Paulo Viviani Advogado

Paulo Viviani Advogado Atuação nas áreas cível e trabalhista

A proprietária e dois funcionários de uma casa de repouso foram presos no Rio de Janeiro, após denúncia de maus-tratos.S...
05/09/2022

A proprietária e dois funcionários de uma casa de repouso foram presos no Rio de Janeiro, após denúncia de maus-tratos.

Segundo os policiais, o estabelecimento estava em péssimo estado, inclusive com idosos com fome. Parentes dos internos relataram dificuldade para fazer visitas. No total, 29 idosos viviam na casa. Eles passaram por avaliação médica por profissionais da prefeitura. Um paciente foi transferido em estado grave para a UPA de Campo Grande, com úlcera por pressão (lesões na pele por ficar muito tempo numa mesma posição). Outro idoso foi levado para o Hospital Municipal Rocha Faria, com suspeita de infecção.

De acordo com as investigações, a casa de repouso tinha um alvará vencido desde 2015. Em 2021 um pedido para renovação foi negado. O caso segue em investigação.

Importante ressaltar que o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), em seu artigo 99, traz como crime a conduta de colocar em risco a vida ou a saúde do idoso, através de condições degradantes ou privação de alimentos ou cuidados indispensáveis. A pena prevista é de 2 meses a 1 ano de detenção, e multa. Se o resultado do crime for por lesão corporal grave, a pena é aumentada para 1 a 4 anos de reclusão. Já se ocorrer o resultado morte, a pena é de 4 a 12 anos de reclusão.

Fonte: ISTOÉ Notícias

Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela Lei Maria da Penha é a garantia de medidas pro...
02/09/2022

Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela Lei Maria da Penha é a garantia de medidas protetivas, sendo elas as seguintes:

❌ Suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente;
❌ Afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida;
❌ Proibição de determinadas condutas, entre as quais:
- aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;
- contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação;
- frequentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida;
❌ Restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar;
❌ Prestação de alimentos provisionais ou provisórios;
❌ Comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação;
❌ Acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

Foi vítima de violência doméstica? Não se cale, denuncie!

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm como finalidade interromper o ciclo da violência, de modo que ...
01/09/2022

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha têm como finalidade interromper o ciclo da violência, de modo que afastem o agressor da vítima.

Se você é vítima de violência doméstica, você pode solicitar uma medida protetiva através da Delegacia de Polícia (Delegacia especializada em combater a violência doméstica) e, em alguns estados, através do aplicativo web “Maria da Penha Virtual”.

Não se cale! Denuncie!

Foi divulgado recentemente pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as tentativas mais comuns de fraudes com o P...
19/08/2022

Foi divulgado recentemente pela Febraban (Federação Brasileira dos Bancos), as tentativas mais comuns de fraudes com o Pix. Foram registradas diversas tentativas de golpes com o novo meio de pagamento identificadas como ataques de phishing, isto é, técnicas para que o consumidor forneça suas informações confidenciais, tais como número de cartão e senha.

De acordo com a Federação, os criminosos estão aproveitando o maior tempo online das pessoas devido à pandemia, bem como o aumento de operações digitais, para aplicar estes golpes.

Dentre os mais comuns estão a clonagem do Whatsapp, onde os criminosos enviam mensagens pelo aplicativo fingindo ser de alguma empresa onde a vítima tenha cadastro. Solicitam então um código de segurança enviado por SMS e, com esse código, conseguem replicar a conta do Whatsapp em outro celular, entram em contato com os conhecidos da vítima e solicitam transferência via Pix.

Outra ação é o golpe do bug (falha eletrônica) do Pix, onde são compartilhadas mensagens e vídeos por bandidos, ensinando procedimentos para que a pessoa aproveite o “bug do Pix” para ganhar o dobro do valor transferido. Contudo, fazendo o procedimento, a vítima na verdade está enviando seu dinheiro aos criminosos.

O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabi...
18/08/2022

O inventário extrajudicial, popularmente chamado “inventário em cartório”, ainda causa muitas dúvidas quanto ao seu cabimento e requisitos.

Referida modalidade de inventário é mais rápida, menos burocrática e mais barata que o inventário judicial e pode ser realizada em qualquer Tabelião de Notas do país, além de não precisar de homologação judicial, o que evita as intermináveis filas dos processos judiciais e garante maior eficácia.

