Santos Pinho Advocacia e Consultoria

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O escritório atua na advocacia preventiva e contenciosa em diversos ramos do Direito, defendendo direitos individuais e coletivos, consolidado em princípios éticos.

´´A força do direito deve superar o direito da força.`` Rui Barbosa

O que é o regime 12x36?É a escala em que o trabalhador cumpre 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, mu...
05/03/2026

O que é o regime 12x36?

É a escala em que o trabalhador cumpre 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, muito comum em setores como saúde, segurança e indústrias essenciais.

A jornada 12x36 é descaracterizada principalmente pela prestação habitual de horas extras (dobras) ou supressão do intervalo de 36 horas, anulando a validade do regime especial. Nesses casos, o trabalhador passa a ter direito a horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, além de reflexos em DSR, férias e 13º.

E fique atento:

Ainda, se a escala incluir um feriado ou domingo, o pagamento em dobro só será obrigatório caso não haja folga compensatória no dia seguinte.

Trabalha à noite?

Se parte da jornada ocorrer entre 22h e 5h, o trabalhador tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora reduzida, em que cada 52min30s são contabilizados como uma hora de trabalho.

Apesar das vantagens da escala 12x36, a jornada deve ser bem planejada para garantir o descanso e o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Ficou com alguma dúvida? Nossa equipe está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

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A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, s...
04/03/2026

A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, sem que ela esteja efetivamente inadimplente.

Esse cenário, infelizmente comum, pode causar danos não apenas ao seu crédito, mas à sua reputação.

Se você está enfrentando essa situação, confira o que fazer:

Entre em contato com a empresa que negativou seu nome, explique que a cobrança é indevida e solicite a retirada da restrição de crédito o mais rápido possível.

Se o débito não é seu, as instituições são obrigadas a corrigir a informação rapidamente.

Ao ser prejudicado por uma negativação indevida, você tem direito a ser compensado financeiramente por danos morais.

Lembre-se de guardar todos os documentos que comprovem que a negativação é indevida, como comprovantes de pagamento, e-mails, etc.
E busque aconselhamento jurídico. Nossa equipe está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

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Os bancários não são regidos apenas pelas regras gerais da CLT. Existem direitos exclusivos da categoria que muitos prof...
03/03/2026

Os bancários não são regidos apenas pelas regras gerais da CLT. Existem direitos exclusivos da categoria que muitos profissionais desconhecem e que deixam de ser pagos corretamente pelos bancos.

Um dos principais pontos é a jornada de trabalho. Via de regra, o bancário trabalha seis horas por dia, e a jornada de oito horas só é válida em funções específicas e com requisitos legais.

Mesmo assim, não é raro ver bancários cumprindo horas extras diárias sem a remuneração correta.

Outro direito importante é a participação nos lucros e resultados. A PLR dos bancários tem regras próprias, valores mínimos e prazos definidos. Quando o banco paga fora do padrão ou deixa de pagar, o trabalhador perde valores significativos sem perceber.

Também entram nessa lista verbas típicas da categoria, como adicional de quebra de caixa, gratificações e os reflexos em férias, 13º e FGTS. Muitas irregularidades só aparecem quando o contrato termina ou quando alguém analisa o holerite com atenção.

Conhecer esses direitos é uma forma de proteção. Informação evita abusos, perdas salariais e injustiças silenciosas. Se esse tema te fez pensar, talvez seja hora de olhar seus comprovantes com mais cuidado.

Ficou com alguma dúvida? Nossa equipe está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

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Ao contrário do que muitos pensam, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios previdenciários. Mas co...
02/03/2026

Ao contrário do que muitos pensam, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios previdenciários. Mas como isso ocorre?

Para que o MEI conte com a proteção da previdência social, é necessário pagar sua contribuição em dia e preencher os requisitos exigidos pelo benefício pleiteado.

A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo e é paga através da guia DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples), acessada através do portal do empreendedor.

Por contribuir com uma alíquota reduzida, a aposentadoria será no valor de 1 salário mínimo.

Mas atenção! Para o MEI que deseja se aposentar por tempo de contribuição, deverá complementar o seu recolhimento com mais 15% do sobre o salário-mínimo, feito por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento.

Não esqueça! O vencimento da guia é todo dia 20 subsequente ao mês de sua emissão. Ou seja, se emitida em fevereiro, seu vencimento será dia 20 de março.

