Gonçalves Ignacio & Prezoti

Gonçalves Ignacio & Prezoti Excelência com experiência.

Você já teve um pedido de Justiça Gratuita negado automaticamente porque sua renda era "muito alta" na opinião do juiz? ...
29/10/2025

Você já teve um pedido de Justiça Gratuita negado automaticamente porque sua renda era "muito alta" na opinião do juiz? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de proibir essa prática!

Em uma decisão histórica e de efeito vinculante para todo o Brasil (Tema 1.178), a Corte Especial definiu que:

Um juiz NÃO PODE usar critérios objetivos, como uma faixa de renda, para negar de imediato a gratuidade.

A declaração de pobreza que você assina é, por lei, considerada verdadeira.

Se o juiz tiver indícios de que a pessoa pode pagar, ele DEVE, primeiro, dar a oportunidade para que ela comprove sua real situação financeira.

Essa decisão é uma vitória imensa para o acesso à Justiça. Ela reconhece que a capacidade de pagar as custas de um processo não é um número frio, mas depende da realidade de cada um. É o fim da "régua" automática e a valorização da análise caso a caso.

O direito de buscar a Justiça não pode ser barrado por barreiras econômicas. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica celebra a decisão e atua firmemente para garantir o acesso de seus clientes à Justiça.

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ALERTA IMPORTANTE para beneficiários de planos de saúde em São Paulo. O Tribunal de Justiça (TJ/SP) acaba de revogar dua...
28/10/2025

ALERTA IMPORTANTE para beneficiários de planos de saúde em São Paulo. O Tribunal de Justiça (TJ/SP) acaba de revogar duas de suas súmulas mais protetivas ao consumidor. Entenda o que muda.

Foram canceladas as Súmulas 100 e 102. A mudança mais impactante é a da Súmula 102, que dizia ser abusiva a recusa do plano em cobrir um tratamento só por ele ser "experimental" ou "fora do rol da ANS".

Qual a consequência prática?
Com a revogação, o TJ/SP se alinha ao entendimento da "taxatividade mitigada" (STJ/STF). Na prática, a luta judicial para obter um tratamento fora do rol se torna mais difícil e técnica. Aquela vitória que antes poderia ser obtida com base na súmula e na indicação médica agora exigirá a comprovação de uma série de critérios mais rígidos definidos pelos tribunais superiores.

Essa mudança representa um endurecimento do entendimento da Justiça paulista. O cenário, que era mais favorável ao consumidor, agora demanda uma atuação jurídica ainda mais especializada.

A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica está rigorosamente atualizada sobre estas mudanças para traçar a melhor estratégia para o seu caso de saúde.

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DECISÃO HISTÓRICA: O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo na maior discussão dos planos de saúde: a cobertura ...
27/10/2025

DECISÃO HISTÓRICA: O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo na maior discussão dos planos de saúde: a cobertura de tratamentos fora do rol da ANS.

Ficou definido o modelo da "taxatividade mitigada". O que isso significa?

A REGRA: O rol da ANS é o que vale. O plano não é obrigado a cobrir o que não está na lista.
A EXCEÇÃO: A Justiça pode determinar a cobertura de um tratamento fora do rol, DESDE QUE o paciente comprove, de forma CUMULATIVA, 5 requisitos:

Haja prescrição do médico ou dentista do paciente;

O tratamento não tenha sido expressamente negado pela ANS;

Não exista um tratamento similar e eficaz já disponível no rol;

A eficácia do tratamento seja comprovada por evidências científicas de alto nível;

O medicamento ou procedimento tenha registro na Anvisa.

(Esses critérios são técnicos e exigem uma análise detalhada. Para uma explicação aprofundada de cada um, sugerimos a leitura de um artigo em nosso blog ou um vídeo explicativo em nosso canal.)

Essa decisão equilibra a proteção do paciente e a sustentabilidade do sistema, criando um caminho para tratamentos inovadores, mas com critérios rigorosos.

Se o seu plano negou um tratamento, é crucial ter uma assessoria atualizada com esta decisão do STF. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica está preparada para analisar seu caso à luz deste novo entendimento.

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Uma Câmara de Vereadores pode criar por lei um novo programa social, ou isso é função exclusiva do Prefeito? Uma decisão...
26/10/2025

Uma Câmara de Vereadores pode criar por lei um novo programa social, ou isso é função exclusiva do Prefeito? Uma decisão do Órgão Especial do TJ/SP sobre uma causa animal esclarece esses limites.

No caso, a Câmara de Caçapava/SP criou por lei um "banco de ração" para animais. A Prefeitura questionou a norma na Justiça, alegando que invadia a competência do Poder Executivo.

A Decisão da Justiça:
O Tribunal considerou a lei constitucional. A justificativa foi que a norma não impôs uma despesa obrigatória ao município, já que o banco seria mantido exclusivamente por doações, e nem deu "ordens" diretas a secretarias, ap***s traçou diretrizes gerais para uma política pública.

Essa decisão reforça que os vereadores podem, sim, criar políticas públicas de interesse social, desde que não interfiram diretamente na gestão administrativa e orçamentária, que são de competência do Prefeito.

