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26/02/2026

Nunca paguei qualquer valor pedido, entre em contato através de número CONHECIDO...
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23/02/2026

Se você já paga ou recebe pensão alimentícia, este post é para você 👇.. Quando é possível pedir revisão de alimentos?
A pensão alimentícia não é definitiva. Ela pode ser revista sempre que houver mudança na situação financeira de quem paga ou de quem recebe... A base legal está no Código Civil Brasileiro (art. 1.699), que permite a revisão quando ocorrer alteração na necessidade de quem recebe ou na possibilidade de quem paga.
Exemplos que justificam revisão: Quem paga perdeu o emprego Quem paga teve redução salarial Quem paga passou a ter novos dependentes A criança passou a ter mais despesas (escola, saúde, terapias) Quem recebe passou a ter melhores condições financeiras... Posso simplesmente parar de pagar ou pagar menos?
Não!
O valor só pode ser alterado por decisão judicial (ou acordo homologado).
Parar de pagar pode gerar: Dívida Protesto Nome negativado Prisão civil... Qual é o critério usado pelo juiz?
O chamado binômio necessidade x possibilidade:
Necessidade de quem recebe
Possibilidade de quem paga
O juiz analisa provas como renda, despesas, padrão de vida e documentos.... importante
Se houve mudança na sua realidade financeira, procure orientação jurídica o quanto antes. Quanto mais você demora, maior pode ser o acúmulo da dívida.
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19/02/2026

O que são Honorários de Sucumbência?
Você já ouviu essa expressão e ficou na dúvida?
Honorários de sucumbência são os valores que a parte que PERDE o processo deve pagar ao advogado da parte que GANHOU a ação.
Ou seja: quem “sucumbe” (perde) arca com essa verba.
Eles estão previstos no Código de Processo Civil e normalmente variam entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa... Exemplo prático: Se uma pessoa entra com uma ação cobrando R$ 50.000 e perde, poderá ser condenada a pagar um percentual desse valor ao advogado da parte vencedora.
Importante:
. Não se confundem com os honorários contratuais (aqueles pagos ao seu próprio advogado). Podem existir mesmo que a parte tenha advogado particular. Em alguns casos, quem tem justiça gratuita pode ter a cobrança suspensa.
Antes de entrar com uma ação, é fundamental entender os riscos envolvidos.
Em caso de dúvida, consulte um advogado de confiança.
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Direito

19/02/2026

Custas Judiciais para Divórcio com Divisão de Bens em São Paulo
Você sabia que as custas judiciais para um divórcio com divisão de bens podem variar dependendo do valor envolvido?
Em São Paulo, a cobrança é feita com base no valor dos bens a serem divididos, e as custas são proporcionais a esse valor. Ou seja, quanto maior o valor dos bens, maior será o valor das custas.
Como funciona?
Divórcio Consensual (Amigável): Quando ambas as partes estão de acordo, as custas são menores.
Divórcio Contencioso: Se houver disputas, as custas podem ser mais altas, considerando o tempo e complexidade do processo.
Fique atento! As custas judiciais são apenas uma parte dos custos totais de um divórcio. Pode ser necessário pagar também honorários advocatícios e outras despesas.
Dica: O planejamento financeiro é essencial antes de entrar com a ação.
Consulte sempre um advogado especializado para entender todos os custos envolvidos e escolher a melhor solução para o seu caso.
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03/02/2026

Você sabe o que é revelia?
Revelia acontece quando o réu não apresenta defesa no prazo legal.
E isso pode trazer consequências sérias:
- Principais efeitos da revelia: . Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Perda da chance de se defender naquele momento. Possibilidade de julgamento sem a sua participação. Risco real de condenação
- Atenção: revelia não significa derrota automática, mas dificulta (e muito) a defesa.
- Recebeu uma citação? ..Não ignore. Procure um advogado o quanto antes.
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Justiça FiqueAtento

03/02/2026

O que é um alvará judicial?
É uma autorização da Justiça que permite aos herdeiros ou responsáveis liberar ou movimentar bens de quem faleceu..Quando é necessário:
Bancos e contas bancárias: para sacar dinheiro do falecido.
Imóveis ou veículos: para transferência de titularidade ou venda.
Pagamentos ou resgates: seguros de vida, FGTS, investimentos... Quem pode solicitar:
Herdeiros legais ou testamentários
Inventariante nomeado
Pessoas com interesse legítimo, mediante comprovação. Dica importante:
O alvará é mais rápido que um inventário completo, mas só pode ser usado em situações específicas.
Procure sempre um advogado especialista para evitar problemas futuros.
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03/02/2026

Alimentos Avoengos
Você sabia que avós podem ser obrigados a pagar pensão alimentícia?
...O que são alimentos avoengos?
Quando os pais não têm condições financeiras de sustentar os filhos, os avós podem ser acionados para contribuir.... Pontos importantes:
Subsidiariedade: os avós só são cobrados se os pais não tiverem como arcar com os alimentos.
Proporcionalidade:
o valor deve ser compatível com a renda e necessidade do beneficiário.
Direito à ação:
o pedido é feito na Justiça de Família, que analisará cada caso individualmente..Curiosidade:
Mesmo que os pais estejam vivos, os avós podem ser responsabilizados se comprovada a incapacidade financeira dos pais.. Dica: sempre busque orientação de um advogado especialista em Direito de Família para garantir que os direitos da criança ou adolescente sejam respeitados.
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02/02/2026

