Escritório de Advocacia- Tatiana Silveira Reis

02/11/2023

02/11/2023

Hoje em dia nos deparamos com esta triste realidade que assola nossa sociedade principalmente nossas crianças, que sofrem de bullying de outras crianças que em muitas das vezes praticam tais atos com o conhecimento de seus genitores que nada fazem a respeito, fazendo com que esse menor se torne cada vez mais agressivo em suas condutas.

Porém, papais fiquem cientes que desta forma, quando o agressor da prática do bullying for pessoa incapaz, ou seja, menor de idade, esse não poderá responder diretamente pela reparação do dano que causar, PORÉM, a responsabilidade pode ser atribuída ao estabelecimento de ensino caso o fato ocorra no interior da escola ou ao responsável pelo menor, de forma subsidiária.

Portanto, uma vez identif**ada à prática do bullying, a instituição de ensino deve ser imediatamente cientif**ada do fato, e ao ter ciência da situação poderá f**ar omissa ou adotar medidas efetivas para sanar a questão, neutralizando o agressor e auxiliando a vítima.

Em artigo de Beatriz Santomauro[25], são elencadas as seguintes providências para a solução do bullying:

a) Reconhecer os sinais: é comum a vítima se queixar de dores e da falta de vontade de ir à escola;

b) Fazer um diagnóstico: aplicar questionários para verif**ar como os alunos se relacionam;

c) Falar com os envolvidos: conversa particular com a vítima e o agressor, focando a recuperação de valores essenciais, como o respeito;

d) Encaminhar os casos a outras instâncias: em situações extremas levar o problema para delegacia.

Caso o estabelecimento de ensino opte pela omissão, negando a existência do problema, ou atribuindo a responsabilidade para os familiares do agressor, certamente a escola será responsável pelo dever de reparar o dano, vez que o ato ilícito (bullying) não foi impedido pela omissão do estabelecimento de ensino, aplicando-se assim a já citada norma prevista no artigo 186 do Código Civil Brasileiro. Porém, caso a escola tenha tomado todas as providências cabíveis e o agressor continue praticando o bullying e seus familiares não tomarem nenhuma providencia, estes poderiam responder por processo indenizatório para reparar o dano causado a vítima inclusive aos seus familiares.

06/09/2022

Um assunto que sempre é abordado no escritório é o que versa sobre os direitos dos pais com relação aos filhos, vamos tentar esclarecer alguns pontos mais importantes.

👉Sobre a Guarda do filho o pai pode SIM requere-la, a criança nao é obrigada a f**ar apenas com a mãe, desde que se comprove que a mãe não está exercendo sua função de guardiã, deixando a criança em abandono e sofrendo maus tratos.

👉Sobre a visita, papais, é um direito de vocês poderem ver e estar com seus filhos, mas não uma obrigação, por algum motivo, você papai não queira estar com seu filho conforme determinação legal, você não se encontra OBRIGADO a visita-lo, não existe lei que o obrigue a fazer isso. A visita é um direito por amor e não uma obrigação, podendo, portanto, fazer o que bem entender.

👉Sobre os alimentos aos filhos, já é uma obrigação paga-los, sob pena de ser decretado a prisão ou a penhora de bens do papai que não pagar a pensão alimentícia. Porém quanto ao valor depende de quanto a criança precisa e quanto o pai pode pagar. Não existe essa obrigação que tenha que ser 30% do salário mínimo, pode ser que seja acima ou ate mesmo abaixo.

✅️Mamães, entenda que as despesas dos filhos, vocês também tem a obrigação de arcarem com 50% das despesas da criança e, não f**ando toda a despesa da criança para o pai pagar sozinho. Então analisem bem quando forem entrar na Justiça para pedir aumento de pensão , pois dependendo da falta de provas das despesas da criança, a Justiça pode reduzir o valor atualmente pago a titulo de pensão alimentícia.

06/09/2022

👩‍👦👩‍👦👩‍👦👩‍👦MAMÃES SOLOS PRESTEM ATENÇÃO NESSA PUBLICAÇÃO!!!

