Sérgio Teixeira Advocacia

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Poços de Caldas, MG
Sérgio Teixeira Advocacia

20 anos de advocacia! Somos especialistas em demandas contra companhias aéreas, bancos e planos de saúde.

- Advogado | Direito da Saúde e do Consumidor | Desde 2001
- Pelo seu direito à saúde contra o plano de saúde / SUS
- Liminares para medicamentos de alto custo e cirurgias
- Atendo todo o Brasil | Contato (WhatsApp): (11) 5199-0373 Operamos de modo 100% digital e atendemos todo o Brasil. Coordenação: Dr. Sérgio Henrique de Sousa Teixeira - OAB/MG 91.531

27/02/2023

É contravenção penal não impedir que o seu cão fique latindo, importunando a vizinhança. Pena de prisão de até 3 meses!

21/02/2023

Confira quais são os seus direitos em caso de extravio ou perda de bagagem:

Em caso de voos nacionais (domésticos), a cia aérea tem até 7 dias para restituir a bagagem no local indicado pelo passageiro. Em voos internacionais, esse prazo será de 21 dias.

E se a cia aérea não encontrar ou não restituir a bagagem nos prazos acima? Ela deverá indenizar o passageiro.

Qual o valor da indenização?

- Para voos domésticos (nacionais), apesar da Resolução 400 da ANAC prever o limite de 1.131 DES (Direitos Especiais de Saque), cabe a reparação integral do prejuízo sofrido, desde que comprovado pelo passageiro.

- Para voos internacionais: a indenização ficará limita a 1.000 DES, salvo se o passageiro preencher declaração especial de valor.

Direitos Especiais de Saque (DES) é como se fosse uma moeda, que tem variação cambial (1 DES equivale a aproximadamente R$7,00).

Se você quiser despachar bagagem com valores superiores aos previstos acima, deverá preencher uma "Declaração Especial de Valor", através de um formulário fornecido pela companhia aérea, e pagar uma taxa de seguro adicional.

Além dos valores acima, também caberá uma indenização por danos morais e materiais. Portanto, se precisar comprar roupas e produtos de primeira necessidade no destino, lembre-se de guardar os comprovantes (recibos, notas fiscais, faturas do cartão de crédito etc.).

IMPORTANTE: constatado o extravio ou a perda da bagagem, você deverá, IMEDIATAMENTE, fazer o PROTESTO, por escrito, junto à cia aérea, ainda no aeroporto. Poderá, também, registrar um boletim de ocorrência para se documentar.

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20/02/2023

Sim! É possível, em vários casos, ser indenizado pelos prejuízos sofridos e ainda por danos morais.

Como diz a expressão, "cada caso é um caso", mas suas chances podem aumentar se você estiver bem informado e tomar algumas providências imediatamente.

Chega de enrolação! O que fazer:

1) Ligue para a Ouvidoria ou SAC do seu banco (pagador) e do banco do recebedor e peça o "bloqueio cautelar" (anote o protocolo, a data e a hora);
2) Registre um boletim de ocorrência online ou na delegacia de polícia mais próxima;
3) Inicie o MED - Mecanismo Especial de Devolução.

Se não resolver ou se tiver problemas, é essencial procurar o quanto antes um advogado especialista em gølpes e fr@udes bancárias.

Aconteceu com você ou com alguém que você conhece? Comenta aí ou manda um direct ;)

17/02/2023

Vai curtir o carnaval em Salvador? Se for de avião, conheça seus direitos

> Atraso de voo
+ 1 hora: facilidades de comunicação
+ 2 horas: alimentação (dinheiro ou voucher para consumo no aeroporto)
+ 4 horas: o passageiro poderá escolher entre (1) reacomodação em outro voo; (2) reembolso ou (3) execução por outro meio de transporte disponível; ou, ainda (4) em caso de pernoite durante a espera, traslado ida e volta do hotel ao aeroporto mais hospedagem.

> Cancelamento de voo: se a cia aérea deverá avisar assim que tiver ciência
a) se avisar com + de 72 horas de antecedência: direito à restituição do valor;
b) aviso com - de 72 horas: (1) assistência material, se já estiver no aeroporto, e a escolher entre (2) reacomodação, (3) reembolso ou (4) execução por outra modalidade de transporte.

Se você passou por algum desses problemas, ou por outro como extravio ou perda de bagagem, overbooking, overload, envie um direct contando o que houve!

04/08/2022

Clipping jurídico - Lei n. 11.343/06 ("Lei de Dr**as")

A semi-imputabilidade, por si só, não afasta o tráfico de dr**as e o seu caráter hediondo, tal como a forma privilegiada.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 716.210-DF, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/05/2022 (Info 737).

12/05/2022

"A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no artigo 330 do Código Penal Brasileiro". (STJ, 3ª Seção, Tema 1.060)

10/01/2022

Praias são espaços públicos, e cada um pode se divertir como quiser. Será? As caixinhas de som com música alta tiram a paz de muitos veranistas. Mas até que ponto a liberdade de quem quer ouvir sua música atinge a liberdade de quem quer ouvir apenas os sons da natureza?

Na falta de bom senso, lembre-se: a utilização de forma abusiva pode ser configurada como perturbação de sossego. Quem se sentir incomodado deve procurar o posto policial mais próximo e registrar o fato. A caixinha pode ser apreendida, e o "dono da festa" pode responder por contravenção penal prevista no artigo 42 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941).

E o mais importante: a praia deve ser um local agradável para todos!

11/11/2021

A simulação de arma de fogo pode sim configurar a “grave ameaça”, para os fins do tipo do art. 213 do Código Penal.

STJ. 6ª Turma. REsp 1.916.611-RJ, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 21/09/2021 (Info 711).

Endereço

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Telefone

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Site

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