A criação de leis municipais eficazes exige técnica jurídica. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica oferece consultoria em Direito Público para Câmaras e Prefeituras, garantindo que boas ideias se tornem políticas públicas válidas.

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Atenção, profissional da saúde: uma prática administrativa irregular no pedido de reembolso pode se transformar em uma c...
25/10/2025

Atenção, profissional da saúde: uma prática administrativa irregular no pedido de reembolso pode se transformar em uma condenação criminal.

Em um caso julgado pela 4ª Câmara de Direito Criminal do TJ/SP, dois médicos foram condenados criminalmente por uma fraude em pedidos de reembolso. Eles pegavam os dados de login dos pacientes e solicitavam ao plano de saúde valores muito acima dos efetivamente cobrados.

Por que é crime e não ap***s uma falha civil?
A defesa alegou que a questão era um mero desacordo contratual, mas o Tribunal entendeu que a inserção consciente de informações falsas no sistema para obter vantagem indevida caracteriza o crime de estelionato.

Essa decisão é um alerta gravíssimo para o setor de saúde. A gestão de reembolsos exige máxima transparência. Usar os dados do paciente para manipular o sistema do convênio é uma conduta criminosa com consequências sérias, que vão de multas e p***s alternativas até, em casos mais graves, a prisão e a perda do direito de exercer a profissão.

A fronteira entre a otimização de faturamento e a fraude é tênue. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica atua na defesa de profissionais da saúde e em consultoria de compliance para evitar riscos criminais.

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Se o seu cão atacar alguém, a responsabilidade é sua? A resposta da lei é clara: sim. E ela independe da sua intenção ou...
24/10/2025

Se o seu cão atacar alguém, a responsabilidade é sua? A resposta da lei é clara: sim. E ela independe da sua intenção ou culpa direta no momento do ataque.

Em um caso julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ/MG), a dona de dois cães de grande porte foi condenada a indenizar uma vizinha de 77 anos que foi atacada enquanto os animais estavam soltos na área comum do condomínio.

A Regra da Responsabilidade Objetiva:
A decisão se baseou no artigo 936 do Código Civil. Ele estabelece que o dono do animal tem o dever de guarda e é responsável por qualquer dano que ele cause, a menos que se prove culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu.

No caso, a negligência da tutora ao deixar os cães soltos ap***s reforçou seu dever de indenizar. A condenação por danos morais (R$ 5 mil) reconheceu o abalo físico e psicológico sofrido pela idosa, que foi muito além de um simples susto.

Essa decisão é um alerta: a liberdade do seu pet termina onde começa a segurança dos outros. A responsabilidade é sempre do tutor.

A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica atua em casos de responsabilidade civil e direito de vizinhança, buscando a justa reparação para os danos sofridos.

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Seu carro ficou mais de um mês na oficina e você acha que tem direito a dano moral? Calma, a Justiça analisa cada caso, ...
23/10/2025

Seu carro ficou mais de um mês na oficina e você acha que tem direito a dano moral? Calma, a Justiça analisa cada caso, e nem toda demora gera indenização.

Em uma decisão recente, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) entendeu que a demora de 47 dias no conserto de um carro foi um "mero aborrecimento", e não um dano moral. O motivo:

1. Havia uma justificativa para o atraso (falta de peças).

2. A cliente teve acesso a um carro reserva por parte do período.

3. Não ficou provado que a falta do veículo causou um prejuízo extraordinário (como a perda de trabalho).

Essa decisão é uma aula sobre o que é o dano moral. Ele não serve para compensar qualquer frustração. Para que seja concedido, a situação deve ultrapassar os dissabores do dia a dia e causar uma angústia real, uma ofensa à dignidade ou um prejuízo grave.

Antes de iniciar uma ação por dano moral, é essencial uma análise criteriosa do seu caso. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica preza pela análise realista e estratégica de cada situação para defender seus direitos com eficácia.

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Sua ONG está prestes a perder uma verba pública por causa da demora do governo em renovar um certificado? Uma decisão li...
22/10/2025

Sua ONG está prestes a perder uma verba pública por causa da demora do governo em renovar um certificado? Uma decisão liminar da Justiça Federal da Bahia mostra que a lei está do lado das entidades.

No caso, a APAE de Santo Estevão/BA corria o risco de perder R$ 200 mil, pois seu certificado CEBAS estava em processo de renovação e a União se recusava a formalizar o convênio sem o documento final.

A Decisão da Justiça:
O juiz federal aplicou uma lei recente (14.791/23) e foi claro: o protocolo do pedido de renovação já é um documento válido para comprovar a regularidade da entidade. A demora da máquina pública em analisar o pedido não pode penalizar a instituição e, principalmente, a população que ela atende.

Essa decisão é uma vitória para todo o Terceiro Setor, pois garante que a burocracia não impeça a execução de projetos de interesse público. O que vale é a atitude da ONG em buscar a regularização, e não a demora do Estado em responder.

Navegar pela burocracia dos convênios públicos é um desafio. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica oferece suporte a entidades sem fins lucrativos, garantindo que seus projetos não parem.