👉👉 A mesma decisão aplica-se para os pais que possuem a guarda da criança e a mãe é totalmente ausente da vida de seu filho.

DECISÃO UNÂNIME CONDENA PAI POR ABONDONO AFETIVO EM AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA PELA MÃE DA CRIANÇA QUE AFETOU O PSICOLOGICO DA MENOR, VEJAMOS:

" TJ-SP condena pai aindenizar filha em R$ 10 mil Por abandono afetivo, em decisão unânime, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um homem a indenizar sua filha por danos morais em decorrência de abandono afetivo. O valor foi fixado em R$ 10 mil, além do custeio do tratamento psicológico da criança,
representada na ação pela mãe.

29/07/2022

🚨🚨 HOMENS JÁ CAIRAM NO GOLPE DO NUDES?🤦‍♀️🤦‍♀️🤦‍♀️

O crime de extorsão sexual, conhecido como "golpe dos nudes", consiste, inicialmente, no envio de solicitações de amizade por redes sociais de mulheres jovens para homens geralmente de meia idade.

Em um segundo momento, compartilham fotos íntimas, que serão utilizadas na extorsão.

A vítima do golpe passa a receber ligações dos supostos pais da menina ou de falsos policiais civis, que o acusam de pedofilia, sob a alegação de que as fotos são de uma criança ou adolescente.

Eles exigem que a vítima efetue depósito de dinheiro de valores elevados sob pena de não o fazer, eles ameaçam em apresentar as conversas para a autoridade policial e alegam que a vítima será preso.

Em outras ocasiões, ainda ameaçam a vítima dizendo que já então com o contato telefônico, face, instagram de sua esposa e familiares e falam que irão expor para eles.

Mediante a situação faz com que a vítima , envergonhado de seu ato, receioso de ser preso bem como receioso que sua família descubra o que fez, acaba por ceder as chantagens e efetua o pagamento para os criminosos.

❌️NÃO FAÇA ISSO🤦‍♀️
❌️NÃO EFETUE NENHUM PAGAMENTO
❌️NÃO APAGUE AS CONVERSAS

👉Procure imediatamente um profissional para melhor orientá-lo para tomar as providencias policias necessarias bem como ajuizar ação judicial cabível ao caso.

22/07/2022

Quando o trabalho se dá em condições "fora do normal", a remuneração deve ser acrescida de adicionais.

✅️Insalubridade
40%, 20% ou 10% de acréscimo
Atividades que exponham os funcionários a agentes nocivos à saúde.

✅️Hora extra
De acordo com o artigo 7º da Constituição, a jornada máxima de trabalho não pode exceder 8 horas diárias e 44 horas semanais. Hora extra é aquela que ultrapassa essa jornada legal e deve ser remunerada com acréscimo de, no mínimo, 50% a mais do que o valor da hora que o trabalhador recebe regularmente.

✅️Sobreaviso
O empregado efetivo que permanecer aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço é considerado de sobreaviso.
A hora do adicional de sobreaviso é contada como 1/3 da hora do salário normal.

✅️Adicional Noturno
Horário noturno é considerado como o trabalho
urbano realizado no período entre 22h e 5h do dia seguinte. Para os trabalhadores rurais, o trabalho noturno compreende o período entre 21h e 5h do dia seguinte. Segundo a CLT, a hora noturna é reduzida para 52 min e 30 segundos, inclusive para a computação de horas extras.

✅️Insalubridade
São consideradas insalubres as atividades que
exponham os funcionários a agentes nocivos à
saúde, acima dos limites de tolerância permitidos.
Para insalubridades de grau máximo, o trabalhador terá direito a um adicional de 40% sobre seu salário regular, para os graus médio e mínimo esses percentuais passam para 20% e 10% respectivamente.

✅️Periculosidade
São consideradas atividades ou operações
perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: inflamáveis, explosivos ou energia elétrica, radiações
ionizantes ou substâncias radioativas, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial e deslocamento de motocicletas em vias públicas.