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Algumas pessoas não sabem, mas existe a possibilidade de isenção sobre alguns impostos na hora da compra de um automóvel...
27/02/2026

Algumas pessoas não sabem, mas existe a possibilidade de isenção sobre alguns impostos na hora da compra de um automóvel. Acompanhe para entender melhor:

Quando o contribuinte compra um carro, comumente ele paga ao governo federal tributos como IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e IOF (Imposto sobre Operações Financeira).

No entanto, esses impostos não são cobrados quando a compra é feita por algumas pessoas específicas da população.

Conforme a Receita Federal, são isentos:

· Motoristas profissionais, titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi);

· Cooperativas de trabalho;

· Permissionárias ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

· A pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda;

· A pessoa com transtorno do espectro autista, ainda que menor de 18 (dezoito) anos.

Essas pessoas conseguem acesso a esse meio de transporte com uma carga tributária mais baixa, o que pode ser de grande ajuda.

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Pode demitir empregado afastado por atestado médico?Depende. Se o afastamento for inferior a 15 dias, a empresa continua...
26/02/2026

Pode demitir empregado afastado por atestado médico?

Depende. Se o afastamento for inferior a 15 dias, a empresa continua responsável pelo pagamento do salário, e a demissão sem justa causa é possível, desde que não haja estabilidade provisória.

2. E quando o afastamento ultrapassa 15 dias?
A partir do 16º dia, o empregado é encaminhado ao INSS e passa a receber auxílio-doença. Durante a suspensão do contrato para recebimento do benefício, a empresa não pode efetivar a demissão, pois o contrato está suspenso.

3. Existe estabilidade após afastamento?
Se o afastamento decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional, há estabilidade provisória de 12 meses após o retorno, conforme o art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

4. A demissão pode ser considerada discriminatória?
Sim. Caso a dispensa esteja relacionada a doença grave que gere estigma ou preconceito, pode ser considerada discriminatória, nos termos da Lei nº 9.029/1995, podendo resultar em reintegração ou indenização.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o tipo de afastamento, a existência de estabilidade e as circunstâncias da dispensa.

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25/02/2026

Com atuação consolidada desde 2012, nosso escritório combina experiência, inovação e estratégia para entregar soluções jurídicas seguras e eficientes.

Atuamos nas áreas Trabalhista, Cível, Empresarial, Tributária e Previdenciária atendendo empresas e pessoas físicas com uma abordagem técnica e personalizada.

Oferecemos atendimento presencial em Poços de Caldas e região, além de atuação online em todo o Brasil.

Contamos com infraestrutura completa, equipe qualificada e atuação estratégica, sempre com foco em resultados, prevenção de riscos e segurança jurídica.

📍 Agende sua consulta (link na bio) e tenha ao seu lado um time preparado para defender seus interesses.

O carnaval está chegando e com isso, então, surge a dúvida: será que o patrão vai me liberar para curtir a folia?Em regr...
13/02/2026

O carnaval está chegando e com isso, então, surge a dúvida: será que o patrão vai me liberar para curtir a folia?

Em regra, por não se tratar de um feriado nacional, não há obrigação legal de dispensar os funcionários.

Dessa forma, o empregador poderá optar por: i- liberar sem maiores complicações; ii- dispensar e exigir a compensação pelas horas não trabalhadas; ou iii- prosseguir com o serviço!

Se o labor continuar, saiba que as horas trabalhadas serão contabilizadas normalmente, não cabendo nenhum tipo de adicional ou extra.

Mas há uma exceção: cada município poderá decidir se decreta, ou não, feriado municipal!

Assim, se o Carnaval for oficializado como feriado, você deverá, sim, ser dispensado do trabalho.

É importante, por isso, estar atento às decisões tomadas em sua região!

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Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?Teve o cartão clonado ou o nome ...
12/02/2026

Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?

Teve o cartão clonado ou o nome negativado por algo que não reconhece?

Infelizmente, essas situações são cada vez mais comuns.

Mas afinal, quem deve arcar com os prejuízos causados por golpes bancários?

A resposta está na própria lei: os bancos são responsáveis por esses danos, mesmo que a culpa não seja diretamente deles.

Isso porque a atividade bancária envolve riscos e proteger o cliente faz parte do dever deles.

Esse tipo de responsabilidade se chama responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar que o banco teve culpa. Basta provar o dano e o vínculo com o serviço.

