Rossi, Diniz & Cintra - Advogados

14/01/2021

Saiba quanto você passará a pagar de contribuição previdenciária, seja como empregado, contribuinte individual ou facultativo, em razão do reajuste anual do INPC.
Em caso de dúvidas, procure uma orientação jurídica.

Faixas de contribuição dos empregados com carteira assinada, domésticos e trabalhadores avulsos foram atualizadas para 2021; novos valores deverão ser recolhidos apenas em fevereiro.

05/04/2019

Direito de família sempre surpreendendo...
Inicialmente, a mãe da criança havia ajuizado a ação de reconhecimento de paternidade contra um dos gêmeos. Ele se submeteu ao exame de DNA, e quando o resultado deu positivo, ele indicou seu irmão como o verdadeiro pai. Por sua vez, o irmão também fez o mesmo teste, dando resultado igual – 99,9% de chances de ser o genitor da menina.

A biologia explica a confusão. Como os gêmeos univitelinos se originam da divisão de um único óvulo fertilizado pelo mesmo espermatozoide, eles têm DNAs idênticos.

Consta nos autos que os homens, desde a adolescência, se valem do fato de serem irmãos gêmeos idênticos. Um usava o nome do outro para angariar o maior número de mulheres e para ocultar a traição em seus relacionamentos. “Era comum, portanto, a utilização dos nomes dos irmãos de forma aleatória e dolosamente”, explicitou o magistrado.

O juiz também afirmou que não foi possível aferir, com segurança, qual dos gêmeos manteve relações se***is com a mãe. Então, já que o exame de DNA foi ineficiente e os irmãos não admitiram a paternidade, o magistrado entendeu que a saída que melhor atende aos interesses da criança é reconhecimento da multiparentalidade.

Juiz reconheceu a má-fé de um dos irmãos em ocultar a parentalidade.

29/10/2018

Seu imóvel está irregular ?
A Prefeitura de Poços de Caldas/MG, por meio da Lei Complementar n. 197, publicada no dia 20 de outubro de 2018, autorizou a Prefeitura Municipal a proceder a regularização do uso, desmembramentos e edificações de imóveis consolidados neste município.
Caso precise regularizar seu imóvel, seja ele urbano residencial, comercial, industrial ou rural, procure uma orientação jurídica e técnica a respeito.
Nosso escritório, em parceria com a HOPE Empreendimentos e Engenharia estamos à disposição para quaisquer esclarecimentos.
E por fim lembre-se, a lei de anistia é de caráter temporário, então corra e faça valer melhor o seu Direito!

11/10/2018

NÃO PRECISA MAIS: autenticação de cópias e reconhecimento de firmas.
Lei novíssima n. 13.726/2018 dispõe que todo cidadão de lidar com órgãos públicos da União, Estados, DF e Municípios não precisará mais reconhecer firma nem autenticar documentos.
Ideal para quem lida com cartórios e repartições públicas. A ideia é exatamente desburocratizar os procedimentos junto aos órgãos públicos.
E, ainda, dará premiação para o órgão que simplificar o funcionamento e melhorarem o atendimento a usuários.
Caso tenha dúvida procure uma orientação jurídica e faça valer melhor o seu Direito!

O reconhecimento de firma de documentos a serem entregues em órgãos públicos federais só será necessário se houver dúvida quanto à autenticidade ou previsão legal das informações. A medida foi oficializada nesta terça-feira (18/7) pelo Decreto 9.094/2017, publicado no Diário...

02/10/2018

Para os brasileiros que residem nos Estados Unidos, entra em vigor um acordo previdenciario importante. Caso tenha alguma dúvida sobre o tema procure uma orientação jurídica e faça valer melhor o seu Direito!

Acordo prevê regras para concessão de benefícios para brasileiros que residem nos Estados Unidos e norte-americanos que residem no Brasil

20/09/2018

Você sabia que ao adquirir um produto pela internet, e ao recebê-lo em sua residência, caso não atenda suas expectativas você tem o direito garantido por lei de arrependimento?
Isso mesmo. Caso não se sinta satisfeito com o produto que adquiriu pela internet você tem o direito de devolvê-lo no prazo de 7 dias, sem qualquer custo, pois os valores pagos devem ser imediatamente devolvidos.
Ademais, muito cuidado ao adquirir as famosas "garantias estendidas", muitas vezes você estará pagando por algo que já é o seu direito legal. Caso tenha qualquer dúvida procure uma orientação jurídica a respeito e faça valer melhor o seu Direito!

Muito se fala sobre compras pela Internet, mas afinal, quais são os seus direitos?

09/08/2018

Auxílio-Reclusão: desmistifique boatos e entenda quem realmente tem direito!!

A veiculação de informações inverídicas e boatos sobre o benefício do Auxílio-Reclusão é recorrente nas redes sociais e outras mídias. Contudo, o benefício existe para garantir amparo à família do segurado recluso de baixa renda.
Para a análise do direito ao Auxílio-Reclusão, é verificado o último salário recebido pelo segurado recluso, também chamado de salário de contribuição. A família do segurado recluso só vai receber o benefício se a última remuneração do preso for igual ou inferior a R$ 1.319,18. Esse valor é atualizado anualmente, por meio de Portaria do Governo.

