Santos Pinho Advocacia e Consultoria

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O escritório atua na advocacia preventiva e contenciosa em diversos ramos do Direito, defendendo direitos individuais e coletivos, consolidado em princípios éticos.

´´A força do direito deve superar o direito da força.`` Rui Barbosa

O que é o regime 12x36?É a escala em que o trabalhador cumpre 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, mu...
05/03/2026

O que é o regime 12x36?

É a escala em que o trabalhador cumpre 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, muito comum em setores como saúde, segurança e indústrias essenciais.

A jornada 12x36 é descaracterizada principalmente pela prestação habitual de horas extras (dobras) ou supressão do intervalo de 36 horas, anulando a validade do regime especial. Nesses casos, o trabalhador passa a ter direito a horas extras a partir da 8ª diária e 44ª semanal, além de reflexos em DSR, férias e 13º.

E fique atento:

Ainda, se a escala incluir um feriado ou domingo, o pagamento em dobro só será obrigatório caso não haja folga compensatória no dia seguinte.

Trabalha à noite?

Se parte da jornada ocorrer entre 22h e 5h, o trabalhador tem direito ao adicional noturno de 20% e à hora reduzida, em que cada 52min30s são contabilizados como uma hora de trabalho.

Apesar das vantagens da escala 12x36, a jornada deve ser bem planejada para garantir o descanso e o cumprimento dos direitos trabalhistas.

Ficou com alguma dúvida? Nossa equipe está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

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A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, s...
04/03/2026

A negativação indevida ocorre quando o nome de uma pessoa é incluído em cadastros de inadimplentes, como Serasa e SPC, sem que ela esteja efetivamente inadimplente.

Esse cenário, infelizmente comum, pode causar danos não apenas ao seu crédito, mas à sua reputação.

Se você está enfrentando essa situação, confira o que fazer:

Entre em contato com a empresa que negativou seu nome, explique que a cobrança é indevida e solicite a retirada da restrição de crédito o mais rápido possível.

Se o débito não é seu, as instituições são obrigadas a corrigir a informação rapidamente.

Ao ser prejudicado por uma negativação indevida, você tem direito a ser compensado financeiramente por danos morais.

Lembre-se de guardar todos os documentos que comprovem que a negativação é indevida, como comprovantes de pagamento, e-mails, etc.
E busque aconselhamento jurídico. Nossa equipe está à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais.

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Os bancários não são regidos apenas pelas regras gerais da CLT. Existem direitos exclusivos da categoria que muitos prof...
03/03/2026

Os bancários não são regidos apenas pelas regras gerais da CLT. Existem direitos exclusivos da categoria que muitos profissionais desconhecem e que deixam de ser pagos corretamente pelos bancos.

Um dos principais pontos é a jornada de trabalho. Via de regra, o bancário trabalha seis horas por dia, e a jornada de oito horas só é válida em funções específicas e com requisitos legais.

Mesmo assim, não é raro ver bancários cumprindo horas extras diárias sem a remuneração correta.

Outro direito importante é a participação nos lucros e resultados. A PLR dos bancários tem regras próprias, valores mínimos e prazos definidos. Quando o banco paga fora do padrão ou deixa de pagar, o trabalhador perde valores significativos sem perceber.

Também entram nessa lista verbas típicas da categoria, como adicional de quebra de caixa, gratificações e os reflexos em férias, 13º e FGTS. Muitas irregularidades só aparecem quando o contrato termina ou quando alguém analisa o holerite com atenção.

Conhecer esses direitos é uma forma de proteção. Informação evita abusos, perdas salariais e injustiças silenciosas. Se esse tema te fez pensar, talvez seja hora de olhar seus comprovantes com mais cuidado.

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Ao contrário do que muitos pensam, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios previdenciários. Mas co...
02/03/2026

Ao contrário do que muitos pensam, o Microempreendedor Individual (MEI) tem direito a benefícios previdenciários. Mas como isso ocorre?

