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Oliveira & Suniga Advogados Associados

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Brasil
Poá, SP
Oliveira & Suniga Advogados Associados

Fundado em 1990 pelo sócio Fundador Jonas Gonçalves de Oliveira, tornou-se Oliveira & Suniga em 2023.

18/12/2025

Você sabia que a estabilidade no emprego para gestantes vale independentemente do tipo de contrato?

Isso signif**a que, mesmo quem tem contrato temporário, tem direito à proteção durante a gravidez e até alguns meses após o parto.

Recentemente, uma empresa foi condenada a indenizar uma funcionária que teve o contrato encerrado durante a gravidez.

A lei garante que a gestante não pode ser dispensada nesse período, mesmo que o contrato tenha prazo determinado.

A empresa deverá pagar à trabalhadora os valores referentes ao salário, férias proporcionais e depósitos do FGTS do período em que ela teria estabilidade, que vai até cinco meses após o nascimento do bebê.

Esse entendimento reforça que a proteção à gestante é um direito para todas as trabalhadoras, sem exceção.

E você, sabia dessa regra? Já passou por algo parecido? Deixe seu comentário e compartilhe essa informação para ajudar mais pessoas!

Processo: 0000868-54.2024.5.09.0068.

16/12/2025

Deixou passar o prazo para declarar o IRPJ da sua MEI?

Saiba que é possível cumprir com essa obrigação em atraso, mas você estará sujeito ao pagamento de multa!

Os valores dessa penalidade vão de um mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) até o máximo de 20% dos tributos declarados.

Caso o pagamento seja feito em até 30 dias, o valor da multa será reduzido em 50%.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um profissional.

12/12/2025

A Inteligência Artificial é um dos temas mais abordados na atualidade.

O uso de ferramentas para produção de textos, imagens, sons, entre muitas outras funções, está cada vez mais difundido na sociedade.

Mas você sabia que o tema está diretamente relacionado com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?

Isso mesmo!

A IA (Inteligência Artificial) depende de grandes conjuntos de dados para treinar modelos e realizar análises.

Esses dados podem incluir informações pessoais de indivíduos.

Portanto, a LGPD regula como esses dados podem ser coletados, processados e utilizados pela IA.

O consentimento explícito dos titulares dos dados ou fundamentação legal para o seu tratamento também é exigido.

Ainda, a LGPD exige a transparência no tratamento de dados pessoais.

Ou seja, as empresas que empregam IA devem ser capazes de explicar como esses algoritmos tomam decisões e como os dados dos usuários são utilizados.

Isso é particularmente importante em contextos nos quais a IA pode influenciar signif**ativamente a vida das pessoas, como em crédito, emprego, saúde, entre outros.

A lei ainda impõe a necessidade das empresas incorporarem princípios de proteção de dados desde o início do desenvolvimento de sistemas e serviços.

O que implica que as considerações de privacidade e segurança devem ser integradas aos processos de design e desenvolvimento de sistemas de IA.

É uma maneira de garantir que a privacidade dos dados seja considerada desde o início.

Você conhecia essa relação?

Conte para a gente nos comentários!

09/12/2025

Para a caracterização do fornecedor, são necessários dois requisitos:

1°) Desenvolvimento habitual de atividade econômica.
A eventual venda de algum produto não o define como fornecedor. Assim, caso você venda o seu celular, não será considerado fornecedor! Será necessária venda frequente.

2°) Remuneração.
Receber alguma vantagem pela atividade. A remuneração pode ser direta (o lucro pela venda do produto) ou indireta (adquirir benefícios).

A remuneração indireta está embutida no valor de outros produtos oferecidos. Como exemplo, restaurantes que oferecem brinquedos a crianças no local - por mais que não seja cobrada, a estratégia atrai clientes e os mantém mais tempo no estabelecimento.

Por fim, saiba que o fornecedor poderá ser uma pessoa física (com CPF) ou jurídica (CNPJ) que desenvolva atividade na rede de produção ou comercialização de produtos, bem como prestação de serviços.

Inclusive, também poderá ser ente despersonalizado (sem CNPJ), como os camelôs e as famílias que vendem salgados com certa habitualidade.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

07/12/2025

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais acaba de alterar as regras para licença-maternidade e paternidade de magistrados e servidores do judiciário estadual.

Agora, em casos de complicações no parto, a licença-paternidade será estendida, seguindo o período de internação do recém-nascido e/ou da mãe.