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Uma lei do seu Estado pode criar novas regras para o seu contrato de plano de saúde? O Supremo Tribunal Federal (STF) ac...
21/10/2025

Uma lei do seu Estado pode criar novas regras para o seu contrato de plano de saúde? O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de responder essa pergunta em um caso importante.

Uma lei do Mato Grosso do Sul obrigava os planos a incluírem automaticamente recém-nascidos como dependentes. A norma foi questionada e o STF deu uma decisão dividida, mas muito lógica:

INCLUSÃO AUTOMÁTICA (Anulada): Essa parte da lei foi considerada inconstitucional. O motivo: regras de contratos e direito civil são de competência privativa da União, ou seja, só uma lei federal pode criar esse tipo de obrigação.

DEVER DE INFORMAR (Mantido): A parte da lei que obriga o plano a avisar os pais sobre o direito de inscrever o bebê foi considerada válida, pois se enquadra na proteção ao consumidor, matéria em que os Estados podem legislar.

Essa decisão é uma aula sobre federalismo e os limites do poder de legislar. Os Estados podem ampliar a proteção ao consumidor, mas não podem alterar as regras gerais dos contratos privados.

Entender a divisão de competências é crucial para a segurança jurídica de cidadãos e empresas. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica tem atuação especializada em Direito Constitucional e Regulatório.

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Você compra um produto de uso restrito, como uma arma de fogo, e a loja o envia para um desconhecido em outro estado. Is...
20/10/2025

Você compra um produto de uso restrito, como uma arma de fogo, e a loja o envia para um desconhecido em outro estado. Isso é só um "erro de logística"? Para a Justiça do Distrito Federal, não.

Foi o que aconteceu com um consumidor, que teve sua arma legalmente comprada em posse de um terceiro por mais de um mês.

A Decisão da Justiça:
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJ/DF manteve a condenação da loja por danos morais. O entendimento foi claro: devido à natureza sensível do produto, o erro na entrega não é um mero aborrecimento, mas uma falha gravíssima na prestação do serviço, que gera insegurança para o comprador e risco para a sociedade.

Essa decisão é um recado para empresas que vendem produtos controlados: a responsabilidade na sua operação é máxima. Qualquer erro tem consequências legais sérias. Para o consumidor, reforça o direito a uma prestação de serviço segura e impecável nesse tipo de compra.

A responsabilidade de uma empresa é proporcional ao risco de sua atividade. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica atua na defesa dos direitos do consumidor em casos de falhas graves na prestação de serviços.

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Ao contratar um serviço, você paga por mais do que um produto. Você paga por qualidade, segurança e, acima de tudo, resp...
19/10/2025

Ao contratar um serviço, você paga por mais do que um produto. Você paga por qualidade, segurança e, acima de tudo, respeito. A falta de qualquer um desses itens gera o dever de indenizar.

Em uma decisão exemplar da 21ª Vara Cível de Brasília/DF, um hotel foi condenado por uma dupla falha contra uma cliente:

No serviço: Entregou um quarto em péssimas condições, impossibilitando a hospedagem. Por isso, foi condenado a devolver o valor pago em dobro.

No tratamento: Ao invés de solucionar o problema, o gerente tratou a cliente de forma hostil e misógina. Por isso, foi condenado a pagar R$ 4 mil por danos morais.

A decisão reforça que a violação da dignidade, a discriminação e o descaso com o consumidor em um momento de vulnerabilidade não são "meros aborrecimentos". São ofensas que geram o dever de indenizar.

Você não precisa aceitar um serviço de má qualidade ou um tratamento desrespeitoso. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica atua na defesa intransigente dos direitos do consumidor contra falhas e abusos.

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Contratar um seguro junto com o financiamento do seu carro é sempre "venda casada"? Cuidado, a regra não é tão simples, ...
18/10/2025

Contratar um seguro junto com o financiamento do seu carro é sempre "venda casada"? Cuidado, a regra não é tão simples, e uma decisão da Justiça do Paraná esclarece.

No caso, uma consumidora pediu a anulação de um seguro contratado junto a um financiamento, mas o pedido foi negado.

Qual a diferença legal?
A decisão, baseada em entendimento do STJ (Tema 972), reforça a distinção:

Venda Casada (ILEGAL): Ocorre quando o banco obriga você a contratar o seguro para liberar o financiamento, retirando sua liberdade de escolha.

Contratação Válida: Ocorre quando o banco oferece o seguro, você tem a opção de aceitar ou não, e consente em contratar (geralmente em um documento separado).

No caso julgado, como a cliente assinou um contrato de seguro à parte, a Justiça entendeu que houve consentimento. A lição é: para anular o negócio alegando venda casada, é preciso provar que você foi coagido a aceitar. A mera contratação simultânea não é, por si só, uma prova de abuso.

Entender essa diferença é a chave em casos de venda casada. A Gonçalves Ignácio & Prezoti Advocacia e Assessoria Jurídica é especialista em Direito do Consumidor e pode analisar a validade de suas contratações.

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