Para que o inventário possa ser realizado extrajudicialmente, é necessário que o falecido – proprietário dos bens – não tenha deixado testamento, que não existam herdeiros interessados incapazes (menores de idade ou deficientes) e que todos estejam em consenso sobre a partilha dos bens.

Além disso, os herdeiros devem ser representados por um advogado, a fim de se assegurar que o procedimento siga todas as regras legais.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pa...
17/08/2022

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que os herdeiros que utilizam imóvel ainda não partilhado, devem pagar aluguel à sua(s) irmã(s). O processo se originou porque os atuais residentes do imóvel haviam se mudado para morar com os pais, mas após o falecimento destes, continuaram morando no imóvel.

De acordo com o relator do processo, a ausência do inventário não impede que a irmã não residente receba compensação financeira.

Em seu voto, entendeu que “seria estranho privilegiar apenas alguns herdeiros em desfavor dos demais apenas porque o inventário ainda está em andamento, o que se por certo está em rota de colisão com os Princípios Gerais de Direito. Se há fruição única da coisa por parte de alguns herdeiros, é imperioso haver contrapartida aos demais”.

Assim, se há a utilização do imóvel apenas por parte de alguns herdeiros, é necessário que estes arquem com aluguel, além de todos os custos inerentes ao imóvel (tais como contas de água, luz e IPTU), para compensar aqueles herdeiros que não o utilizam.

É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão ...
16/08/2022

É muito comum o desentendimento de herdeiros de imóveis com relação ao futuro do bem e um dos mais comuns é a discussão sobre a venda, quando um ou mais herdeiros não querem se desfazer do bem.

As pessoas que têm direito de dividir os bens deixados, em regra, são os herdeiros, cuja própria lei estabelece quem são de acordo com a ordem de sucessão ou aqueles informados em inventário.

Para dividir os bens deixados é preciso que se faça o inventário, sendo ilegal a divisão dos bens pelos herdeiros sem realização desse procedimento. Porém, quando não há acordo quanto à venda do bem objeto da herança, o interessado na venda deve notificar o herdeiro que se recusa a vendê-lo.

Caso não haja manifestação sobre a notificação no prazo concedido, será necessário ingressar com uma ação judicial. Esta ação judicial é a extinção de co-propriedade em condomínio, que é um meio legal que possibilita a venda forçada de imóveis indivisíveis, quando a propriedade destes é exercida por duas ou mais pessoas, e, dentre elas, deixa de existir a vontade de manter a propriedade em comum.

Deixo a minha homenagem para todos os pais que cuidam com amor e dedicação, que são sinônimo de força e orientação para ...
14/08/2022

Deixo a minha homenagem para todos os pais que cuidam com amor e dedicação, que são sinônimo de força e orientação para os seus filhos.

Feliz Dia dos Pais!

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concede aos recém-casados o direito de folga de 3 dias consecuti...
12/08/2022

O artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concede aos recém-casados o direito de folga de 3 dias consecutivos após a cerimônia, prazo este que deve ser contado a partir do primeiro dia útil de serviço após o casamento.

Conhece um amigo que vai se casar? Encaminhe esse post para ele.

O meu mais sincero parabéns aos colegas de profissão que têm como missão de vida a busca diária pela Justiça.
11/08/2022

O meu mais sincero parabéns aos colegas de profissão que têm como missão de vida a busca diária pela Justiça.

Muitas pessoas acreditam que as dívidas deixadas pela pessoa falecida passam para os herdeiros, mas isso não é verdade.S...
11/08/2022

Muitas pessoas acreditam que as dívidas deixadas pela pessoa falecida passam para os herdeiros, mas isso não é verdade.

Se a pessoa que morreu deixou algum patrimônio, ele será responsável por quitar as dívidas. Porém, se não existe nenhum bem, a dívida não é paga por ninguém.

Em síntese, as dívidas serão pagas nos limites das forças da herança, os herdeiros nunca precisarão utilizar dinheiro ou patrimônio próprio para responder por elas.

Sabia disso? Encaminhe para um amigo e faça essa informação chegar a mais pessoas.

As pessoas podem duvidar do que você diz, mas elas acreditarão no que você faz.
10/08/2022

As pessoas podem duvidar do que você diz, mas elas acreditarão no que você faz.

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