Advocacia & Assessoria Rodrigues da Costa

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Advocacia & Assessoria Jurídica Rodrigues da Costa

Civil - Criminal- Previdenciário- Trabalhista- Família

11/08/2026

⚖️ 11 de Agosto | Dia do Advogado

Advogar é mais do que exercer uma profissão. É assumir diariamente o compromisso de defender direitos, buscar justiça e dar voz a quem precisa ser ouvido.

Por trás de cada processo existem histórias, famílias, sonhos, patrimônios e futuros que merecem ser protegidos. E é justamente aí que a advocacia revela sua importância: transformar conhecimento jurídico em segurança, orientação e soluções.

A advocacia exige estudo constante, responsabilidade, ética, coragem e, sobretudo, compromisso com aqueles que confiam em nosso trabalho.

Neste Dia do Advogado, celebramos todos os profissionais que escolheram fazer da lei um instrumento de transformação e da Justiça o propósito de sua caminhada.

⚖️ Parabéns a todos os advogados e advogadas!

Rodrigues da Costa
Advocacia & Assessoria Jurídica

10/08/2026

⚖️ Abandono afetivo pode gerar consequências jurídicas?

A ausência de um pai ou de uma mãe pode ir muito além da falta de convivência. Em determinadas situações, a omissão reiterada nos deveres de cuidado, presença, orientação e assistência pode caracterizar abandono afetivo e produzir consequências no âmbito jurídico.

Mas atenção: nem toda ausência familiar gera automaticamente direito à indenização.

Para que exista responsabilidade civil, é necessário analisar as circunstâncias do caso concreto e demonstrar elementos como a conduta omissiva, o dano sofrido e a relação entre essa omissão e suas consequências.

Além da discussão sobre indenização por danos morais, o abandono afetivo também vem produzindo reflexos em outros direitos da personalidade. O STJ, por exemplo, já reconheceu a possibilidade de retirada do sobrenome paterno em razão do abandono afetivo, considerando as particularidades do caso.

💡 O Direito não pode obrigar alguém a amar, mas pode exigir o cumprimento dos deveres decorrentes da parentalidade.

Cada situação possui suas particularidades e precisa ser analisada individualmente.

⚖️ Está passando por uma situação semelhante ou conhece alguém que esteja? Procure orientação jurídica especializada.

Rodrigues da Costa – Advocacia & Assessoria Jurídica
Atendimento humanizado e estratégias jurídicas eficazes.

DireitosDosFilhos

03/08/2026

🚨 O CÔNJUGE PODE DEIXAR DE SER HERDEIRO?

Essa é uma das mudanças mais debatidas na proposta de reforma do Código Civil.

Mas atenção: a reforma ainda não foi aprovada. O projeto continua em tramitação no Senado e pode sofrer alterações.

Como funciona hoje?

Atualmente, o cônjuge é considerado herdeiro necessário, ao lado dos filhos, netos, pais e avós. Isso significa que a lei garante sua participação na herança, ainda que exista um testamento.

E como poderá ficar?

Se a proposta for aprovada, o cônjuge deixará de ser herdeiro necessário. Na prática, ele poderá não ter direito à parcela obrigatória da herança, ampliando a liberdade de quem deseja definir, por testamento, o destino de seu patrimônio.

⚠️ Isso não significa que o cônjuge ficará sem nada.

É importante diferenciar meação de herança.

A meação é o direito decorrente do regime de bens do casamento e continuará existindo quando aplicável. Já a herança corresponde aos bens deixados pelo falecido, e é justamente sobre ela que a proposta pretende alterar as regras.

Essa possível mudança reforça a importância do planejamento sucessório. Testamentos, doações e outros instrumentos podem evitar conflitos familiares e garantir que a vontade do titular do patrimônio seja respeitada.

📌 O Direito das Sucessões pode passar por uma das maiores mudanças das últimas décadas. Estar bem informado é o primeiro passo para proteger sua família e seu patrimônio.

💬 Você concorda com essa proposta? Deixe sua opinião nos comentários.

📲 Compartilhe este conteúdo com quem precisa conhecer essa possível mudança.

⚖️ Rodrigues da Costa – Advocacia & Assessoria Jurídica

24/07/2026

🚨 Escala 5x2: já foi aprovada?

A resposta é não.

Embora a Câmara dos Deputados tenha aprovado a proposta que extingue a escala 6x1 como regra geral, a PEC ainda depende da aprovação do Senado.

Ou seja, nada mudou na legislação até o momento. A jornada máxima continua sendo de 44 horas semanais, conforme prevê a Constituição Federal.

O que acontece se a PEC for aprovada?

Se o Senado aprovar o texto e ele for promulgado, as principais mudanças serão:

✔️ Fim da escala 6x1 como regra geral;
✔️ Escala de 5 dias de trabalho e 2 dias de descanso;
✔️ Redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais;
✔️ Sem redução do salário dos trabalhadores.

As empresas deixarão de funcionar aos sábados?

Não.

A proposta não obriga que a jornada seja de segunda a sexta-feira.

Empresas como hospitais, supermercados, restaurantes, hotéis, shoppings e outras atividades que funcionam todos os dias poderão manter escalas de revezamento, desde que cada trabalhador tenha dois dias de descanso por semana e sejam respeitados os limites da jornada.

A mudança já tem data para entrar em vigor?

Ainda não.

