Beatriz Lopes Advogada

20/01/2026

Já entram em vigor os novos valores do salário mínimo e os reajustes dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Essas atualizações impactam diretamente aposentadorias, pensões, auxílios e também a forma como muitos segurados realizam suas contribuições mensais.

Na dúvida, consulte sempre um advogado especialista para te orientar.

07/01/2026

A medida busca aumentar a segurança dos empréstimos consignados.

Assim, a Lei nº 15.327/2026 determina a proibição de qualquer cobrança de associações, sindicatos ou entidades de classe, mesmo que já tenha tido autorização anterior. 

🚨 Se o beneficiário ainda tiver interesse em se associar, poderá fazer o pagamento via:
* Boleto;
* Cartão de crédito.

O mais importante é que, não será mais possível fazer por desconto em folha.

Na dúvida, consulte sempre um advogado especialista.

22/10/2025

O BPC/lLOAS é garantido a pessoas com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência, com renda familiar per capita igual ou menor que 25% do salário mínimo.

As novas regras permitem que o BPC continue sendo pago desde que a renda do último mês ou a média dos últimos 12 meses fique igual ou abaixo de 25% do salário mínimo vigente.

Outra mudança significativa é a conversão automática do BPC em Auxílio-Inclusão quando a pessoa com deficiência começa a trabalhar, seja com carteira assinada ou de forma autônoma, desde que a remuneração não ultrapasse dois salários mínimos mensais. 

Além das mudanças relacionadas ao emprego e à renda, o governo também implementou ajustes operacionais que afetam o processo de solicitação e manutenção do benefício.

Curta, compartilhe e comente essa importante informação.

09/10/2025

Neste mês de conscientização do câncer de mama, quero compartilhar com vocês alguns benefícios que visam reduzir o impacto da doença.

📍Saque do FGTS
O saque do FGTS é permitido ao/à trabalhador/a (com carteira de trabalho assinada) com câncer ou com dependente acometido, na fase sintomática da doença. Para requerê-lo, é preciso reunir a documentação exigida e apresentá-la em qualquer agência da Caixa Econômica Federal.

📍Auxílio-doença
O auxílio-doença é um benefício mensal garantido aos segurados (contribuintes) pela Previdência Social, incapazes de trabalhar por mais de 15 dias, em decorrência do câncer. A incapacidade precisa ser comprovada através de exame, realizado no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, é necessário agendar a perícia médica na Previdência Social e apresentar os documentos solicitados.

📍Aposentadoria por invalidez
A aposentadoria por invalidez é um dos direitos do paciente com câncer, na qualidade de segurado pelo INSS ou que atua como servidor público. O benefício mensal é concedido a partir da solicitação do auxílio-doença cuja incapacidade foi considerada permanente, ou seja, não sujeita à reabilitação.

📍Isenção do ICMS
A isenção do ICMS na compra de um veículo adaptado novo é garantida para pacientes oncológicos que desenvolveram alguma deficiência física. Para requerê-la, deve-se fazer a solicitação no site do Sistema Eletrônico de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores (Sivei).

📍Isenção do IPVA
A isenção do IPVA é garantida para pacientes oncológicos com alguma deficiência física, que adquiriram um carro adaptado. Mas, o benefício se limita ao Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Nas concessionárias e revendedoras de automóveis, pode-se saber mais a respeito.

Na dúvida, consulte sempre um advogado especialista para te orientar.

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04/10/2025

O Governo Federal, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF), publicou uma norma para impedir que beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) apostem em “bets”.

Pelos novos procedimentos, as empresas do setor terão que consultar obrigatoriamente o Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) sempre que um usuário fizer cadastro ou realizar o primeiro login do dia. O sistema cruza o CPF informado com a base de dados de beneficiários dos programas sociais.

Caso seja identificado como “Impedido – Programa Social”, o cadastro será negado ou a conta encerrada em até três dias a partir da data da consulta.