Para que o MEI conte com a proteção da previdência social, é necessário pagar sua contribuição em dia e preencher os requisitos exigidos pelo benefício pleiteado.

A contribuição previdenciária do MEI corresponde a 5% do salário mínimo e é paga através da guia DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples), acessada através do portal do empreendedor.

Por contribuir com uma alíquota reduzida, a aposentadoria será no valor de 1 salário mínimo.

Mas atenção! Para o MEI que deseja se aposentar por tempo de contribuição, deverá complementar o seu recolhimento com mais 15% do sobre o salário-mínimo, feito por meio de uma Guia Complementar de Recolhimento.

Não esqueça! O vencimento da guia é todo dia 20 subsequente ao mês de sua emissão. Ou seja, se emitida em fevereiro, seu vencimento será dia 20 de março.

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Algumas pessoas não sabem, mas existe a possibilidade de isenção sobre alguns impostos na hora da compra de um automóvel...
27/02/2026

Algumas pessoas não sabem, mas existe a possibilidade de isenção sobre alguns impostos na hora da compra de um automóvel. Acompanhe para entender melhor:

Quando o contribuinte compra um carro, comumente ele paga ao governo federal tributos como IPI (Imposto sobre Produto Industrializado) e IOF (Imposto sobre Operações Financeira).

No entanto, esses impostos não são cobrados quando a compra é feita por algumas pessoas específicas da população.

Conforme a Receita Federal, são isentos:

· Motoristas profissionais, titulares de autorização, permissão ou concessão para exploração do serviço de transporte individual de passageiros (táxi);

· Cooperativas de trabalho;

· Permissionárias ou concessionária de transporte público de passageiros, na categoria de aluguel (táxi);

· A pessoa com deficiência física, visual, auditiva, mental severa ou profunda;

· A pessoa com transtorno do espectro autista, ainda que menor de 18 (dezoito) anos.

Essas pessoas conseguem acesso a esse meio de transporte com uma carga tributária mais baixa, o que pode ser de grande ajuda.

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Pode demitir empregado afastado por atestado médico?Depende. Se o afastamento for inferior a 15 dias, a empresa continua...
26/02/2026

Pode demitir empregado afastado por atestado médico?

Depende. Se o afastamento for inferior a 15 dias, a empresa continua responsável pelo pagamento do salário, e a demissão sem justa causa é possível, desde que não haja estabilidade provisória.

2. E quando o afastamento ultrapassa 15 dias?
A partir do 16º dia, o empregado é encaminhado ao INSS e passa a receber auxílio-doença. Durante a suspensão do contrato para recebimento do benefício, a empresa não pode efetivar a demissão, pois o contrato está suspenso.

3. Existe estabilidade após afastamento?
Se o afastamento decorrer de acidente de trabalho ou doença ocupacional, há estabilidade provisória de 12 meses após o retorno, conforme o art. 118 da Lei nº 8.213/1991.

4. A demissão pode ser considerada discriminatória?
Sim. Caso a dispensa esteja relacionada a doença grave que gere estigma ou preconceito, pode ser considerada discriminatória, nos termos da Lei nº 9.029/1995, podendo resultar em reintegração ou indenização.

Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando o tipo de afastamento, a existência de estabilidade e as circunstâncias da dispensa.

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25/02/2026

Com atuação consolidada desde 2012, nosso escritório combina experiência, inovação e estratégia para entregar soluções jurídicas seguras e eficientes.

Atuamos nas áreas Trabalhista, Cível, Empresarial, Tributária e Previdenciária atendendo empresas e pessoas físicas com uma abordagem técnica e personalizada.

Oferecemos atendimento presencial em Poços de Caldas e região, além de atuação online em todo o Brasil.

Contamos com infraestrutura completa, equipe qualificada e atuação estratégica, sempre com foco em resultados, prevenção de riscos e segurança jurídica.

📍 Agende sua consulta (link na bio) e tenha ao seu lado um time preparado para defender seus interesses.