Vamos entender melhor!

O período desse afastamento começa no momento da alta hospitalar da criança ou da genitora, sendo considerado aquele que ocorrer por último.

Mesmo que a internação ultrapasse as duas semanas, o pai terá o respaldo necessário para estar ao lado do bebê e da parceira.

Ou seja, é uma mudança que faz toda a diferença!

Pois garante que os pais estejam presentes nos momentos delicados e essenciais para a família, sem ter que se preocupar com o trabalho.

Gostou dessa novidade? Deixe seu comentário.

Se precisar de orientação, busque uma equipe de advogados especializados na área!

06/12/2025

Já comprou algum produto que diferia do anunciado? Isso caracteriza a publicidade enganosa!

Caso o fornecedor se recuse a cumprir com seus deveres, a lei oferece 3 opções a você:

1ª) exigir o cumprimento forçado da obrigação apresentada pelos anúncios publicitários;

2ª) aceitar outro produto ou serviço equivalente;

3ª) desistir da compra e cobrar a devolução do valor pago atualizado.

Visto isso, saiba que esse tipo de publicidade é crime!

Segundo o Código do Consumidor, aquele que a fizer ou promover estará sujeito à multa e a até 3 meses de detenção.

Está passando por uma situação semelhante? Não hesite em contatar um advogado!

04/12/2025

Se após o falecimento do marido, você não souber o que fazer com a conta conjunta, continue a leitura para entender!

Existem dois tipos de contas, e cada uma delas garante direitos:

1 - Conjunta "simples":

Ela será bloqueada, e a esposa não poderá realizar nenhuma transação.

2 - Conjunta "solidária":

A mulher continua com todos os direitos de movimentação, contudo, f**a obrigada a demonstrar todas as operações bancárias realizadas por meio de extratos.

Isso porque, conforme o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os herdeiros do falecido possuem direito sobre 50% do saldo no momento do falecimento.

Além disso, esses valores serão repassados por meio do processo de inventário ou alvará judicial.

Caso a viúva movimente mais de 50% do valor que lhe é devido, terá que restituir os demais herdeiros, podendo responder por má-fé!

Por fim, se houver desvio de extratos da movimentação, será considerado sonegação, o que é visto como uma grave ofensa aos direitos sucessórios.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família.

02/12/2025

Comprou um imóvel na planta e está pensando em desistir?

Confira o que você precisa saber sobre esse processo!

1 – Prazo de arrependimento:

Se a compra foi feita em um estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, você tem o direito de arrependimento em até sete dias.

Nesse caso, é possível receber de volta todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem.

2 – Distrato:

Após o prazo acima, é preciso iniciar um processo chamado de distrato.

Para isso, você deve notif**ar formalmente a construtora sobre a sua decisão.

Conforme a Lei de Distrato, pode haver uma multa de:

-> Até 25% dos valores pagos, e a devolução deve ocorrer em até 180 dias;

-> Até 50% dos valores, se o imóvel estiver no regime de Patrimônio de Afetação, com devolução em 30 dias após a emissão do Habite-se.

Mesmo com essas retenções, a construtora deve contabilizar a correção monetária, conforme o índice estabelecido no contrato.

3 – Desistência por atraso na obra:

Se a construção atrasar mais de 180 dias além da data previsto para a entrega, você pode solicitar a rescisão do contrato sem pagar multas.

É importante verif**ar as cláusulas do contrato específico e consultar um advogado para entender todos os detalhes e implicações antes de tomar qualquer decisão.

Gostou do conteúdo?

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29/11/2025

Você sabia que quem recebe aposentadoria, pensão ou auxílios do INSS e notar descontos feitos por associações, federações, ONGs ou entidades de classe sem autorização, pode solicitar o cancelamento?

Além disso, empréstimos consignados não solicitados também podem ser bloqueados.

Veja abaixo o que fazer:

-> 1ª opção:

No extrato mensal de pagamento do benefício, ao lado do item de desconto da mensalidade, está disponível o número de telefone do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) da entidade.

É possível registrar reclamações e solicitar o estorno das contribuições associativas indevidas através desse número.

-> 2ª opção:

Solicitar o serviço "excluir mensalidade associativa" pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou pela Central 135.

Também é possível registrar reclamações na Ouvidoria do INSS, que também pode ser acessada pela Central 135 ou pelo Meu INSS.

