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DIAS Advocacia Assuntos Jurídicos

10/09/2015

CONTA CORRENTE: De acordo com norma do Banco Central, as operações gratuitas em conta corrente são: fornecimento de cartão com função de débito e segunda via, exceto em casos decorrentes de perda, roubo, danificação e outros; fornecimento de dez folhas de cheques por mês, desde que o correntista tenha os requisitos necessários à utilização de cheque; realização de até quatro saques por mês, em guichês de caixa, inclusive por meio de cheque, ou em terminal de autoatendimento; fornecimento de até dois extratos com a movimentação do mês em terminal de autoatendimento; consultas pela internet (bankline); duas transferências de recursos entre contas na própria instituição, por mês e compensação de cheques e fornecimento ao cliente pessoa física, até 28 de fevereiro de cada ano, de extrato discriminando, mês a mês, as tarifas cobradas no ano anterior. Fonte: Conselho Nacional de Justiça.

09/09/2015

TRABALHADORES DOMÉSTICOS - O seguro-desemprego é um direito garantido para quem está inscrito no FGTS e que tenha sido dispensado sem justa causa. Para o empregado doméstico, o valor máximo de cada parcela é de 1 salário mínimo.

08/09/2015

A Previdência Social paga o auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. Para o empregado doméstico, a Previdência paga o auxílio desde o início da incapacidade e enquanto perdurar. Em todos os casos, deverá ser feito o requerimento do benefício junto ao INSS.

06/08/2015

O CONSUMIDOR tem direitos! A inclusão do nome do consumidor no SCPC ou SERASA demanda de notificação prévia, caso não ocorra, é possível haver indenização por dano moral.

05/08/2015

Sabia que a falta grave praticada pelo empregador na relação de trabalho, pode justificar a rescisão do contrato de trabalho por parte do empregado, sem que o empregado perca seus direitos?

É a chamada RESCISÃO INDIRETA, que se busca na Justiça, na qual o empregador que não cumprir com as obrigações legais ou contratuais pode dar causa ao encerramento do vínculo de emprego.

24/07/2015

CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS - No período de 1999 a 2003 foi aplicado "reajuste"incompatível com a correção do valor depositado. Quem possuía valores no FGTS nesse período, pode pedir por via judicial as diferenças devidas.

23/07/2015

Esta informação nem sempre é divulgada: A pessoa aposentada pelo INSS, que necessita de cuidados de terceiros, ou seja, assistência permanente de outra pessoa, terá direito a um acréscimo de 25% em seu benefício.

10/07/2015

Nós brasileiros devemos prestar mais atenção nos nossos DIREITOS e exigir que eles sejam cumpridos. Temos que parar de abrir mão, parar com o "deixa pra lá", pois só assim seremos realmente respeitados! Nosso Código de Defesa do Consumidor é um dos melhores do mundo! Mas para ser eficaz, temos que brigar pra fazer valer o que está escrito!

10/07/2015

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que na cobrança de dívidas o consumidor não poderá ser exposto a ridículo, nem ser submetido a qualquer constrangimento. Muita atenção pois as Empresas de Cobrança costumam abusar!

04/07/2015

Já se tem ouvido falar bastante sobre DESAPOSENTAÇÃO, mas do que se trata? O indivíduo que se aposenta e continua trabalhando e recolhendo INSS, posteriormente solicita na Justiça a substituição da aposentadoria pela nova, quando mais benéfica.

01/07/2015

Câmara dos Deputados rejeitou na madrugada desta quarta-feira (1º) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos nos casos de crimes graves. Os votos foram 303 deputados a favor, 184 foram contra e houve três abstenções.

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