11/03/2026
Muita gente não sabe disso.
O INSS não pode simplesmente começar a descontar valores de um benefício previdenciário quando a pessoa recebeu esses valores de boa-fé.
Essa foi a tese fixada em uma decisão recente em processo no qual atuei na defesa da segurada.
No caso, o benefício sofreu descontos administrativos, mas a Justiça reconheceu que:
• a devolução não pode ser feita de forma unilateral
• é necessário processo administrativo com contraditório e ampla defesa
• e o desconto indevido em verba alimentar pode gerar dano moral indenizável
Cada processo tem sua história.
Mas decisões como essa reforçam algo importante:
nem todo desconto em benefício do INSS é legal.
⚖️ Informação também é proteção.