CIPRIANI ADVOCACIA

17/12/2019

Além de devolver o dinheiro, empresa de empreendimentos terá de pagar multa contratual e danos extrapatrimoniais.

11/02/2016

A medida aprovada pelo Senado faz parte do Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015) e entrará em vigor após sanção presidencial. Por enquanto, o aumento da licença não será obrigatório para todos, mas apenas para as empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã, que também possibilita o aumento da licença-maternidade para seis meses. Conheça o projeto aprovado pelo Senado Federal: http://bit.ly/1KrZoh4

13/01/2016

A execução ajuizada com o fim de cobrar uma única parcela de alimentos pode autorizar o decreto de prisão, desde que a parcela seja atual, isto é, compreendida entre as três últimas devidas. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar um recurso em habeas corpus. Confira o caso: http://bit.ly/1UT6Z9y.

13/01/2016

08/12/2015

A Segunda Turma do TST não conheceu de recurso da Telefônica Brasil S. A. (Vivo) contra decisão que a condenou a pagar R$ 10 mil a um consultor de negócios, a título de danos morais, por abuso de direito na cobrança de metas. Ele comprovou que recebia mensagens via celular (SMS) de cunho ameaçador e ofensivo enviadas por sua superiora hierárquica.

Entenda o caso: http://bit.ly/1m6Ly8O

Descrição da imagem : ilustração de um smartphone com um sorriso invertido na tela e vários balões de mensagem. Sobre a imagem, o texto: Assédio moral. Consultor de negócios da Vivo comprova abuso de direito na cobrança de metas

08/12/2015

De acordo com o artigo 27 do Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Resolução n. 488, de 2007, da Anatel, a prestadora deve oferecer ao assinante opção de contrato sem cláusulas de fidelização. Caso o assinante opte pela fidelização, o prazo não pode ultrapassar 12 meses. Todas as regras e todos os valores dos benefícios decorrentes devem constar expressamente no contrato. Confira a íntegra da Resolução: http://bit.ly/1cTrdeP.

Descrição da imagem : Foto de um homem sentado no sofá com uma tv no colo e rosto assustado.
Descrição da Ilustração: Prometo ser fiel... A opção de contrato sem fidelização deve ser oferecida para qualquer plano de serviço de TV por assinatura. Caso o cliente opte pela fidelização, o prazo não pode ultrapassar 12 meses. Facebook.com/cnj.oficial.

23/11/2015

Na modalidade de regime de tempo parcial - aquele cuja duração não é superior a 25 horas semanais - após cada período de 12 meses, o empregado terá direito a férias proporcionais ao tempo trabalhado.

Descrição da imagem : imagem de uma mulher passando o aspirador de pó em um tapete e o texto: Férias para empregados domésticos em regime de tempo parcial:
18 dias para expediente semanal de até 25 horas;
16 dias para expediente de até 22 horas;
14 dias para expediente de até 20 horas;
12 dias para expediente de até 15 horas;
10 dias para expediente de até 10 horas;
8 dias para expediente de até 5 horas.
Novos Direitos dos trabalhadores domésticos.

21/11/2015

21/11/2015

Muitos trabalhadores têm dúvida sobre quais são os direitos trabalhistas garantidos na hora da demissão. Acesse a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), art. 477, aqui: http://bit.ly/1KAUQ6Y.
Descrição da imagem : Ilustração de um homem chorando, segurando uma caixa com vários objetos dentro. Descrição da ilustração: Demissão sem justa causa. Quais são seus direitos? Aviso prévio; saldo de salário; indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3); 13º proporcional; indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS e levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS.

21/11/2015

A Terceira Turma do STJ confirmou a condenação de uma empresa aérea a ressarcir integralmente outra empresa por danos no transporte de mercadorias.

Na hipótese, uma sociedade empresária contratou serviço de transporte aéreo de componentes eletrônicos e equipamentos de informática, devidamente declarados, da Nova Zelândia para o Brasil. Houve o extravio do produto, já no seu destino. Ao julgar o recurso da empresa aérea, a turma afastou a incidência da legislação consumerista no caso, mas manteve a condenação da transportadora aérea a ressarcir integralmente os danos concretamente sofridos.

Saiba mais: http://scup.it/amt1

Descrição da Imagem : foto de uma caixa de papelão rasgada, com uma etiqueta escrito "frágil". Sobre a imagem, a marca “Decisão do STJ” e o texto “A mercadoria sofreu danos no transporte aéreo? Sua empresa deve ser ressarcida integralmente, mesmo que não tenha relação de consumo”.

21/11/2015