Se o segurado estiver desempregado no mês em que foi preso, mas ainda estiver em período de “qualidade de segurado” (ou seja, ainda tem direitos previdenciários) será então considerado como remuneração o último salário que o segurado recluso tiver recebido para a avaliação do direito ao benefício.
Outra confusão muito comum é quanto à forma como é calculado o valor que a família do preso vai receber. O cálculo do valor do benefício é igual ao da Pensão por Morte, outro benefício do INSS que também é direcionado para amparar a família do segurado.

Além disso, vale mencionar que os sistemas do INSS calculam o valor dos benefícios previdenciários da seguinte forma: são utilizadas todas as contribuições previdenciárias que o segurado realizou, mas retiradas as 20% menores. Daí, a média aritmética dessa conta corresponde ao valor do benefício. A finalidade é garantir melhores condições para os segurados e seus dependentes. E por isso pode ocorrer de o valor recebido pelos dependentes do segurado recluso ser maior que R$ 1.319,18.

Para ter direito ao Auxílio-Reclusão, é preciso comprovar que é dependente do segurado recluso. E o valor do benefício é dividido em partes iguais entre todos os dependentes.

De modo geral, o Auxílio-Reclusão tem o objetivo de assegurar a manutenção e sobrevivência da família do segurado de baixa renda que contribuiu para o INSS durante sua vida laboral e, que assim, gerou o direito de ter sua família amparada em caso de reclusão, conforme assegurado pela legislação previdenciária.

Caso ainda persista alguma dúvida, procure uma orientação jurídica e faça valer melhor o seu Direito!

03/07/2018

Atenção aos consumidores!! É muito comum, infelizmente, a inserção do nome dos consumidores no rol de inadimplentes (SPC/SERESA) sem sequer ter havido um aviso prévio, ou seja, dar a oportunidade do consumidor de demonstrar que o débito está incorreto, ou ainda, dar a oportunidade ao mesmo de efetuar o devido pagamento.
Desse modo, é entendimento pacificado no Judiciário que o dano moral é presumido nesses casos em que há ausência da notificação prévia.
Assim, caso isso tenha acontecido com você, ou com algum conhecido, procure uma orientação jurídica e faça valer melhor o seu Direito!

Reparação foi fixada em R$ 3 mil.

06/06/2018

Atenção especial para os devedores que foram executados em juízo, em contrapartida, um novo instrumento eficaz para os credores de obrigações pecuniárias.
O STJ consolidou o entendimento acerca da possibilidade de suspender a CNH do devedor executado em juízo e frusta no cumprimento dessa obrigação.

Decisão foi tomada em caso específico, mas o STJ é o tribunal responsável por uniformizar o entendimento do Poder Judiciário e, assim, o processo servirá de precedente para casos semelhantes.

15/05/2018

O famoso "pente fino" está sendo aplicado pelo INSS desde o ano passado, para reavaliar os benefícios de auxílio doença e aposentadorias por invalidez, onde o beneficiário é convocado para nova perícia no INSS e atestar se ainda encontra-se inválido para exercício de atividades laborativas. Em muitos desses casos o benefício é cortado pela autarquia, e na maioria das vezes, de forma indevida! Porém existem sim soluções!

Procure uma orientação jurídica e faça valer melhor o seu Direito!

O INSS, desde o ano passado, vem convocando para perícia todos os beneficiários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, a fim de reavaliar o statu

27/04/2018

O FGTS ( Fundo de Garantia do tempo de serviço) foi criado com o intuito de proteger o trabalhador diante algumas situações. Passou a ser obrigatório desde 1998 no qual o empregador deposita, todo início de mês, numa conta em nome do empregado, o valor de 8 % do salário do funcionário. O FGTS pode ser sacado em virtude de algumas ocorrências como:

- Demissão sem justa causa
- Rescisão por acordo
- Rescisão do contrato por extinção da empresa que cessa suas atividades
- Falecimento do empregado
- Aposentadoria
- Em virtude de algumas doenças graves
- Para fins de aquisição de moradia própria
- dentre outros casos;

Procure uma orientação jurídica e faça valer melhor o seu Direito!

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05/10/1988 tem direito ao FGTS, antes dessa data, a opção pelo FGTS e

18/04/2018

Por meio de uma Ação civil Pública proposta pelo Ministério Público, o TRF 4ª região entendeu que o INSS não pode fixar idade mínima para fins de cômputo de tempo de contribuição de empregado. Atualmente o INSS estabelece idade mínima de 16 anos, ou 14 anos na qualidade de menor aprendiz.
O tribunal entende que, apesar dos esforços para se evitarem o trabalho infantil, muitas vezes essa não é a realidade, principalmente para aqueles que trabalham na zona rural, e não podem ser punidas por isso.
Essa nova decisão ainda é passível de recurso, porém, para aqueles que almejam uma aposentadoria, ou ainda, uma revisão, é essencial levar em consideração esse novo entendimento.

Procure uma orientação jurídica e faça valer melhor o seu Direito!

1. Trabalhou quando criança?O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não pode fixar idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contrib