✅️Transferência
Esse adicional é devido quando o empregador
transfere provisoriamente o empregado para
localidade diversa da estabelecida no contrato. A transferência se caracteriza pela mudança de domicilio.

22/07/2022

Fiquem atentos quanto a pensão alimentícia, para quem vai cobrar e para quem tem o dever legal de pagar😉

13/07/2022

Em 28 de junho de 2022 foi publicada a lei que alterou o artigo 56 e 57 da lei dos registros públicos, permitindo que qualquer pessoa ao atingir a maioridade (a partir dos 18 anos) possa alterar seu nome direto no cartório sem precisar apresentar justif**ativa, não sendo mais necessário recorrer ao judiciário.

Outra relevante mudança é a possibilidade de inclusão do sobrenome de família, também extrajudicial, direto no cartório, sem a necessidade de judicializar.

A alteração da lei deve ser vista com cautela, em relação a possibilidade de alteração do nome sem motivação idônea, em relação ao sobrenome que possibilita a inclusão de um sobrenome de família, está de acordo com o anseio da sociedade.

13/07/2022

Tal conduta , se trata de um ato da administração pública , onde aquele que exerce o poder , é um funcionário público , a “mão do estado” .

Então você pode sim filmar um funcionário público no exercício da função , pois o Estado tem o princípio da publicidade prevista na Constituição Federal no artigo 37.

Assim inclusive , é possível até evitar um abuso de autoridade.

Em relação a imagem , aquele está atuando como funcionário público , seja policial a serviço do estado, o princípio da publicidade prevalece .

13/07/2022

Com o surgimento do Pix, receber ou
transferir dinheiro para outras pessoas ficou ainda mais fácil.

Em contrapartida, essa tecnologia também abriu margem para repasse de Pix por engano, pois basta um simples erro ao digitar para que o dinheiro caia em outra conta.

Nesse caso, quem recebe a quantia toma conhecimento da entrada do dinheiro por engano e se, ainda assim, se apropriar do valor, poderá responder por crime de apropriação, previsto no artigo 169 do Código Penal:

"Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força maior. Pena - detenção, de um mês
a um ano ou multa."

Além disso, pode haver responsabilização cível, pois o Código Civil traz no
artigo 876 que "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido f**a obrigado a restituir."

Caso você passe por essa situação, alguns
bancos já possuem a opção de devolver o PIX
imediatamente.

Também é possível tentar entrar em contato com o banco ou as autoridades competentes, para realizar a devolução.

27/06/2022

AMOR NÃO SE COMPRA ISSO É UM FATO!!! Mas sinceramente amei essa decisão proferida e espero que outros Juizes se espelham e começam a proferir mais decisões desta.

Só quem é mãe sabe a dor de um filho quando o mesmo f**a aguardando anciosamente a chegada do pai e, este, sem menor zelo, não comunica a mãe da criança que nao podera vizitá-lo.

A dor da criança é vizivél ao olho nú, uma mistira de tristeza, abandono e decepção tomam conta daquela criança que acaba por interferir, em muitas delas, um desvio de sua formação de personalidade.


A juíza Marianna Azevedo Lima Siloto, da 1ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis, fixou multa de 20% do salário mínimo para cada dia que o genitor de um menor descumprir acordo de visitação.
A magistrada atendeu a pedido da mãe da criança, que alegou que o ex-companheiro não tem cumprido pacto firmado judicialmente.

22/06/2022

Vamos falar um pouco sobre o aviso de pontos de blitz policial e a prisão de quem avisa em grupos de blitz!!!

Não há que se falar em conduta criminosa , por nao haver previsão legal, portanto a autoridade policial nâo está amparado por Lei quando conduz um cidadão para a Delegacia local sob alegação de que o mesmo praticou um crime quando enviou mensagem avisando sobre blitz policial.

Essa conduta praticada pelos agentes públicos pode implicar em processo administrativo e judicial.

Portanto, se alguém passou por tal constrangimento, procure um profissional do Direito para valer-se de seus direitos como cidadão brasileiro.