Ricardo Bessa - Advogado

26/04/2021

02/02/2021

Atuando onde for preciso.

05/08/2020

O auxílio-reclusão sofreu alterações recentes pela Lei nº 13.846, de 2019, "Lei do pente fino".
Por isso, é importante ficar atento às novas regras para receber o auxílio.

Lei 8213/91
Do Auxílio-Reclusão

Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.

§ 1º O requerimento do auxílio-reclusão será instruído com certidão judicial que ateste o recolhimento efetivo à prisão, e será obrigatória a apresentação de prova de permanência na condição de presidiário para a manutenção do benefício... E seguintes.





@ Sétima Vila do Ouro das Minas Gerais - Pitangui/MG

31/07/2020

29/07/2020

Sétima Vila do Ouro das Minas Gerais - Pitangui/MG

17/07/2020

É sempre um prazer trabalhar e aprender em cada dia com vocês.

09/07/2020

Pitangui

18/06/2020

Qualquer pessoa, brasileiro ou estrangeiro, que sofreu um acidente de trânsito em território nacional, seja motorista, passageiro ou pedestre, pode dar entrada no pedido do Seguro DPVAT.

No caso de morte, os herdeiros legais da vítima têm até três anos, contados a partir da data do óbito, para dar entrada na indenização.

Para os casos de invalidez permanente, o prazo de três anos é contado a partir da data da ciência da invalidez.

Já o pedido de reembolso de despesas médicas e suplementares (DAMS) pode ser feito em até três anos contados a partir da data do acidente.

Saiba mais, entre em contato.

@ Pitangui

16/06/2020

Em Direito do trabalho, hora extra consiste no tempo laborado além da jornada diária estabelecida pela legislação ou contrato de trabalho.

No Brasil, há a limitação da prática de horas extras, bem como o pagamento de valor adicional, nunca inferior a 50% do valor da hora normal.

A matéria foi originalmente regulamentada no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Posteriormente, foi elevada ao campo do direito constitucional ao ser inserida no artigo 7°, XVI, da Constituição Federal de 1988.

Saiba mais!

Entre em contato.
Será um prazer esclarecer suas dúvidas.

(37) 3271-3038

do trabalho


@ Pitangui

06/04/2020

@ Minas Gerais