Mesmo quando o golpe é cometido por terceiros (como hackers ou falsários), o banco continua obrigado a indenizar, já que esses riscos são considerados “parte do negócio”.

A justiça chama isso de fortuito interno, situações que, embora indesejadas, são previsíveis e evitáveis no dia a dia de um banco.

Porém, se for provado que o cliente teve culpa exclusiva ou contribuiu com o erro (por exemplo, passou senha ou dados sigilosos), a responsabilidade pode ser reduzida ou até excluída.

Nesses casos, é o banco quem precisa comprovar essa culpa.

E mesmo quem não é cliente, mas teve seu nome envolvido em alguma fraude, também tem direito à reparação.

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Monitorar sua equipe pode aumentar a produtividade, mas atenção: o uso de ferramentas digitais no trabalho tem limites l...
11/02/2026

Monitorar sua equipe pode aumentar a produtividade, mas atenção: o uso de ferramentas digitais no trabalho tem limites legais!

⚖️ Informar o colaborador, definir claramente a finalidade e respeitar a privacidade são regras que não podem ser ignoradas.

Empresas que não observam esses cuidados podem enfrentar processos trabalhistas e danos à reputação.

Alguns limites devem ser observados para que os direitos constitucionais de intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas não sejam violados.

Por outro lado, dentro do contrato de trabalho, o empregado pode assumir certas responsabilidades.

Por exemplo: não envolver-se em atividades estranhas ao trabalho durante o horário de serviço ou não usar os equipamentos da empresa para fins pessoais.

Assim, algumas medidas de monitoramento são:

– Câmeras de segurança;

– Gravações de chamadas feitas com o telefone da empresa;

– Acessos no computador da empresa em horário de trabalho, entre outros.

Atenção!

A transparência é fundamental, por isso os funcionários devem ser informados sobre o monitoramento, seus objetivos e os dados coletados.

Quer saber mais sobre os direitos envolvidos no trabalho?

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Acabou se machucando enquanto trabalhava?Acidentes de trabalho são imprevistos que acontecem no exercício da profissão o...
03/02/2026

Acabou se machucando enquanto trabalhava?

Acidentes de trabalho são imprevistos que acontecem no exercício da profissão ou em decorrência dele, resultando em sequelas ou incapacidade laborativa ao trabalhador.

Muita gente não sabe, mas funcionário CLT tem direitos:
✅ CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)
✅ Afastamento pelo INSS
✅ Auxílio-doença acidentário
✅ Estabilidade no emprego
✅ Indenização em caso de culpa da empresa

E o pior?
Tem empresa que não orienta, não registra o acidente e ainda faz o trabalhador achar que a culpa é dele.

⚠️ Acidente de trabalho não é azar. É direito.

Se você sofreu ou conhece alguém que sofreu acidente de trabalho, ficou afastado, perdeu renda ou está com medo de ser demitido, informação é proteção.

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Esse é o tipo de pergunta em que a resposta é objetiva e a explicação acaba sendo mais interessante.O melhor momento par...
30/01/2026

Esse é o tipo de pergunta em que a resposta é objetiva e a explicação acaba sendo mais interessante.

O melhor momento para se fazer o planejamento previdenciário é o quanto antes.

Afinal, trata-se de um plano para garantir segurança financeira e paz de espírito no futuro, a partir de várias análises feitas por um profissional especializado.

É realizada a conferência de todo o histórico previdenciário, desde os fatores financeiros, ou seja, valores e quantidades de contribuições, até questões jurídicas aplicáveis ao caso concreto.

Nesse último ponto, inclusive, o planejamento ganha especial relevância, considerando as inúmeras alterações legislativas ocorridas nos últimos anos, inclusive com uma importante emenda constitucional.

Por exemplo, houve alteração em fatores que impactam diretamente no valor final da aposentadoria, como é o caso da fixação do divisor mínimo para cálculo da média salarial.

Assim, com base nesse exame abrangente, são feitas projeções e simulações da aposentadoria, visando escolher a melhor estratégia e resultado.

O planejamento também permite, além de buscar um valor mais substancial do benefício, encontrar meios de agilizar o processo burocrático envolvido.

Não é segredo que o processo de aposentadoria é recheado de complicações que atrasam a vida de muitos trabalhadores, mas essas dores de cabeça podem ser evitadas com antecedência.

Ficou com alguma dúvida? Nossa equipe está a disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

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