direito Imobiliário.

As reuniões da Comissão são mensais e acontecem das 11h00 às 12h00 na sede da OAB Ponta Grossa.

É advogado e tem interesse em participar? Encaminhe um e-mail para nós: [email protected]

Endereço

Rua Drive Leopoldo Guimarães Da Cunha, 510/Oficinas
Ponta Grossa, PR

Telefone

+554230282313

Site

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