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03/02/2026

O que é um alvará judicial?
É uma autorização da Justiça que permite aos herdeiros ou responsáveis liberar ou movimentar bens de quem faleceu..Quando é necessário:
Bancos e contas bancárias: para sacar dinheiro do falecido.
Imóveis ou veículos: para transferência de titularidade ou venda.
Pagamentos ou resgates: seguros de vida, FGTS, investimentos... Quem pode solicitar:
Herdeiros legais ou testamentários
Inventariante nomeado
Pessoas com interesse legítimo, mediante comprovação. Dica importante:
O alvará é mais rápido que um inventário completo, mas só pode ser usado em situações específicas.
Procure sempre um advogado especialista para evitar problemas futuros.
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03/02/2026

Alimentos Avoengos
Você sabia que avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia?
...O que são alimentos avoengos?
Quando os pais não têm condições financeiras de sustentar os filhos, os avós podem ser acionados para contribuir.... Pontos importantes:
Subsidiariedade: os avós só são cobrados se os pais não tiverem como arcar com os alimentos.
Proporcionalidade:
o valor deve ser compatível com a renda e necessidade do beneficiário.
Direito à ação:
o pedido é feito na Justiça de Família, que analisará cada caso individualmente..Curiosidade:
Mesmo que os pais estejam vivos, os avós podem ser responsabilizados se comprovada a incapacidade financeira dos pais.. Dica: sempre busque orientação de um advogado especialista em Direito de Família para garantir que os direitos da criança ou adolescente sejam respeitados.
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02/02/2026

Tenho contrato e escritura de um imóvel. Já sou o proprietário?..Depende.
No Direito Imobiliário, propriedade só se transfere com o registro.
Entenda: Contrato de compra e venda
Mesmo assinado, o contrato não transfere a propriedade — ele gera apenas direito à aquisição. Escritura pública
A escritura é essencial, mas sozinha também não basta. Registro no Cartório de Imóveis 📄. Somente com o registro da escritura na matrícula do imóvel é que ocorre a transferência da propriedade... Sem registro, o imóvel não é seu
Sem o registro: você não é considerado proprietário perante terceiros o imóvel pode responder por dívidas do antigo dono há riscos jurídicos relevantes...Resumo jurídico: Contrato + escritura sem registro ≠ propriedade Registro é o que garante a propriedade.. Em caso de dúvidas, procure um(a) advogado(a) especialista em Direito Imobiliário.
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01/02/2026

Pago só parte da pensão. Posso ser preso?.... Sim, pode.
O pagamento parcial da pensão não impede a prisão.
Entenda: A pensão deve ser paga integralmente
Se o valor fixado pelo juiz não é pago por completo, existe inadimplemento. Pagamento parcial ≠ quitação
Mesmo pagando “um pouco” todo mês, o saldo devedor se acumula. Pode gerar prisão civil
As 3 últimas parcelas vencidas (ou a diferença delas) podem fundamentar:
.. execução. decretação de prisão civil (até 3 meses)... Boa-fé não afasta a prisão
A alegação de que “pagou o que pôde” não impede a medida, se não houver decisão judicial autorizando. Dica jurídica:
Se não consegue pagar o valor integral, o caminho correto é pedir revisão da pensão, nunca reduzir por conta própria... Em caso de dúvidas, procure um(a) advogado(a) especialista em Direito de Família.
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