Em relação às reclamações e denúncias relacionadas a empréstimos consignados não autorizados, assim como pedidos de exclusão desses empréstimos, o pedido deve ser diretamente no Portal do Consumidor.

Esse portal é gerido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), que determina o cancelamento dos empréstimos.

Além disso, como é uma questão de possível fraude, é sempre recomendável também registrar um boletim de ocorrência na delegacia de polícia.

Está passando por essa situação?

Busque auxílio de um advogado especializado em direito do consumidor para cobrar seus direitos!

28/11/2025

Perder o marido é um momento desafiador e compreender seus direitos como viúva pode trazer clareza e apoio nesse período difícil.

Descubra aqui 5 direitos legais e como eles podem ajudar você a lidar com essa fase.

1 – Herança:

A viúva tem pleno direito de herdar os bens deixados pelo marido, tendo a divisão com os demais herdeiros.

2 – Permanecer no imóvel:

Além da herança, tem o direito de permanecer morando na casa do casal até sua morte, se desejar. Os outros herdeiros não poderão vender o imóvel.

3 – Pensão por morte:

A pensão por morte, garantida pela previdência social, é um direito incontestável.

Sua natureza vitalícia ou temporária depende da idade da beneficiária.

4 – Guarda dos filhos:

Se houver filhos menores, a viúva pode ter o direito de assumir a guarda, garantindo o cuidado e o bem-estar das crianças.

5 – Saque de benefícios:

Em casos de partida prematura, é possível acionar benefícios como PIS/Pasep, FGTS e outros.

No entanto, a distribuição desses recursos respeita a hierarquia dos dependentes, alinhando-se aos direitos sucessórios estabelecidos.

Quer saber mais sobre esse tema?

Consulte um advogado especializado em direito de família. .

23/11/2025

Título executivo extrajudicial é todo documento capaz de servir como base em ação de execução judicial.

As ações de execução de título extrajudicial são as que o credor que tem um título executivo extrajudicial está dispensado de produzir qualquer prova do crédito que tem direito a receber.

Em regra, apenas com esse documento, o juiz concede prazo para que o devedor pague o débito voluntariamente.

Caso isso não seja feito, se iniciam as medidas executivas, com a busca de bens.

A maneira mais simples para que um contrato tenha caráter de título executivo extrajudicial é ter a assinatura de duas testemunhas.

São elas que irão garantir que houve o ato tal como redigido e que foi efetivamente firmado.

Assim, caso uma parte se torne devedora, será mais rápido, fácil e garantido receber o que lhe é devido.

Ainda, uma segunda possibilidade é a assinatura eletrônica.

Conforme previsão do Código de Processo Civil, nos títulos executivos atestados por meio eletrônico, é admitida qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei.

É dispensada, portanto, a assinatura de testemunhas quando a sua integridade for conferida por provedor de assinatura.

Sem o aval das testemunhas ou sem a assinatura eletrônica, ainda é preciso levar a questão ao judiciário.

Porém, a discussão será mais demorada e sem garantia de sucesso.

Isso porque primeiro será analisada a validade do contrato, para só então obrigar o devedor a pagar.

O que pode levar muito mais tempo do que uma ação de execução.

Por isso, um contrato com força de título executivo extrajudicial pode ser a garantia de um contrato cumprido!

Sabia dessa vantagem?

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21/11/2025

Apesar de ambos parecerem iguais, na prática, eles não são. Entenda!

O Vale-Alimentação é uma ajuda financeira fornecida pelas empresas para auxiliar na compra de alimentos em supermercados ou mercearias.

Já o Vale-Refeição é um benefício também oferecido pelas empresas, mas é voltado para compras de refeições prontas no horário do almoço - em restaurantes, lanchonetes ou serviços de delivery.

A escolha entre um deles depende geralmente das políticas da empresa em que você trabalha.

Algumas empregadoras oferecem ambos os benefícios, enquanto outras disponibilizam apenas um deles.

No momento de compreender o que a vaga oferece, é importante que você avalie se a oportunidade é adequada ou não à sua realidade.

Se você desconhecia essa informação antes da leitura, escreva nos comentários: “não sabia”.

Ainda tem dúvidas sobre vale-alimentação e vale-refeição? Entre em contato com especialistas no assunto!

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Avenida Deputado Cunha Bueno, 286 Esquina Com R. José De Oliveira Gomes, 111/CEP/Poá/
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