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30/09/2025

A pensão corresponde a um salário-mínimo mensal e é destinada a filhos e dependentes menores de 18 anos da vítima, desde que a renda familiar per capita seja de até um quarto do salário-mínimo.

O benefício é assegurado sem efeitos retroativos a menores de 18 anos na data de publicação da lei, mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes. Quem já tinha 18 anos em outubro de 2023 não tem direito. O pagamento passa a valer a partir da data do requerimento.

São considerados dependentes não apenas os filhos biológicos, mas também crianças e adolescentes sob guarda ou tutela da mulher morta, inclusive enteados, mediante comprovação de dependência econômica. O direito também se estende a dependentes de mulheres trans vítimas de feminicídio.

A análise e o pagamento da pensão cabem ao INSS, e os pedidos deverão ser apresentados pelos canais oficiais do órgão.

Na dúvida, procure sempre um advogado especialista para te orientar.

13/09/2025

A aposentadoria é um direito de quem cumpre os requisitos legais e o sucesso no pedido depende de documentação completa e organizada.

O que você precisa saber antes de dar entrada no pedido? Atenção:

📍 Erros no CNIS, contribuições em aberto ou falta de provas podem atrasar ou impedir a concessão. Por isso, atenção aos detalhes e planejamento fazem toda a diferença.

📍 Na hora de solicitar o benefício, você precisará preencher os dados, escolher o tipo de aposentadoria e anexar os documentos digitalizados. Depois disso, o sistema gera um protocolo, e você poderá acompanhar o andamento pelo próprio Meu INSS.

📍 Ao anexar documentos ilegíveis ou incompletos, o processo pode ficar parado ou ser indeferido.

📍 Planejar a aposentadoria evita erros e economiza tempo.

👉 Na dúvida, procure sempre um advogado especialista em direito previdenciário para te orientar melhor.

07/08/2025

A partir de janeiro de 2026, quando a Lei nº 15.176/2025 entra em vigor, quem convive com essa síndrome deixa de ser invisível perante a legislação.

Esse é o primeiro passo para acessar benefícios que antes poucos conseguiam.

Na dúvida, consulte sempre um advogado especialista para te auxiliar.

# aposentadoriainvalidez

05/08/2025

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu cancelar a autorização de oito instituições financeiras que até então podiam oferecer crédito consignado a aposentados, pensionistas e titulares de benefícios.

Os contratos de crédito já firmados permanecem válidos. No entanto, as instituições mencionadas ficam proibidas de realizar novas operações ou refinanciamentos com desconto em folha de pagamento do INSS.

Veja as instituições que tiveram o convênio cancelado:

CDC Sociedade de Crédito Direto S.A
HBI Sociedade de Crédito Direto S.A.
Banco Seguro S.A.
Via Certa Financiadora S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento
Casa do Crédito S.A. - Sociedade de Crédito ao Microempreendedor
Valor Sociedade de Crédito Direto S.A. (Valor Financiamentos)
Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB
Banco Industrial do Brasil S/A.

Na dúvida, consulte sempre um advogado especialista.

19/05/2025

🚨 Atenção!!!

O INSS vai exigir o uso de biometria para o desbloqueio de empréstimos consignados, a partir da próxima sexta-feira (23.mai.2025).

A biometria poderá ser feita tanto por reconhecimento facial, quanto por leitura da digital do usuário no aplicativo Meu INSS.

A medida visa aumentar as ações de segurança contra fraudes nos empréstimos consignados.

Na dúvida, consulte sempre um advogado especialista.

25/04/2025

24.04.2025

Cerimônia de posse da OAB Poá/SP para o triênio de 2025, 2026 e 2027.

Obrigada a toda diretoria pelo carinho, confiança e oportunidade de permanecer como presidente da comissão de Seguridade Social.

Obrigada aos membros da comissão .adv .adv

Gratidão! 🙏🏼 ⚖️

24/04/2025