O carnaval está chegando e com isso, então, surge a dúvida: será que o patrão vai me liberar para curtir a folia?Em regr...
13/02/2026

O carnaval está chegando e com isso, então, surge a dúvida: será que o patrão vai me liberar para curtir a folia?

Em regra, por não se tratar de um feriado nacional, não há obrigação legal de dispensar os funcionários.

Dessa forma, o empregador poderá optar por: i- liberar sem maiores complicações; ii- dispensar e exigir a compensação pelas horas não trabalhadas; ou iii- prosseguir com o serviço!

Se o labor continuar, saiba que as horas trabalhadas serão contabilizadas normalmente, não cabendo nenhum tipo de adicional ou extra.

Mas há uma exceção: cada município poderá decidir se decreta, ou não, feriado municipal!

Assim, se o Carnaval for oficializado como feriado, você deverá, sim, ser dispensado do trabalho.

É importante, por isso, estar atento às decisões tomadas em sua região!

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Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?Teve o cartão clonado ou o nome ...
12/02/2026

Alguém usou seus dados para abrir uma conta ou fazer um empréstimo que você nunca pediu?

Teve o cartão clonado ou o nome negativado por algo que não reconhece?

Infelizmente, essas situações são cada vez mais comuns.

Mas afinal, quem deve arcar com os prejuízos causados por golpes bancários?

A resposta está na própria lei: os bancos são responsáveis por esses danos, mesmo que a culpa não seja diretamente deles.

Isso porque a atividade bancária envolve riscos e proteger o cliente faz parte do dever deles.

Esse tipo de responsabilidade se chama responsabilidade objetiva, ou seja, não precisa provar que o banco teve culpa. Basta provar o dano e o vínculo com o serviço.

Mesmo quando o golpe é cometido por terceiros (como hackers ou falsários), o banco continua obrigado a indenizar, já que esses riscos são considerados “parte do negócio”.

A justiça chama isso de fortuito interno, situações que, embora indesejadas, são previsíveis e evitáveis no dia a dia de um banco.

Porém, se for provado que o cliente teve culpa exclusiva ou contribuiu com o erro (por exemplo, passou senha ou dados sigilosos), a responsabilidade pode ser reduzida ou até excluída.

Nesses casos, é o banco quem precisa comprovar essa culpa.

E mesmo quem não é cliente, mas teve seu nome envolvido em alguma fraude, também tem direito à reparação.

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Monitorar sua equipe pode aumentar a produtividade, mas atenção: o uso de ferramentas digitais no trabalho tem limites l...
11/02/2026

Monitorar sua equipe pode aumentar a produtividade, mas atenção: o uso de ferramentas digitais no trabalho tem limites legais!

⚖️ Informar o colaborador, definir claramente a finalidade e respeitar a privacidade são regras que não podem ser ignoradas.

Empresas que não observam esses cuidados podem enfrentar processos trabalhistas e danos à reputação.

Alguns limites devem ser observados para que os direitos constitucionais de intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas não sejam violados.

Por outro lado, dentro do contrato de trabalho, o empregado pode assumir certas responsabilidades.

Por exemplo: não envolver-se em atividades estranhas ao trabalho durante o horário de serviço ou não usar os equipamentos da empresa para fins pessoais.

Assim, algumas medidas de monitoramento são:

– Câmeras de segurança;

– Gravações de chamadas feitas com o telefone da empresa;

– Acessos no computador da empresa em horário de trabalho, entre outros.

Atenção!

A transparência é fundamental, por isso os funcionários devem ser informados sobre o monitoramento, seus objetivos e os dados coletados.

Quer saber mais sobre os direitos envolvidos no trabalho?

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Endereço

Poços De Caldas, MG
37701-036

Horário de Funcionamento

Segunda-feira 09:00 - 17:00
18:00 - 18:00
Terça-feira 09:00 - 17:00
18:00 - 19:00
Quarta-feira 08:00 - 17:00
18:00 - 19:00
Quinta-feira 09:00 - 17:00
18:00 - 19:00
Sexta-feira 09:00 - 18:00
19:00 - 20:00

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