A PEC continua em tramitação no Senado e pode:

ser aprovada;
sofrer alterações (voltando para a Câmara);
ou até mesmo ser rejeitada.

📌 Enquanto isso, a escala 6x1 continua plenamente válida no Brasil.

⚖️ Acompanhar as mudanças na legislação é essencial para que trabalhadores conheçam seus direitos e empresas possam se preparar para eventuais adaptações.

Rodrigues da Costa | Advocacia & Assessoria Jurídica

PEC

13/07/2026

🚨 ATENÇÃO: O STF mudou uma importante regra da aposentadoria especial!

Em junho de 2026, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a aposentadoria especial dos trabalhadores expostos a atividades insalubres.

Se a decisão for mantida ao final do julgamento, milhares de trabalhadores poderão ser beneficiados.

⚠️ Importante: a decisão ainda pode ser objeto de recursos, e seus efeitos dependerão da conclusão definitiva do julgamento e da publicação do acórdão.

Além disso, cada caso deve ser analisado individualmente.

Se você trabalha ou trabalhou exposto a agentes nocivos, como:
✔️ Hospitais;
✔️ Indústrias;
✔️ Laboratórios;
✔️ Construção civil;
✔️ Mineração;
✔️ Entre outras atividades insalubres,

é fundamental verificar se você já possui direito à aposentadoria especial.

📑 Uma análise do seu histórico profissional pode identificar períodos especiais não reconhecidos pelo INSS e evitar que você trabalhe mais tempo do que o necessário.

📲 Entre em contato e agende uma análise previdenciária personalizada.

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29/05/2026

Você sabia que alguém pode abrir uma conta bancária no seu nome sem que você perceba? Esse tipo de fraude tem se tornado cada vez mais comum e costuma ser descoberto quando surgem dívidas ou restrições no CPF.

Para enfrentar esse problema, o Banco Central disponibilizou o BC Protege+, uma ferramenta criada justamente para dificultar a abertura de contas sem autorização.

Ao ativar o serviço, o cidadão registra que não autoriza a abertura de novas contas em seu nome. Isso obriga as instituições financeiras a adotarem verificações mais rigorosas antes de qualquer cadastro.

Esse recurso é especialmente indicado para quem perdeu documentos, sofreu tentativa de golpe, teve dados vazados ou simplesmente quer se proteger de fraudes.

Funciona como uma proteção contínua, reduzindo significativamente o risco de contas falsas e prejuízos financeiros futuros. Os benefícios são mais segurança, menos dor de cabeça e maior controle sobre o uso dos seus dados pessoais.

Mesmo assim, é fundamental manter atenção constante, acompanhar movimentações financeiras e consultar regularmente a situação do CPF. Prevenir é sempre o melhor caminho quando se trata de segurança digital.

Ative o BC Protege+ o quanto antes e, se você já foi vítima de fraude com conta aberta sem autorização, procure orientação jurídica especializada com um advogado para corrigir a situação e buscar seus direitos.

Comenta se essa dica foi útil, compartilha esse conteúdo e salva para futuras consultas.

28/05/2026

A internet caiu de novo e você ficou sem conexão por horas ou até dias?

Pouca gente sabe, mas isso gera direito a desconto na fatura!

Quando o serviço de internet não funciona como contratado, a empresa não pode cobrar o valor integral.

O Código de Defesa do Consumidor garante que o pagamento deve ser proporcional ao serviço efetivamente prestado. Se houve falha, interrupção ou instabilidade recorrente, o consumidor pode exigir abatimento na conta.

Conforme a legislação, interrupção é a paralisação total de um serviço por período contínuo igual ou superior a 10 minutos.

O ressarcimento é devido nas interrupções de telefonia móvel, telefonia fixa, banda larga fixa e televisão por assinatura, sendo proporcional ao tempo de indisponibilidade de cada serviço afetado.

Se a operadora se recusar a conceder o desconto ou ignorar a reclamação, o consumidor pode procurar o Procon ou, dependendo do prejuízo, a Justiça.

O desconto não é um favor da empresa, é um direito previsto em lei.

Está passando por essa situação? Busque ajuda de advogados especializados para cobrar seus direitos.

26/05/2026

Ferramentas de IA estão sendo usadas para sofisticar golpes digitais. O que antes parecia facilmente identificável agora pode envolver vídeos falsos, áudios muito realistas e imagens manipuladas para enganar vítimas.

Entre os principais riscos estão os deepfakes e a clonagem de voz. Criminosos conseguem reproduzir a aparência ou a fala de uma pessoa para solicitar transferências, pedir dados bancários ou criar falsas situações de urgência.

Também crescem as fraudes por vídeo e imagem falsa, usadas para simular reuniões, contratos ou mensagens de familiares e colegas. Isso dificulta a identificação do golpe e aumenta o prejuízo.

Essas condutas podem configurar estelionato e outros crimes, com responsabilização criminal dos envolvidos. O uso da tecnologia não elimina a ilegalidade, apenas torna a fraude mais sofisticada.
Para se proteger, desconfie de pedidos urgentes, confirme informações por outro canal e evite compartilhar dados sem verificação prévia.
A tecnologia amplia riscos e exige cautela redobrada no ambiente digital.

Se sofrer prejuízo, busque orientação jurídica e salve este post para se proteger.

Endereço

Rua Pedro Ribeiro Filho, 299
Poá, SP
08553360

Site

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