22/01/2024
É importante saber que a legislação brasileira prevê uma série de direitos para as mulheres nessa situação. A Lei do Divórcio (Lei nº 6.515/1977) estabelece que, em caso de separação, os bens adquiridos durante o casamento devem ser divididos de forma igualitária entre o casal, independentemente de quem os tenha adquirido.em caso de divórcio, a mulher tem direito a receber uma pensão alimentícia do ex-marido, desde que comprove que não possui renda própria suficiente para se manter.
Caso haja filhos menores de idade, a mãe tem direito a ficar com a guarda dos mesmos, salvo em casos excepcionais em que o juiz entenda que a guarda deve ser compartilhada com o pai. A mãe também tem direito a receber pensão alimentícia para os filhos, que deve ser paga pelo pai.
Além disso, é importante destacar que a mulher sem profissão tem direito a receber uma indenização por danos morais caso tenha sido vítima de violência doméstica por parte do ex-marido.
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