Tatiana da Silveira Reis - Escritório de Advocacia

17/01/2023

A Lei 14.297/2022 reforça as medidas
de proteção aos entregadores de aplicativos.

Uma das medidas previstas na nova lei é a determinação de que a empresa de aplicativo de entrega contrate seguro, sem franquia, em benefício do entregador, para cobrir acidentes ocorridos exclusivamente durante o período de retirada e entrega de produtos.

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08/01/2023

👉👉👉Documentos que NÃO DEVEM SER JUNTADOS como PROVA DO PERÍODO RURAL se você não quiser perder!

❌ N️ão junte declarações unilaterais para comprovar tempo rural.
Declarações (sindicato rural, dono da terra e/ou testemunhas) não serão consideras como provas, via de regra, por não serem da época, e também por terem sido feitas de forma unilateral o crivo do contraditório. Junte só em último caso;

❌️Não junte declaração sindical.
A Declaração sindical não
será considerada como
prova. Junte a ficha de sócio
do sindicato da época;

❌️Não junte declaração unilateral.
Ao invés de juntar a declaração do dono da terra, pegue as corretas para preencher a autodeclaração rural;

❌️Não junte declaração unilateral das pessoas
Não junte declaração unilateral das pessoas, peça às mesmas para serem testemunhas em
caso de processamento de Justificação Administrativa;

❌️ Não junte documentos de terceiros.
Junte documentos em nome de algum membro do grupo familiar.

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30/12/2022

🤰🤰🤰Imagine que a funcionária é demitida e pouco tempo depois descobre que está
grávida. E agora? 🤔

É possível ser reintegrada na empresa?

Toda trabalhadora tem direito a uma estabilidade provisória do momento da concepção do bebê até 05 meses após o parto (não é da descoberta da gravidez), e ainda tem direito ao salário maternidade.

Ainda que a empresa não saiba sobre a gravidez, a empregada gestante deverá informar a gravidez mesmo se a demissão já houver sido formalizado.

Esse tempo em que a gestante ficou fora da
empresa, deverá ser ressarcido de seu salário e
também os benefícios que lhe couberem.

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26/12/2022

VAMOS FALAR SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA!!

O governo reajustou em janeiro o valor do salário mínimo para R$ 1.302,00.

Portanto quem efetua o pagamento de pensão alimentícia fixada sobre o salário mínimo, deverá ficar atento e repassar o reajuste, sob pena de sofrer processo de execução de sentença e consequentemente prisão.

👉 ATENÇÃO!!! A pensão alimenticia fixada sobre o percentual do rendimento do alimentante o qual recebe salario não vinculado ao salario mínimo, não sofrera esse reajuste, exemplo, funcionario público.

Para facilitar, segue abaixo tabela de percentual:

10% = R$130,02
15%= R$195,30
20%= R$260,40
25%= R$325,50
30%= R$390,60
35%= R$455,70
40%= R$520,80
45%= R$585,90
50%= R$651,00
55%= R$716,10
60%= R$781,20
65%= R$846,30
70%= R$911,40
75%= R$976,50
80%= R$1.041,60
85%= R$1.106,70
90%= R$1.171,80
95%= R$1 236,90
100%= R$1.302,00

31/12/2021

Venho por meio desta agradecer pelo carinho e confiança dos nossos clientes bem como agradecer pela dedicacao de todos que fizeram e fazem parte da nossa equipe e, que continuem direta ou indiretamente acreditando e agregando conhecimento para benefício dos nossos clientes!!! Que 2022 seja um ano de esperança e amor para todos!!!

29/12/2021

11/12/2021