Tenho contrato e escritura de um imóvel. Já sou o proprietário?..Depende.
No Direito Imobiliário, propriedade só se transfere com o registro.
Entenda: Contrato de compra e venda
Mesmo assinado, o contrato não transfere a propriedade — ele gera apenas direito à aquisição. Escritura pública
A escritura é essencial, mas sozinha também não basta. Registro no Cartório de Imóveis 📄. Somente com o registro da escritura na matrícula do imóvel é que ocorre a transferência da propriedade... Sem registro, o imóvel não é seu
Sem o registro: você não é considerado proprietário perante terceiros o imóvel pode responder por dívidas do antigo dono há riscos jurídicos relevantes...Resumo jurídico: Contrato + escritura sem registro ≠ propriedade Registro é o que garante a propriedade.. Em caso de dúvidas, procure um(a) advogado(a) especialista em Direito Imobiliário.
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01/02/2026

Pago só parte da pensão. Posso ser preso?.... Sim, pode.
O pagamento parcial da pensão não impede a prisão.
Entenda: A pensão deve ser paga integralmente
Se o valor fixado pelo juiz não é pago por completo, existe inadimplemento. Pagamento parcial ≠ quitação
Mesmo pagando “um pouco” todo mês, o saldo devedor se acumula. Pode gerar prisão civil
As 3 últimas parcelas vencidas (ou a diferença delas) podem fundamentar:
.. execução. decretação de prisão civil (até 3 meses)... Boa-fé não afasta a prisão
A alegação de que “pagou o que pôde” não impede a medida, se não houver decisão judicial autorizando. Dica jurídica:
Se não consegue pagar o valor integral, o caminho correto é pedir revisão da pensão, nunca reduzir por conta própria... Em caso de dúvidas, procure um(a) advogado(a) especialista em Direito de Família.
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01/02/2026

Fui preso por dívida de alimentos. A dívida acaba?....Não! A prisão NÃO quita a dívida.
Veja como funciona: A prisão é medida coercitiva, não punição
Ela serve para pressionar o pagamento, não para substituir a dívida. O débito continua existindo
Mesmo após a prisão, os valores: continuam sendo cobrados sofrem correção e juros podem ser executados por outros meios.. A obrigação permanece
A pensão continua vencendo mês a mês, mesmo durante a prisão.. Como quitar a dívida? Pagamento integral Acordo homologado judicialmente Prisão não substitui o pagamento.. Resumo jurídico:. Prisão não paga pensão.. Quem deve, continua devendo..... Em caso de dificuldades financeiras, procure um(a) advogado(a) para pedir revisão ou acordo judicial.
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01/02/2026

Pensão alimentícia: quantas vezes posso ser preso?
Essa é uma dúvida muito comum
— e a resposta é importante:. Não existe limite fixo de prisões
A prisão por dívida alimentícia pode acontecer mais de uma vez... Mas atenção:
- Pelo mesmo débito, só pode haver uma prisão
- Para novas parcelas não pagas, pode haver nova prisão..Quando a prisão é permitida? Pelas 3 últimas parcelas vencidasE pelas que vencerem durante o processo
(Súmula 309 do STJ)..Outras informações importantes:
• Prisão civil, não criminal
• Prazo de até 3 meses
• O pagamento não elimina obrigações futuras
- Dica jurídica:
Se houver dificuldade financeira, o correto é pedir revisão judicial, nunca deixar de pagar por conta própria... Ficou com dúvidas? Procure um(a) advogado(a) especialista em Direito de Família.
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01/02/2026

Pensão alimentícia: o alimentante trocou de emprego e não avisou. O que fazer?
Se a pensão é descontada em folha e o alimentante muda de emprego sem comunicar, isso não extingue a obrigação. Atenção aos passos
1. A obrigação continua
Mesmo sem o desconto automático, o dever de pagar a pensão permanece. A mudança de emprego não suspende o pagamento.
2. Informe o juízo imediatamente
O(a) advogado(a) pode comunicar a mudança e requerer ofício à nova empresa para retomar o desconto em folha.
3. Valores em atraso geram consequências
As parcelas não pagas podem resultar em: . cobrança judicial juros e correção prisão civil (até 3 meses)
4. Má-fé pode ser caracterizada
Omissão intencional para evitar o pagamento pode ser vista como conduta de má-fé, agravando a situação do alimentante.
5. Revisão só com decisão judicial
Se houve mudança na renda, a pensão só pode ser alterada por decisão do juiz — nunca por conta própria... Dica jurídica: pensão alimentícia é prioridade legal.. Em caso de dúvidas, procure um advogado(a) especialista em Direito de Família.
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